| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369-A / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2004 e dá outras providências. |
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ie Q/ MÁRCIO usando das atribuições que Municipal decreta e ele ao Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade, .' . LE1NU1369-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município cie São Vicente para o Exercício de 2004 e dá outras providências. Proc. n° 31539/03 FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2004, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima, a Receita e fixa.a Despesa em RS 229.000.000,00 (duzentos e vinte e nov correspondentes a 30 de jur : -• Art 2° tributos, transferências go^ de renda, na forma da legi anexos integrantes desta Ldi RE Receitas Tributárias-. Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências CorrentesOutras Receitas Correntes s milhões .de reais)/ a valores de preços ho'de 2003. • A.Receita será realizada mediante a arrecadação de emamentais, suprimentos de fundos e outras fontes ;lação em vigor e das especificações constantes dos i, de acordo com o seguinte desdobramento: CEITAS CORRENTES R$ 81.875.500,00 R$ 3.610.000,00 R$ 1.516.000,00 R$ 987.000,00 •R$ 91.106.500,00 R$ 10.905.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Movei: Transferências de Capital ..-** e Imóveis 103 •Analíticos constantes.do Ane: de 14 de abril.de 1999, do í Cicia ie Monumento da História Pátria Oíllula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1369-A . fl.02 Art. 3° - A, despesa será realizada na fonna dos Quadros o 2 da Lei Federai n° 4320/64, da Portaria n° 42, /Tínistério do Orçamento e Gestão, nas Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, .todas de 27 de agosto de 2001, nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002, 448-d e 13 de setembro, dd 2002 248, de.. .28 de abril de 2003 e Lei Complementar •'. Federal n° discriminação seguinte:. \ I-DESPESAS Poder Legislativo. ; Poder Executivo • . : Reserva de Contingência.. TOTAL II-DESPESAS Função 01 02 . 04 06 08 09 10 11 12 13 14 15 16 18 23 - 26 27 28 99 )!,'• de 04 de maio de 2000, consoante a 'OR ÓRGÃO DE GOVERNO .: , : R$ ' 9.757.175,45 . . • • . , R$218.242.824,55 "•'. -,' : . .'"-..; . R $ 1.000.000,00 •.'-. ; • ' •••-' • ' ' • R$229.000.000,00 >OR FUNÇÃO DE GOVERNO Descrição Legislativa Judiciária Administração Segurança Pública Assistência S Dcial Previdência Social Saúde. 'Trabalho Educação Cultura Direitos da C dadania ntal •rviços Urbanismo Habitação Gestão Ambi Comércio e S Transporte Desporto e Encargos Esp Reserva de Contingência Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 9. 12. 15. o 6. 3. 26. o 68. •2. 29. 29 4 1 9 1 229 697.426,25 730.000,00 752.273,75 320.300,00 253.000,00 900.000,00. 580.000,00 130.000,00 447.000,00 600. 300. 338. 830. 180. 150. 972. 820 000 000 000 000,00 000 000 000 000 000 /^\0 0(50 opo 000 Â00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 J' c ' '/ / / tn>a/6> cie dade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1369-A Art. 4° adicionais suplementares at -•'Art. 5° suas dotações até o limite1 inciso V da Lei Orgânica do Município. fl.03 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos í o limite da Despesa fixada. - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar ia Despesa fixada, observado o disposto no art. 30? Árt. 6° revogadas as disposições Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004, em contrário. São Vic Mater da Nacionalidade, em siite, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula 28 de novembro de 2003. MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal