| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal — Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2ª Etapa. |
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LEI N" 1378-A Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal — Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional' Especial visando atende r ao Convénio com o Programa Habita r - Brasil / BID - Subprogramíi UAS - Projeto de Urbanizaçã o da Favela do Dique Sambaiatub a - 2" Etapa. Proc. n" 39393/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 9.216.000,00 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil reais) com o código n° 2160..15.451.0025. l .142.44.90.51,00, visando atender despesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba ~- 2:| Etapa. Art. 2" - O-Crédito Adicional Especial de que trata o ait. 1° será coberto com os recursos do repasse do Convénio mencionado nesse dispositivo. : Art 3" -"Esta Lei "entra em vigor na c^ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ Sào Vicente, .Cidade ::Monumenta> ma História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 dê dezembro del$OQ)3. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito Municipal