| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XVIII do art. 9º da Lei nº 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias. |
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t^>l cie G/aa*} LEI N" 1372-A Altera a redacão do inciso XVIIT do art. 9" da Lei n" 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias. Proc. n" 7626/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVIII do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de ! 994, acrescido pela Lei n° 1059-A, de 26 de dezembro de 2001: "Art. 9°- XVIII - um representante da Supervisão de Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data dê Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ífíistória Pátria. -y- . ' CeHuIa Mater cia Nacionalidade, em 12 de dezembro de 20Qj MARCIOTRANÇA Prefeito Municipal