| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366-A / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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\ Q/aoCidade Monumento da História Pátria Celhtla Maíer da 'Nacionalidade. LEIN°1366-A Dispõ e sobr e o Orçament o do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Viceníe para o exercício de 2004 e dá outras providências. Proc. n" 31024/03 • MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Instituto de Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente para o exercício •financeiro de 2004, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$'24.620.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais). . , Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, 'conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Receita Patrimonial RS 24.620.000,00 R$ 24.520.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL RS 24.620.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma/dos quadros analíticos .constantes., dos anexos da Despesa, conforme a Lei Xo 4320/64, a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento/e Gestão, e as Portarias Intenninisteriaís n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001, e 248, de 28 de abril de 2003, confcfrn^é a seguinte discriminação: . T .!CA,OO JM 'stClis íhè LZ: — £*.«( ^ ao Cidade Monumento da História Pátria ' Cellula Mater da Nacionalidade. LEIN°1366-A 1) Por Função de Governo 04 - Administração . ' . 09 - Previdência Social TOTAL 2) Por Subfunções 04 - Administração 122 - Administração Geral 09 - Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário fl.02 R$ 977.000,00 R$ 23.643.000,00 RS 24.620.000,00 R$ . • 977.000,00 R$ 23.643.000,00' TOTAL 3) Por Categorias Económicas 03 - Despesas Correntes . 31 - Pessoal e Encargos 33 - Outras Despesas Correntes 04 .- Despesas de Capital • . • . 44 - Investimentos 09 -Reserva de Contingência TOTAL 4) Por Órgão de Administração 101 - Superintendência 102 - Serviços Administrativos 103 -Previdência Municipal TOTAL RS .-24.620.000,00 R$ 23.722.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ -. 22.925.000,00 797.000,00 46.000,00 46.000,00 852,000,00 RS 24.620.000,00 R$ R$. R$ RS í 2, 296.000,00 681.000,00 .643.000500 .620.000,00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEIN°1366-A fl.03 Àrt. 4° - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:. ' ;' . da Despesa fixada; I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite , . ' vil - proceder à transposição .total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. ... Art. 5° •- A alienação 'Ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004. Art 7° - Revogam-se as disposições érmcontrário. , . . São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2003. ria Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA ; Prefeiio Municipal