br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1377-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
native_id5049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 1377-A
Autoriz a o Pode r Executivo è as
Autarquia s Municipais a firmarem
Convénio com o Banco do Estado de São
Paulo - BANESPA, visando à concessão
de empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inaíivos e pensionistas.
Proc. n" 36383/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com o Banco do Estado de São
Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos
aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art 2" - Fica autorizado o débito dos valores referentes
aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos
nos holerites, desde que expressamente autorizados por estes, na forma
avençada no contrato de empréstimo ou financiamento.
§ l" - As autorizações dos funcionários ou
servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor,
ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra no BANESPA.
§ 2" - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelos
servidores e funcionários públicos municipais junto ao BANESPA - Banco
do Estado de Sào Paulo.
Art 3" - As parcelas mensais não poderão/exceder a 1/3
(um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aok salários ou
proventos cios servidores e funcionários públicos ativos iiativos ou
pensionistas.
?AAÇ- £?ra/o3 str \ ,í..^_ '•••-<"/, í
Cidade Monumento da História Pãlria
Cc'l!u/c! Mc/ler cia Nacionalidade.
LEI N" 1377-A
fl.02
Art 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência
do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário
público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do
falecimento do servidor ou pensionista.
Art 5" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art 6" - Esta Lei entra em vigor na daía de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento/ ck História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de p
i l
t ! A
MÁRCIO Ií'RANÇA
Prefeito Municipal

open original →