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norma nº 1366-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366-A / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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\ Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maíer da 'Nacionalidade.
LEIN°1366-A
Dispõ e sobr e o Orçament o do
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Viceníe
para o exercício de 2004 e dá outras
providências.
Proc. n" 31024/03
• MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: '
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Instituto de
Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente para o exercício
•financeiro de 2004, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$'24.620.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte
mil reais). . ,
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos da Receita, 'conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
RS 24.620.000,00
R$ 24.520.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL RS 24.620.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma/dos quadros
analíticos .constantes., dos anexos da Despesa, conforme a Lei Xo 4320/64, a
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento/e Gestão, e as
Portarias Intenninisteriaís n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas
de 27 de agosto de 2001, e 248, de 28 de abril de 2003, confcfrn^é a seguinte
discriminação: .
T
.!CA,OO JM
'stClis íhè
LZ: — £*.«( ^
ao
Cidade Monumento da História Pátria
' Cellula Mater da Nacionalidade.
LEIN°1366-A
1) Por Função de Governo
04 - Administração . ' .
09 - Previdência Social
TOTAL
2) Por Subfunções
04 - Administração
122 - Administração Geral
09 - Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
fl.02
R$ 977.000,00
R$ 23.643.000,00
RS 24.620.000,00
R$ . • 977.000,00
R$ 23.643.000,00'
TOTAL
3) Por Categorias Económicas
03 - Despesas Correntes .
31 - Pessoal e Encargos
33 - Outras Despesas Correntes
04 .- Despesas de Capital • . • .
44 - Investimentos
09 -Reserva de Contingência
TOTAL
4) Por Órgão de Administração
101 - Superintendência
102 - Serviços Administrativos
103 -Previdência Municipal
TOTAL
RS .-24.620.000,00
R$ 23.722.000,00
R$
R$
R$
R$
R$ -.
22.925.000,00
797.000,00
46.000,00
46.000,00
852,000,00
RS 24.620.000,00
R$
R$.
R$
RS
í
2,
296.000,00
681.000,00
.643.000500
.620.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEIN°1366-A
fl.03
Àrt. 4° - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:. ' ;' .
da Despesa fixada;
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
, . ' vil - proceder à transposição .total ou parcial de recursos
de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
... Art. 5° •- A alienação 'Ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004.
Art 7° - Revogam-se as disposições érmcontrário.
, . . São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2003.
ria Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
; Prefeiio Municipal

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