br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1358-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358-A / 2003
Date 2003-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município.
native_id5038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Q/^
/
Cidadã Monumento da Historiei Pátria
Celhila Matar da Nacionalidade*.
LEIN" J358-A
Autoriza o Poder Executivo a cclcbrnr
Convénio de Cooperação Técnici» com ;i
União, por mei o do IV! mistéri o djis
Guinde s c do Ministéri o (to Pbtnc￾jjimenfo , Orçamento c Gestão, visando
;u) desenvolvimento de ações conjuntas
destinadas a qualificar e acelerar o
processo de rcguhirizftcfio fundiári a no
Município.
Proc. n" 34920/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das
Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao
desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o
processo de regularização fundiária no Município e a cooperação técnica no
planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de caclastramento e
regularização da ocupação de imóveis cie propriedade da União, de fornia a
garantir a concretização dos direitos colelivos e sociais dos moradores em
assentamentos informais de baixa renda, nos termos da Constituição Federal,
do Estatuto da Cidade e da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2" - As despesas decorrentes^íesta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se nece/sári.o.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor i
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume i/o ma História Pátria,
a data de sua publicação,
Ceíiula Ma ter da Nacionalidade, em 21 de novembro clb 2
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mu/vicipal
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS
DESTINADAS A QUALIFICAR E ACELERAR O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Np MUNICÍPIO, ASSIM COMO A COOPERAÇÃO
TÉCNICA NO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE
PROJETOS DE CADASTRAMENTO E
REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
A UNIÃO, por meio do Ministério das Cidades, representado por
seu titular Ministro Olívio de Oliveira Dutra, portador da cédula de identidade
n° expedida pelo , inscrito no CIC/MF sob o
n° ; domiciliado no Distrito Federal, nos termos da
competência que ihe foi atribuída peio inciso IV, parágrafo único, do artigo 87
da Constituição da República, presente ao ato igualmente, a Secretaria
Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, representada
pela Gerente do Programa Nacional de Apoio a Regularização Fundiária
Sustentável RAQUEL ROLNIK; portadora da cédula de identidade n°.
, expedida pelo ..SSP/SP , inscrita no CPF/MF sob
n° e domiciliada no Distrito Federal, pelo MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, representado por seu titular
Ministro GUIDO WiANTEGA, portador da cédula de identidade n° ,
expedida pela , inscrito no CIC/MF sobn° , domiciliado na cidade cie
, presente ao ato igualmente, ainda, aSecretaria do Património da
União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,representada
pelo Secretário do Património da União , portador ch Cédula
de Identidade n° e domiciliado no Distrito Federal; e o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado por seu PREFEITO, ,
portador da identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sob o
n° domiciliado ern resolvem, de comum acordo, firmar o presente
CONVÉNIO, sujeitando-se, no que couber, às disposições legais aplicáveis à
espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convénio será regido pelo disposto na Lei n°.
3.666/93, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria;
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O presente convénio tem por finalidade estabelecer cooperação técnica
interinsiitucional entre a União, e o Município de São Vicente, visando o
desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o
processo de regularização fundiária no Município, de forma a garantir a
concretização dos direitos coletivos- sociais de moradores .
informais de baixa renda nos lermos da Constituição Federa! de 1980, cio
Estatuto da Cidade e demais Legislação Federal, Estadual e Municipal'
aplicável.
Esta cooperação deverá se concretizar mediante a formulação de
políticas e ações que aproximem as esferas de governo dos beneficiários
finais, diretos ou indiretos, por meio de uma gestão participativa dos programas
e projetos que observe as especificiclades e particularidades locais, e busque
alternativas na adoção de soluções, de forma a qualíficare acelerar o processo
de regularização fundiária no Município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
Constitui objeío da cooperação ora ajustada a elaboração e aprovação
de um Programa de Regularização Fundiária pelo Município, que deve estar
direíamente articulado com o planejamento e legislação urbanística mais
amplos do Município, composto pelas seguintes etapas:
i - Elaboração do Planejamento Municipal de Regularização Fundiária,
compreendendo:
a) resgate histórico da formação de cada comunidade objeto da açao;
b) mapeamento das áreas de concentração de imóveis públicos, das
áreas em processo de desapropriação ou de outra forma de
aquisição das áreas urbanas de risco e das áreas de conflito coletivo
urbano, incluindo o diagnóstico da situação das áreas públicas e
privadas;
c) definição das áreas preferenciais para intervenção, a serem
classificadas com Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS pela
legislação municipal aplicável, em conjunto com a seleção de imóveis
urbanos para vistoria e realização de levantamentos físico e sócio￾econômico; e
d) estabelecimento das metas de assentamento;
II - Elaboração de projeto técnico de implantação e de desenvolvimento
de assentamentos, bern como de uma política participativa de gestão do
programa municipal de regularização;
II! - Execução, acompanhamento e controle do projeío técnico de
implantação e desenvolvimento de assentamentos, envolvendo as
seguintes fases;
a) definição e treinamento da equipe de apoio à execução e assistência
técnica do projeío;
b) parcelamento e aprovação da área e respectivo registro e locação
das obras de infra-estrutura;
c) implantação de infra-esírutura básica social;
d) intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de
imóveis de propriedade da União;
e) cessão de imóveis da União ao MUNICÍPIO para mplantação d
programas habitacionais de interesse social e outros de interes:
comunitário, nos termos da Lei 9636/98;
f) fiscalização e controle para prevenir a ocupação irregular de terrentjis
de domínio da União.
IV - Definição das estratégias jurídicas1 páirregUlarizaçãó das áreas e
lotes, bem como apoio a eventuais ações que venham a ser ajuizadas
ou administrativamente propostas, pelas populações envolvidas, seja de
Usucapião ou Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia (MP
2.220).
CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIZAÇÃO
A implementação do objeto de que trata este Convénio darse-á por
intermédio de ajustes operacionais específicos, expressados mediante Termos
Aditivos, pactuados durante a vigência deste instrumento.
Os ajustes operacionais específicos obedecerão às normas, critérios,
programas e projetos previamente aprovados pelos convenentes, e explicitarão
as atribuições, recursos financeiros e responsabilidade dos Órgãos envolvidos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
São atribuições e responsabilidades dos convenentes:
I - À União, por meio do Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de
Programas Urbanos compete:
a) Apoiar o Município na formulação e implementação de programas,
bem como no estabelecimento de critérbs para a seleção,
priorização e eleição dos investimentos do município, voltados a
regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional
de Habitação;
b) A proposição de criação de mecanismos de transferência de terras
da União Federal para o Município visando a regularização fundiária,
notaclamenfe no que dispõe a Lei n°. 9636/98.
c) acompanhar e supervisionar, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, as ativídades a serem desenvolvidas pelo município,
bem como oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento
dos trabalhos objeto do presente convénio e encarregasse, em
conjunto com o município e SPU, da sua divulgação e esclarecimento
à comunidade.
II - À União, por meio do Ministério do Planejamento/ Secretaria do
Património da União -SPU e a Gerência Regional do Património da
União/... - GRPU/..., compete:
a - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de
valores genéricos à disposição do município para consulta e desenvolvimento
das atividades objeto do presente convénio;
b - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e
estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e
instrumentos legais, observada a legislação pertinente;
ANEXO DA
LÊ»
ocupação legal;
' ' fornecer certidão comprovando
Hl -Ao MUNICÍPIO de São Vicente compete:
ã° Puniria,
especialmente da popularão a lr ^ , °reS da s°°iedade.
Programa, em todas "as etapas de í f T™ e beneficia^ pio
implementação- P C e sua fomulação, aprovação e
b) -J^studos e diagnósticos das áreas passíveis de regu.arização
}
reas de intervenção, quando couber
s°c'o-econômico das
jurldico-politicos
Lei n". 10.257/01
2.220/01-
na
da
viabilização do . egfetro dos
de -regularização funSrfe
gratuidade de atos
d°S ínstr^entos
' em 6SpeCÍal na
Medida Provisória
,mobi,iário para que
?'''^1' VÍSando a
t ' í16*0 daS ações
" da concessã° cie
a qua,quar
arquitetos e urban stas bem
que serão afastados mediarte ato
O Mon,torar e fisca,izar os assentameto
' en nheíros￾direit°
após a sua regularização.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
por
n
comum acordo, ou por uma das oar, m« , ?°S$' °U a qualcluer temP°. ^
à outra, com uma anVcedTncí mSde 30 ^^ C°munícaÇ- escrita
CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRA2O E DA VIGÊNCIA
í:
'ANEXO DA
LEI )3S?-A
—, , tf --
prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por iguais
períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
Para a consecução do objetivo deste Convénio, os partícipes
concorrerão com recursos próprios dos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O Ministério das Cidades promoverá a publicação do extraio deste
Convénio no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n°
8666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualque r açao promocional deverá ser obrigatoriamente consignada
a participação de todos os convenentes, vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, a teor do disposto no parágrafo ]° do artigo 37, da
Constituição da República.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convénio, que não
possam ser compostos peia mediação administrativa, fica eleito o foro da
Justiça Federal do Distrito Federal, renunciando-se a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos
representantes legais dos convenentes e testemunhas abaixo, a íudo presentes.
de de 2003.
Olívio de Oliveira Dufnt
Ministro das Cidades
Cuido Mnnícga
Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Rnquc! Roimk
Secretária Nacional de Programas Urbanos
Prefeito
Secretário do Património da União
Testemunhas:
ANEXO DA
LEI

open original →