| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358-A / 2003 |
| Date | 2003-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município. |
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Q/^ / Cidadã Monumento da Historiei Pátria Celhila Matar da Nacionalidade*. LEIN" J358-A Autoriza o Poder Executivo a cclcbrnr Convénio de Cooperação Técnici» com ;i União, por mei o do IV! mistéri o djis Guinde s c do Ministéri o (to Pbtncjjimenfo , Orçamento c Gestão, visando ;u) desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de rcguhirizftcfio fundiári a no Município. Proc. n" 34920/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município e a cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de caclastramento e regularização da ocupação de imóveis cie propriedade da União, de fornia a garantir a concretização dos direitos colelivos e sociais dos moradores em assentamentos informais de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2" - As despesas decorrentes^íesta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se nece/sári.o. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor i revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume i/o ma História Pátria, a data de sua publicação, Ceíiula Ma ter da Nacionalidade, em 21 de novembro clb 2 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mu/vicipal CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS A QUALIFICAR E ACELERAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Np MUNICÍPIO, ASSIM COMO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. A UNIÃO, por meio do Ministério das Cidades, representado por seu titular Ministro Olívio de Oliveira Dutra, portador da cédula de identidade n° expedida pelo , inscrito no CIC/MF sob o n° ; domiciliado no Distrito Federal, nos termos da competência que ihe foi atribuída peio inciso IV, parágrafo único, do artigo 87 da Constituição da República, presente ao ato igualmente, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, representada pela Gerente do Programa Nacional de Apoio a Regularização Fundiária Sustentável RAQUEL ROLNIK; portadora da cédula de identidade n°. , expedida pelo ..SSP/SP , inscrita no CPF/MF sob n° e domiciliada no Distrito Federal, pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, representado por seu titular Ministro GUIDO WiANTEGA, portador da cédula de identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sobn° , domiciliado na cidade cie , presente ao ato igualmente, ainda, aSecretaria do Património da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,representada pelo Secretário do Património da União , portador ch Cédula de Identidade n° e domiciliado no Distrito Federal; e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado por seu PREFEITO, , portador da identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sob o n° domiciliado ern resolvem, de comum acordo, firmar o presente CONVÉNIO, sujeitando-se, no que couber, às disposições legais aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Convénio será regido pelo disposto na Lei n°. 3.666/93, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria; CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE O presente convénio tem por finalidade estabelecer cooperação técnica interinsiitucional entre a União, e o Município de São Vicente, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município, de forma a garantir a concretização dos direitos coletivos- sociais de moradores . informais de baixa renda nos lermos da Constituição Federa! de 1980, cio Estatuto da Cidade e demais Legislação Federal, Estadual e Municipal' aplicável. Esta cooperação deverá se concretizar mediante a formulação de políticas e ações que aproximem as esferas de governo dos beneficiários finais, diretos ou indiretos, por meio de uma gestão participativa dos programas e projetos que observe as especificiclades e particularidades locais, e busque alternativas na adoção de soluções, de forma a qualíficare acelerar o processo de regularização fundiária no Município. CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETO Constitui objeío da cooperação ora ajustada a elaboração e aprovação de um Programa de Regularização Fundiária pelo Município, que deve estar direíamente articulado com o planejamento e legislação urbanística mais amplos do Município, composto pelas seguintes etapas: i - Elaboração do Planejamento Municipal de Regularização Fundiária, compreendendo: a) resgate histórico da formação de cada comunidade objeto da açao; b) mapeamento das áreas de concentração de imóveis públicos, das áreas em processo de desapropriação ou de outra forma de aquisição das áreas urbanas de risco e das áreas de conflito coletivo urbano, incluindo o diagnóstico da situação das áreas públicas e privadas; c) definição das áreas preferenciais para intervenção, a serem classificadas com Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS pela legislação municipal aplicável, em conjunto com a seleção de imóveis urbanos para vistoria e realização de levantamentos físico e sócioeconômico; e d) estabelecimento das metas de assentamento; II - Elaboração de projeto técnico de implantação e de desenvolvimento de assentamentos, bern como de uma política participativa de gestão do programa municipal de regularização; II! - Execução, acompanhamento e controle do projeío técnico de implantação e desenvolvimento de assentamentos, envolvendo as seguintes fases; a) definição e treinamento da equipe de apoio à execução e assistência técnica do projeío; b) parcelamento e aprovação da área e respectivo registro e locação das obras de infra-estrutura; c) implantação de infra-esírutura básica social; d) intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de imóveis de propriedade da União; e) cessão de imóveis da União ao MUNICÍPIO para mplantação d programas habitacionais de interesse social e outros de interes: comunitário, nos termos da Lei 9636/98; f) fiscalização e controle para prevenir a ocupação irregular de terrentjis de domínio da União. IV - Definição das estratégias jurídicas1 páirregUlarizaçãó das áreas e lotes, bem como apoio a eventuais ações que venham a ser ajuizadas ou administrativamente propostas, pelas populações envolvidas, seja de Usucapião ou Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia (MP 2.220). CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIZAÇÃO A implementação do objeto de que trata este Convénio darse-á por intermédio de ajustes operacionais específicos, expressados mediante Termos Aditivos, pactuados durante a vigência deste instrumento. Os ajustes operacionais específicos obedecerão às normas, critérios, programas e projetos previamente aprovados pelos convenentes, e explicitarão as atribuições, recursos financeiros e responsabilidade dos Órgãos envolvidos. CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES São atribuições e responsabilidades dos convenentes: I - À União, por meio do Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Programas Urbanos compete: a) Apoiar o Município na formulação e implementação de programas, bem como no estabelecimento de critérbs para a seleção, priorização e eleição dos investimentos do município, voltados a regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional de Habitação; b) A proposição de criação de mecanismos de transferência de terras da União Federal para o Município visando a regularização fundiária, notaclamenfe no que dispõe a Lei n°. 9636/98. c) acompanhar e supervisionar, em conjunto com o Ministério do Planejamento, as ativídades a serem desenvolvidas pelo município, bem como oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente convénio e encarregasse, em conjunto com o município e SPU, da sua divulgação e esclarecimento à comunidade. II - À União, por meio do Ministério do Planejamento/ Secretaria do Património da União -SPU e a Gerência Regional do Património da União/... - GRPU/..., compete: a - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de valores genéricos à disposição do município para consulta e desenvolvimento das atividades objeto do presente convénio; b - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e instrumentos legais, observada a legislação pertinente; ANEXO DA LÊ» ocupação legal; ' ' fornecer certidão comprovando Hl -Ao MUNICÍPIO de São Vicente compete: ã° Puniria, especialmente da popularão a lr ^ , °reS da s°°iedade. Programa, em todas "as etapas de í f T™ e beneficia^ pio implementação- P C e sua fomulação, aprovação e b) -J^studos e diagnósticos das áreas passíveis de regu.arização } reas de intervenção, quando couber s°c'o-econômico das jurldico-politicos Lei n". 10.257/01 2.220/01- na da viabilização do . egfetro dos de -regularização funSrfe gratuidade de atos d°S ínstr^entos ' em 6SpeCÍal na Medida Provisória ,mobi,iário para que ?'''^1' VÍSando a t ' í16*0 daS ações " da concessã° cie a qua,quar arquitetos e urban stas bem que serão afastados mediarte ato O Mon,torar e fisca,izar os assentameto ' en nheírosdireit° após a sua regularização. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO por n comum acordo, ou por uma das oar, m« , ?°S$' °U a qualcluer temP°. ^ à outra, com uma anVcedTncí mSde 30 ^^ C°munícaÇ- escrita CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRA2O E DA VIGÊNCIA í: 'ANEXO DA LEI )3S?-A —, , tf -- prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS Para a consecução do objetivo deste Convénio, os partícipes concorrerão com recursos próprios dos respectivos orçamentos. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO O Ministério das Cidades promoverá a publicação do extraio deste Convénio no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO Em qualque r açao promocional deverá ser obrigatoriamente consignada a participação de todos os convenentes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a teor do disposto no parágrafo ]° do artigo 37, da Constituição da República. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convénio, que não possam ser compostos peia mediação administrativa, fica eleito o foro da Justiça Federal do Distrito Federal, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos representantes legais dos convenentes e testemunhas abaixo, a íudo presentes. de de 2003. Olívio de Oliveira Dufnt Ministro das Cidades Cuido Mnnícga Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Rnquc! Roimk Secretária Nacional de Programas Urbanos Prefeito Secretário do Património da União Testemunhas: ANEXO DA LEI