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norma nº 1353-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353-A / 2003
Date 2003-11-12
EmentaAutoriza a celebração de Convênio entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando a cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mttter da Nacionalidade.
LEÍ N" 13S3-A
Autoriza u celebração de Convento entre
a Citixa de Saúde e SPcciilio dos
Servidores Municipais de São Vicente c
o Institut o de Previdênci a dos
Servidores Municipjiis de Síío Vicente,
visand o à cessão recíproca de
servidores públicos mimicipais.
!>roc. n" 34305/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizada a celebrar Convénio e Termos Aditivos
com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente,
visando à cessão recíproca de senadores públicos municipais.
Panígmfo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou do Instituto.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
\
Art. 4" - As despesas decorrente^ da execução da presente
Lei correrão por conta cias verbas orçamentarias próprmsAsuplementadas se
necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor n/i/cla\ de sua publicação
rctroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposiçõe:1, cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento á\. •ia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2003.
FRANÇA
Pré fé iro Municipal
^l cie
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maler da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Caixn de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente e o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a CATXA DE SAÚDE E
PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, inscrita no
CNPJ/MF n° , sediada na Rua Frei Gaspar n° 157 -
Centro, São Vicente/SP, representada por seu Superintendente,
, portador do RG n° , CPF n°
, doravante denominada simplesmente "CAIXA" e, do outro
lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SÃO VICENTE, CNPJ/MF n° , localizado na Rua Frei
Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representado por seu
Superintendente, , portador do RG n°
e inscrito no CPF sob o n° , doravante
denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o
A
presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de e tem por objeto
a cessão recíproca de servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da CAIXA ou do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade cie 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
v\ PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos,
N mediante Termos Aditivos. \. 252
ANEXO DA
LEI -A
Q/vt/a4W;Oí//ia/ía,e 0/0,0-
Ciciada Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
fl.02
F
CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à CAIXA, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
_, e relativas ao INSTITUTO, por conta da dotação
orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em
; elegendo as partes, para eventuais ações dele decorrentes, o
Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
a)
R.G. n°
b)
R.G. n°
MOD 252
ANEXO DA-7
LEI

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