| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura., na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá. visando à instalação de unidade policial. |
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ó de Monumento da História Pátria Mcuer e/V/ Nacionalidade. LEI N" 1373-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Milita r do Estado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura., na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samnriíá. visando à instalação de unidad e policial. Proc. n" 27973/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. l " - Fica o Podei' Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, ate 26 de agosto de 200S: do imóvel cedido em comodato à Prefeitura, localizado na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá, visando à instalação de unidade policial. Parágrafo únic o - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no capa!. Art. 2" - O imóvel mencionado no art. 1° deverá ser jutilizado pelo permissionário, exclusivamente, para instalação de unidade policial. Art. 3" - O permissionário poderá, sem ónus para a Prefeitura, adequar as dependências cedidas às suns necessidades, sem prejudicar a estrutura do imóvel. Art. 4" - O permissionário se obrigará a zelar pelas instalações eléíricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas. Art. 5" - Correrão por conta do permissionário as despesas decorrentes d n utilização de energia elctrica e cie aparelhos cie telecomunicações necessários à ativação e funcionamento da unidade.policial. Art. 6" - Revogada a permissão., as dependências serão restituídas à Prefeitura, independentemente de qualque r providência judicial ou extrajudicial. aie Cidade Monunienlo cia História Pátria Ce!laia Matei- da Nacionalidade. LEI N" 1373-A fl.02 Art. 7" - A. revogação da permissão não importará em direito de inclcnízaçao, ao permissionário, pelas melhorias introduzidas nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações consideradas removíveis a ele pertencentes. Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, •evogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Cellul a M ater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2003. História Pátria. vIARCIO RRANÇA Prefeito Municipal