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norma nº 1373-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura., na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá. visando à instalação de unidade policial.
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ó de
Monumento da História Pátria
Mcuer e/V/ Nacionalidade.
LEI N" 1373-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Polícia Milita r do Estado de São
Paulo, do imóvel cedido em comodato à
Prefeitura., na Rua Sergipe n° 122 - Vila
Samnriíá. visando à instalação de
unidad e policial.
Proc. n" 27973/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. l " - Fica o Podei' Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, ate 26 de agosto de 200S: do imóvel cedido em
comodato à Prefeitura, localizado na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá,
visando à instalação de unidade policial.
Parágrafo únic o - Fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no
capa!.
Art. 2" - O imóvel mencionado no art. 1° deverá ser
jutilizado pelo permissionário, exclusivamente, para instalação de unidade
policial.
Art. 3" - O permissionário poderá, sem ónus para a
Prefeitura, adequar as dependências cedidas às suns necessidades, sem
prejudicar a estrutura do imóvel.
Art. 4" - O permissionário se obrigará a zelar pelas
instalações eléíricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas.
Art. 5" - Correrão por conta do permissionário as despesas
decorrentes d n utilização de energia elctrica e cie aparelhos cie
telecomunicações necessários à ativação e funcionamento da unidade.policial.
Art. 6" - Revogada a permissão., as dependências serão
restituídas à Prefeitura, independentemente de qualque r providência judicial
ou extrajudicial.
aie
Cidade Monunienlo cia História Pátria
Ce!laia Matei- da Nacionalidade.
LEI N" 1373-A
fl.02
Art. 7" - A. revogação da permissão não importará em
direito de inclcnízaçao, ao permissionário, pelas melhorias introduzidas nas
dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações
consideradas removíveis a ele pertencentes.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
•evogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Cellul a M ater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2003.
História Pátria.
vIARCIO RRANÇA
Prefeito Municipal

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