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norma nº 1369-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369-A / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2004 e dá outras providências.
native_id5043

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ie Q/
MÁRCIO
usando das atribuições que
Municipal decreta e ele
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade, .' .
LE1NU1369-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município cie São Vicente para o
Exercício de 2004 e dá outras
providências.
Proc. n° 31539/03
FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 2004, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima, a Receita e fixa.a Despesa em RS 229.000.000,00
(duzentos e vinte e nov
correspondentes a 30 de jur
: -• Art 2°
tributos, transferências go^
de renda, na forma da legi
anexos integrantes desta Ldi
RE
Receitas Tributárias-.
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes￾Outras Receitas Correntes
s milhões .de reais)/ a valores de preços
ho'de 2003.
• A.Receita será realizada mediante a arrecadação de
emamentais, suprimentos de fundos e outras fontes
;lação em vigor e das especificações constantes dos
i, de acordo com o seguinte desdobramento:
CEITAS CORRENTES
R$ 81.875.500,00
R$ 3.610.000,00
R$ 1.516.000,00
R$ 987.000,00
•R$ 91.106.500,00
R$ 10.905.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Movei:
Transferências de Capital
..-**
e Imóveis
103
•Analíticos constantes.do Ane:
de 14 de abril.de 1999, do í
Cicia ie Monumento da História Pátria
Oíllula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1369-A
. fl.02
Art. 3° - A, despesa será realizada na fonna dos Quadros
o 2 da Lei Federai n° 4320/64, da Portaria n° 42,
/Tínistério do Orçamento e Gestão, nas Portarias
Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, .todas de 27
de agosto de 2001, nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002,
448-d e 13 de setembro, dd 2002 248, de.. .28 de abril de 2003 e Lei
Complementar •'. Federal n°
discriminação seguinte:. \
I-DESPESAS
Poder Legislativo. ;
Poder Executivo • . :
Reserva de Contingência..
TOTAL
II-DESPESAS
Função
01
02 .
04
06
08
09
10
11
12
13
14
15
16
18
23 -
26
27
28
99
)!,'• de 04 de maio de 2000, consoante a
'OR ÓRGÃO DE GOVERNO
.: , : R$ ' 9.757.175,45
. . • • . , R$218.242.824,55
"•'. -,' : . .'"-..; . R $ 1.000.000,00
•.'-. ; • ' •••-' • ' ' • R$229.000.000,00
>OR FUNÇÃO DE GOVERNO
Descrição
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência S Dcial
Previdência Social
Saúde.
'Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da C dadania
ntal
•rviços
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambi
Comércio e S
Transporte
Desporto e
Encargos Esp
Reserva de Contingência
Total
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
9.
12.
15.
o
6.
3.
26.
o
68.
•2.
29.
29
4
1
9
1
229
697.426,25
730.000,00
752.273,75
320.300,00
253.000,00
900.000,00.
580.000,00
130.000,00
447.000,00
600.
300.
338.
830.
180.
150.
972.
820
000
000
000
000,00
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' '/ / / tn>a/6> cie
dade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1369-A
Art. 4°
adicionais suplementares at
-•'Art. 5°
suas dotações até o limite1
inciso V da Lei Orgânica do Município.
fl.03
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
í o limite da Despesa fixada.
- Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
ia Despesa fixada, observado o disposto no art. 30?
Árt. 6°
revogadas as disposições
Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004,
em contrário.
São Vic
Mater da Nacionalidade, em
siite, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula
28 de novembro de 2003.
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal

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