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norma nº 1378-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal — Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2ª Etapa.
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LEI N" 1378-A
Dispõe sobre a abertura, na
Contabilidade Municipal — Supervisão da
Fazenda, de Crédito Adicional' Especial
visando atende r ao Convénio com o
Programa Habita r - Brasil / BID -
Subprogramíi UAS - Projeto de
Urbanizaçã o da Favela do Dique
Sambaiatub a - 2" Etapa.
Proc. n" 39393/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 9.216.000,00 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil
reais) com o código n° 2160..15.451.0025. l .142.44.90.51,00, visando atender
despesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma
UAS - referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba ~- 2:| Etapa.
Art. 2" - O-Crédito Adicional Especial de que trata o ait. 1°
será coberto com os recursos do repasse do Convénio mencionado nesse
dispositivo. :
Art 3" -"Esta Lei "entra em vigor na c^ata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário/
Sào Vicente, .Cidade ::Monumenta> ma História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 dê dezembro del$OQ)3.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito Municipal

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