| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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LEI N° 1377-A Autoriz a o Pode r Executivo è as Autarquia s Municipais a firmarem Convénio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inaíivos e pensionistas. Proc. n" 36383/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Convénio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art 2" - Fica autorizado o débito dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos nos holerites, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento. § l" - As autorizações dos funcionários ou servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra no BANESPA. § 2" - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários públicos municipais junto ao BANESPA - Banco do Estado de Sào Paulo. Art 3" - As parcelas mensais não poderão/exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aok salários ou proventos cios servidores e funcionários públicos ativos iiativos ou pensionistas. ?AAÇ- £?ra/o3 str \ ,í..^_ '•••-<"/, í Cidade Monumento da História Pãlria Cc'l!u/c! Mc/ler cia Nacionalidade. LEI N" 1377-A fl.02 Art 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do servidor ou pensionista. Art 5" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art 6" - Esta Lei entra em vigor na daía de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento/ ck História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de p i l t ! A MÁRCIO Ií'RANÇA Prefeito Municipal