| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353-A / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando a cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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¥ x .*, " / / / 'bCi/i/ ci/<s Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mttter da Nacionalidade. LEÍ N" 13S3-A Autoriza u celebração de Convento entre a Citixa de Saúde e SPcciilio dos Servidores Municipais de São Vicente c o Institut o de Previdênci a dos Servidores Municipjiis de Síío Vicente, visand o à cessão recíproca de servidores públicos mimicipais. !>roc. n" 34305/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de senadores públicos municipais. Panígmfo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou do Instituto. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. \ Art. 4" - As despesas decorrente^ da execução da presente Lei correrão por conta cias verbas orçamentarias próprmsAsuplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor n/i/cla\ de sua publicação rctroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003. Art. 6° - Revogam-se as disposiçõe:1, cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento á\. •ia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2003. FRANÇA Pré fé iro Municipal ^l cie Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maler da Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram a Caixn de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a CATXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° , sediada na Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente/SP, representada por seu Superintendente, , portador do RG n° , CPF n° , doravante denominada simplesmente "CAIXA" e, do outro lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, CNPJ/MF n° , localizado na Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representado por seu Superintendente, , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o A presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de e tem por objeto a cessão recíproca de servidores públicos municipais. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da CAIXA ou do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade cie 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. v\ PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, N mediante Termos Aditivos. \. 252 ANEXO DA LEI -A Q/vt/a4W;Oí//ia/ía,e 0/0,0- Ciciada Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade fl.02 F CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à CAIXA, correrão por conta da dotação orçamentaria n° _, e relativas ao INSTITUTO, por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em ; elegendo as partes, para eventuais ações dele decorrentes, o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: a) R.G. n° b) R.G. n° MOD 252 ANEXO DA-7 LEI