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norma nº 1372-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAltera a redação do inciso XVIII do art. 9º da Lei nº 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
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LEI N" 1372-A
Altera a redacão do inciso XVIIT do art.
9" da Lei n" 270-A, de 22.08.94, acrescido
pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providencias.
Proc. n" 7626/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVIII do
art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de ! 994, acrescido pela Lei n°
1059-A, de 26 de dezembro de 2001:
"Art. 9°-
XVIII - um representante da Supervisão de
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data dê Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da ífíistória Pátria.
-y- . '
CeHuIa Mater cia Nacionalidade, em 12 de dezembro de 20Qj
MARCIOTRANÇA
Prefeito Municipal

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