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norma nº 1352-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352-A / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de negociação com a CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz.
native_id5032

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C7í/í/í/f Monumento da História Pátria
Ce/lida Maler tia Nacionalidade.
LÊ! N" 1352-A
Autoriza o Poiier Executivo n
celebrar Termo de Negochtvíio com :t
CPFL — Companhia Pint(mm<*a fie
Porca e Lir/.
^roc. u" 31179/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmarn
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Negociação com a Companhia Piraiininga de Força e Luz - CPFL,
para o custeio de iluminação pública e de próprios municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo pane inteurame
desta Lei a Minut a de Termo anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Are. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da,
M a ter da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2003.
História Pátria, Celltila
MÁRCIO JftíANÇA
Prefeito lyíunicipa!
DJÍ COiaMSSÃO Dií DÍVIDA 33 ilECGCÍACÃO 1DÍ3 D^iilTO }Jia
"iWUklCIPAL DE SÃO VÍCEWVE
Pelo piv:;i;nU: instrumento particular, de um lado a CQíViPAUIíIA iM.^ATii.i^GA Dí2
irOi;.ÇA i£ LUZ, Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, com :<-.t< - na
Cid;-u!i; dr Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Campinas Mo;>i-MÍrirn Km 2,5,
in.--.cnia no Cadastro G errai de Comribuinte.s do Ministério da Fít;'.emla sob n."
CM. 1 72.213/000 1 -51 , doravante denominada simplesmente CP^L, nesii- ;iiu
representada por 02 (dois) de seus procuradores, abaixo assinados e nomeado:; na SUEI
turma ..-siaiuiãria e, di; outro lado o município de PicElTíSÍTUfiA iwuiJiCíPAL O't2 £AÓ
VíCjiiJVli, inscrita no Caclasiro Geral de Contribuintes do Ministério da l'Vu<t:nila sr,l> n."
-! ú. 1 77.523/0001 -09, doravante denominado simplesmente Di3V3DCii, nc;;U' ato
duvidarncnii; rcprusoalado pelo Pru feito Municipal, o Sr. Mareio FVuru.;;! bríis^k-iro,
ca.saiio, in.soi-iiu na Cl RG sob n." __ e no C.P.F.M.!'". sob n." __ ,
no pi uno trxuivicio de seu cargo, capacitado e autorizado para esiu avo, têm cnnv K i por
JLisi ú e acordado parcelar, em caráter excepcional, o débito referente ao forncniTu-nto dt,-
c-n-.-r^ifi i.-1'.'iric.'M, rn«dianíe as cláusulas e condições adiante enumeradas:
CLUSUL A
O DiiVEDOFi reconhece como legitimo, procedenie, líquido, certo e exigível o drliii o no
valor ile Í-LV- 3.6i!ió.334íl2{ Trcs milhões, oitocc-uios u oitenta e nciz rall, ti*^:<cíito^
c triutu c quutro reais e dozu cuittavo^), referentes às notas fiscais/ comas dtt
íorrn-d mento de energia elétrica, com vencimento are 18/09/2003, faturas de
rnanuu-nção iK: Iluminação Publica e 8 (oito) parcelas vencidas do parceiarnenio realizado
cm 15 de Abril de 2003.
CLUSUL A
O valor do débito, ora reconhecido, foi acrescido dos encargos decorn.-nies de mora,
inclusive t! o custo financeiro de mercado pelo prazo do financiamento, para o pafvm«mtG
em piVKiiicCíiís, sendo esse procedimento de pleno acordo do DjiS/íiDGÍv.
As parcela;; M-rão corrigidas mensalmente pelo índice cie variação do IPC FlPií ou outro
cjUe vier a :,ith:jtiiuí-lo, referente ao p<.;nodo compreendido entre a dala de assinaiurn do
presi-iilc TtrniKJ e a datíi de venci rnenio du respectiva parcela.
Os vultíiv.s excedentes du cobrança cia C1P poderão ser usados no abatimento das
píircel.-is abaixo, eabciida ao Devedor efetuar pagamento de eventual diferença negativa
entre o valor da parcela e o exeecfente da CIP arrecadada, dentro do ivspi-n-iivo
veiicirnèniu.
í*iti*ii^x;iiG Terceiro:
Sempre que a Prefeitura antecipar o pagamento de qualquer parcela, a mesma terá seu
valor aiualí^ado a valor presente utilixando-se a mesma taxa de financiamento horn
aplicada.
parcelas, conforme
CLUSUL A T
O píigamcnto do débito será efeiuado em 24 (Viut
cronoíjrama de pagamentos abaixo:
ANEXO DA
LEI
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CLÁUSULA SEXTA
fiem prvjuí/.o do diiipcrito na CLAUSULA QUARTA t- n A o havi-ndu omtprnru nio d<»s
compromissos ora assumidos por parle do FJlíVjiDGU, <-ste reronhfi1. o !<.-Him o .iir.-iivi
da CP ff L em, imediatamente após o décimo quinto dia de vr:m"irn<-nt-õ do roriiprurni:;;.o,
dt-vidíuntínie norificado pessoal ment tf o devedor, su.spender o rorn<-eimenru d<: i-nc-rr-j-i
Hririra ã unidadiT.s consumidoras de responsabilidade do DEVlíHOi"i, rorn b:i.-:t- no ;!iiií;i>
17, ilíi U-i 9.-127, de 26/12/9(5 c. c. o ani^o 91, inciao l, da R..r;iohi.;;u-. n1- .{?.(:,/»iu d;i
Agtrncin NaoionaJ de Eacínjiíi Eltírrica - AN1ÍRL, ficando condicionado o n-sia!»-!''' irn</nr-i
do J'orrn:<;irnt,'nio ao pngamenio dofí déljjio s tíxistiíiites, com o M n-sprctivus ^rr,'; , \tft-. >•.:
previstos ncsiti Termo di: Acordo.
CLÁUSULA SSTÍUíA
A nb;m.-ncão pela CPFL do exercício dos din-ito.s q LU; lhe KE"ÍO asst-^iirnclori m í-t c T.- uno ;U￾Acordo não será considerada novação ou renúncia.
CLÁUSULA OITAVA
Kica t;U:iu; o Foro da Comarca de Campinas ou São Vicente - SP, com ivnúnnH <-\!> i i ^.:-;i
í.i qualqtiu-r outro por mais espcjcial ou privilegiado que seja, p n rã dirimir tjtuiisqiif-j￾tlúvidas oriundas do presunte inslrumeni.o.
li, por lísiaivm assirn justas e acenadas, as puric-s fírrncim o prosem e u-rmo cm 2 iduas)
viíiri de igual reor e (brma, na presença de 2 (duasj resremunhati, abaixo nomeadas,
São Vicente, de de 2003,
Wome: Hélio Viana Pereira Home: Airton Salton Roseli
Carito: Vice- Presidente da Distribuição Cargo: Diretor Comercial de Vureju
C PP: CPP:
RG: TiG:
Mareio Fi-ança
Preleilo Municipal
RG: RG:
Ciir./o:
CP P: CPP:
TiG:
ANEXO DA
LEI Í3Sol'A

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