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norma nº 1376-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Educacional com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Fundação de Apoio à Tecnologia — FAT, visando à implantação de cursos profissionalizantes no Município.
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Cidade Monumenío da História Pátria
Cédula Maler da Nacionalidade.
LEI N" 1376-A
Au to rixa o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnico￾Educnciona ! com o Centro Estadual de
Ediicaçíío Tecnológica Paula Souza e a
Fundação de Apoio à Tecnologia — FAT,
v is a n c! o à i 111 p l a n t a ç n o d e cursos
profissiona!Í7,antes no Município. "
Proc. n" 31768/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Técnico-Educacional com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza e a Fundação de Apoio à Tecnologia -
FAT, visando à instalação de cursos profissionalizantes no Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minut a de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de'/20®3
'"V
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito/Municipal
bab de
Cidade \'lointtnenio da História Pátria
Celhtla Mcilcr da Naciojialidadtí
(' ^*
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCN1CO￾EDUCACIONAL QUE ENTRE S!
CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE.
Pelo presente instrumento, de um lado o Centro Estadual cie Educação Tecnológica
Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei n°
952, de 30 de janeiro de 1976, associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho", criado pelo Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, com sede
na Praça Ce!. Fernando Prestes n° 74 - São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, neste ato representado por seu
Diretor-Superintendeníe, Professor MARCOS ANTÓNIO MONTEIRO, devidamente
autorizado pelo Conselho Deliberativo, em sua sessão de 18/03/2003, e de outro a
Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro,
São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sota o n.° 46.177.523/0001-09, a seguir
denominada PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
MÁRCIO FRANÇA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° _,. de
de de ; . a Fundação de Apoio à Tecnologia, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, sern fins lucrativos, com sede na Rua Três Rios n° 131, cjto.
12, Bom Retiro, São Paulo - Capital, inscrita no CNPJ/MF sob n° 58.415.092/0001-50,
doravante denominada FAT, neste ato representada por seu Diretor-Presidente,
Professor CÉSAR SILVA, resolvem firmar o presente convénio, de acordo com a Lei
Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.° 8883/94, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
MOD. 252
ANEXO DA i
LEI
cie Q/ao /
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convénio, a cooperação técnico-educacional entre o
CEETEPS, através de sua Unidade de Ensino ETE ,
a PREFEITURA e a FAT, para instalação do
, na
, situada na ,
bairro , no Município de São Vicente, órgão da Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo, destinado a atender aos alunos que cursaram os
dois primeiros módulos do Programa Profissão, visando à formação técnica/certificação,
conforme plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelos partícipes
convenentes, e que constitui parte integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações do CEETEPS:
a) instalar, na cidade de São Vicente, o
b) contratar, se necessário, docentes, por prazo nunca superiora 02 (dois) anos para
execução do convénio e responsabilizar-se peias obrigações decorrentes da
legislação trabalhista e da seguridade social;
c) providenciar registros referentes ao andamento dos cursos, em consonância com as
determinações legais, tendo em vista a avaliação e os certificados a serem
expedidos;
d) acompanhar todas as fases do projeto.
2.2 - São obrigações da PREFEITURA:
a) adequar e disponibilizar salas de aula em perfeitas condições de utilização, para
instalação do módulo e demais dependências necessárias para as atividades
académicas;
b) responsabilizar-se pela instalação de linha telefónica e demais despesas com
. energia elétrica e água, e pelos serviços de manutenção, limpeza e vigilância do
prédio, onde os cursos serão instalados;
MO D. 252
ANEXO DA
/
a e a-a
Cidade Momimenio da História Pairiu
Cclhúo Mater da Nacionalidade
c) manter recursos humanos, sob sua responsabilidade, para serviços auxiliares de
apoio e de administração escolar;
d) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas referentes aos docentes, bem
como as de custeio dos sep/iços de eletricidade, água e esgotos e telefonia,
referentes às salas, objeto da alínea "a", supra;
e) acompanhar todas as fases do projeto.
2.3 - São obrigações da FAT:
a) contratar e responsabilizar-se pela remuneração e encargos previcienciários e
trabalhistas dos docentes, dispensando e/ou substituindo aqueles que venham a
comprometer o processo pedagógico, por iniciativa própria ou por recomendação do
CEETEPS;
b) responsabilízar-se pela gestão admínistraliva e financeira do convénio, observando
que as parcelas dos recursos liberados sejam aplicados em estrita conformidade
com o plano aprovado;
c) restituir aos cofres da PREFEITURA os recursos referentes à sua participação,
porventura não utilizados, em razão de serem excedentes;
d) acompanhar todas as fases do projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO
Cada um dos partícipes indicará um coordenador, que terá como função a supervisão
conjunta dos trabalhos e o desenvolvimento das demais atividades que visem assegurar
a perfeita execução do projeto.
Parágrafo Primeiro - A PREFEITURA e a FAT se responsabilizarão peia íntegra!
remuneração do Coordenador do Projeto que indicar, bem como pelos encargos
"previdenciários decorrentes, não gerando seu credenciamento qualquer vínculo
empregatício, nem consequente aquisição de direitos ou vantagens, conferidos aos
funcionários do CEETEPS.
Parágrafo Segundo - A participação do Coordenador do Projeto - CEETEPS, será por
tempo determinado e as horas despendidas no projeto fazem parte de sua jornada de
trabalho compondo, portanto, sua carga horária atual de trabalho consignada porhoras￾aula, observando o limite estabelecido no § 7° do artigo 3° do Decreto n.° 17.412/8JI.
MOD. 252
Cidade Morntnienio da tíislória
Celhila Ma te r da Nacionalidade
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 - As despesas decorrentes da execução' do presente convénio, no montante
de : , correrão à
conta dos recursos próprios da Prefeitura, nos limites de suas obrigações, constantes
na Cláusula Segunda.
A.2 - Os recursos por parte do CEETEPS, limitam-se às despesas referentes à
certificação: natureza da despesa - .
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente convénio terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observando-se, em
qualquer caso, o prazo máximo de 60 (sessenta) meses de vigência.
CLAUSULA SEXTA - DOS SALDOS DO CONVÉNIO
6.1 - Os saldos do convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficia! se a previsão de seu uso for
igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
dos mesmos verificar-se em prazos menores que 1 (um) mês.
6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma citada serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convénio.e aplicadas, exclusivamente, no objelo de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
6.3 - Os saldos remanescentes do convénio, inclusive das receitas financeiras
auferidas, no caso de conclusão, rescisão, denúncia ou extinção, deverão ser
destinados ao CEETEPS para despesas com confecção de material didático, aquisição
e manutenção de equipamentos e/ou quaisquer outras necessidades, desde que
relativas à educação profissional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de
30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o^não
cumprimento de qualquer das suas cláusulas.
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LEI 3^-6-^
*
MOO. 252
ce
Cidade Monumento Já Historia Pátria
Celhda Maier da Nacionalidade
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CLAUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre os partícipes, através de seus
coordenadores, desde que observado o objeío do convénio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de uma das Varas da Fazenda : ,
por mais privilegiado que outro seja, para dirimir dúvidas e litígios que por ventura
ocorrer na execução do presente convénio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, para que, desde já, produza os efeitos de
direito.
de de 2003.
PROF. MARCOS ANTÓNIO MONTEIRO PROF. CÉSAR SILVA MÁRCIO FRANÇA
Direíor Superintendente do Centro ' Direíor-Presidenfe da Fundação Prefeito Municipal de São Vicente
Estadual de Educação Tecnológica de Apoio à Tecnologia - F AT
Paula Souza -CEETEPS
Testemunhas:
1. Assinatura;
Nome:
RG.:
2. Assinatura:
Nome:
RG.:
MOD. 252
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