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norma nº 1379-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município.
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Cidade* Monumento da História Pátria
O/////ÍY Maier da Nacionalhfack*
LEI N" 1379-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de
Estad o da Cultura , visand o à
manutençã o e desenvolvimento do
Projeto Guri no Município.
Froc. n" 39537/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de "São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
i - receber, através de repasse efettiado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Tesouro do Estado;
II ~ assinar com o Governo do Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da Cultura, Convénio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no
Município.
Art. 3n- Os encargos que a PrefeitunOvier a assumir no
referido Convénio correrão por conta de verbas prgprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4" - Esta_Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento
Cellula Matei* cia Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2
MRCI O RRANÇA
Prefeito Municipal
- JLíO0/*
V (..!£.- 3^/03.
MINUTA DE CONVÉNIO
Convénio que entre si celebram o Estudo de São Píiulo, p.iiíi £t-, L-IÍIÍU do FM;i.|n <u rltn,tn .-
(Município ou entidade), objetivando transferir recursos finoncoiros R Miíibolpror r..,M,.,;, • ;-.,, *
implantação e manutenção de pólo do Projeio Guri
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sun Surrelaiiu CM Cniim.!
doravante denominada SECRETARIA, nesic alo representaria pnrsou litiihtr, , R G untou • ,.j,,
pelo Governador do Estndo, nos termos do Decreto n", do de d« 2003. e dfispnrhn pnNir:,.!,) nn
DOE de de de 2003; e (Município ou entidade), daqui pordínnte dosiijnado(a) COHVFNIArv-..
neste alo representado (a) por, R.G, , de acordo com (Lei Municipal n", ou Estaiulnr, c Ata ri i*
Eleição da Dfretoria), celebram o presente convénio, que se reçjorn pnlas disposições d;i I.BÍ
Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores e da L.HÍ lrstndu:il n"
6.54*1, de 22 de novembro de 1989, no que couber, mediante ns cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objelo
0 objeío de:;ie Convénio a transferência de recursos financeiros hem como o eslfibu-locinu-iiio
das condições para implantação de pólo do Projeío Guri, para execução de ativídados de
formação e difusão musical, conforme plano de trabalho que faz píirte intofjrnnle do prosonio.
§ 1° - A CONVENIADA poderá adquirir, corn recursos próprios, os instrumentos musicais.
respeitadas as especificações estabelecidas pela Equipe Técnica do Projeio Guri, após estudo e
diagnóstico da viabilidade do grupo a ser implantado,
§ 2° - Caso não se verifique a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECRETARIA cedera
gratuitamente, mediante instrumento próprio, os instrumentos necessários ao desenvolvimento
do Projeto Guri.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do prc-senle convénio:
1 - pelo Estado, a Secretaria de Estado da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, cuja
fiscalização será exercida por representante a ser indicado;
II - (o Município ou a entidade), denominado (a) CONVENIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convénio a SECRETARIA e a CONVEN1ADA terno as seguimos
obrigações:
l - Compete à SECRETARIA;
a) acompanhar e fiscalizara execução e o desenvolvimento do Projcilo, inclusive a utilização dos
instrumentos que serão eventualmente cedidos;
b) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados;
c) repassar à CONVENIADA os recursos alceados, de acordo com as Cláusulas Quiniii e Sexta
do presente Convénio;
d) ceder, se necessário, à CONVENIADA instrumentos musicais, por meio de cessão de uso,
cujo termo será elaborado pela SECRETARIA;
e) aprovar o espaço físico cedido peia CONVENIADA para implantação de pólo do Projeio Guri,
bem corno as adaptações necessárias para o desenvolvimento dns alividades de formação e
difusão ern música;
f) capacitar os funcionários da CONVENIADA envolvidos no Projdlo, para cumprimento de suas
obrigações;
g) acompanhar e relatar (através das equipes .de Coordenação e Supoivisao Técnica do Projuto
Guri), a execução e o desenvolvimento do projeto, conforme o Plano de Trabalho e os
Cronógramas Fisico-Financeiro e de Desembolso e Aplicação de Recursos previamente
aprovados, avaliando, através de visitas periódicas, os resultados dos alivídade:i dõssnvolvi.ln:; e
que eniender "**""
 se não
h) vistoriar os instrumentos musicais, sempre que julgar necessário, objeíívando garantir a
qualidade do Projeto e mventarlando-os semestralmente, quando cedidos￾p oferecer suporte lécnico, assessoría e consultoria necessárias à boa execução do praieto￾j) estabelecer os critérios técnicos e operacionais que deverão ser obedecidos na execução' do
projeto;
I) estimular a CONVENIADA a realizar parcerias com a iniciativa privada para garantia e
ampliação das atividades;
m) incluir a participação da CONVENIADA sempre que realizar a divulgação do Projeto Guri
naquele município.
II - Compete à CONVENIADA:
a) realizar, direta ou indiretameníe, sob sua responsabilidade, o projelo previsto neste Convénio,'
iniciando-se a partir de sua assinatura;
b) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer alterações que venham a ser feitas nos
programas estabelecidos;
c) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos,
permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
d) complementar com recursos próprios, os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo
total do projeto;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, em atendimento às instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado, na forma especificada na Cláusula Sétima deste
instrumento;
f) utilizares instrumentos cedidos referidos neste Convénio exclusivamente na execução do
Projeto Guri;
g) manter os equipamentos em condições adequadas de utilização, efeíuando as atividades de
manutenção preventiva e corretiva necessárias;
h) apresentar relatório mensal acerca do desenvolvimento do projeío, informando a assiduidade
dos jovens participantes e os resultados obtidos, conforme formulários elaborados pelo Projeto
Guri;
i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer
outros, resultantes do presente Convénio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a
SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
j) implantar o pólo no local previamente aprovado pela SECRETARIA, observando as
características definidas no Anexo l, que integra o presente instrumento para todos os fins,
independentemente de sua transcrição;
I) responsabilizar-se pela adequação e manutenção do espaço aprovado, com recursos próprios;
m) implantar e desenvolver o projeto, consoante o Cronograma Físico-Fínanceiro, nos prazos e
condições exigidos, observando a legislação pertinente;
n) selecionar e contratar o corpo docente e o orientador do poio, com a participação e
fiscalização da Coordenadoria Central do Projeío Guri, mediante critérios estabelecidos pela
Secretaria, constantes do Anexo II;
o) divulgarjunto à comunidade as vagas existentes paracríanças e adolescentes, bem como
vagas ern aberto para docentes;
p) incentivar a participação dos menores carentes nas atividades do Projeto Guri;
q) manter cadastro atualizado dos beneficiários do pólo do Projeío Guri;
r) fornecer equipamentos e recursos para pagamento de despesas com xerox, telefone, telefax e
sedex para a devida operacionalização do Projeío Guri;
s) devolver à SECRETARIA os instrumentos musicais cedidos, nas mesmas condições, quando
do encerramento das atividades do pólo, na hipótese de não haver a doação prevista no
Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do presente Termo;
t) fazer constar, em todos e quaisquer materiais de divulgação, ou na mídia, que versem sobre o
objeío deste Termo, a participação do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da
Cultura;
u) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da
execução do objeto do convénio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente
'ANEXO DA
á aplicação dos recursos;
de R$ (), de responsabilidade do Esiado
CLUSULA QUARTA
Do Valor
0 valor do presenie Convénio
CLAUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos_a serem transferidos ao(à) CONVENIADA, originários do Tesouro do Esiado
onerarão o Órgão 12001 - Secretaria Estadual da Cultura, Unidade Orçamentaria 120109 -
U. G. O. - U. G. E. - Programa de Trabalho 12392120347790000 e Natureza de Despesa , do
exercício vigenle.
§ 1°- Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao(à) Conveniado(a) em função deste
Convénio serão deposiiados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser
aplicados, exclusivamente, na execução do objeio deste Convénio.
§ 2° - A CONVENIADA deverá observar, ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a
CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S. A.,
em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de
mercado aberto, lastreada em título da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar￾se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no Projeto objeto deste
Convénio;
3. a CONVENIADA anexará os extraías bancários contendo o movimento diário (histórico) da
conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a
prestação de contas que será prestada à SECRETARIA;
4. o descumprimenío do disposto nesíe parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança at a
data do efetivo depósito,
CLÁUSULA_ SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em () parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Processo SC n° .
Parágrafo único - A primeira parcela será repassada em aí 30 (trinta) dias da contabilização da
respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do "caput", após a comprovação da boa e
regular aplicação da parcela anteriormente liberada.
CLAUSULA SÉTIMA
Da Prestação De Contas
Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado,
na forma da legislação de regência, o CONVENIADO encerrado o prazo de vigência do convénio,
bem corno de seus eventuais aditamentos, deverá apresentar prestação de contas à
SECRETARIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da qual deverão constar:
1 - relatório de execução do plano de trabalho;
II - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos
e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
III - conciliação do saldo bancário;
IV- cópia do extraio da conta bancária vinculada ao presente Convénio;
V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta bancária
indicada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido porinfração legal ou descumprimenío
de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade da CONVEMIADA
Obriga-se a CONVEM1ADA, nos casos de não níilUaçãa dos leme...:; para n fim rofu^nivio ,-„
aplicação indevida, bem como na hipótese de rescisão do ajusfp. .1 rtevolve-Ios. nhii.il/-nli-.•;
monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a panir ria data de ropas;;^ iiip.Mr--,,-
em que fica também obrigada a restituir os instrumentos musicai-, retvniiios. conformo í}t^rt\f .10
contida no Termo de Cessão de uso dos inslrumenlos, paito initigtrrnle do presente
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo do Convénio
O prazo de vigência do presente Convénio será de () meses, contados da data de sua
assinatura.
§1° - Havendo molivo relevante e interesse dos participes, o presente Convénio poderá ter sr-u
prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia fmtfjrixaçSa do Titular dn Pasia.
observado o limite de 5 (cinco) anos.
§ 2° - Na hipótese de cessão dos instrumentos musicais, ao encioirrunenlo do presente Convénio,
a SECRETARIA poderá doar os instrumentos cedidos à CONVEMIADA, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas tia execução cletiie
Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservnnclo-se à SECRETARIA o rliroilo
de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vias de igual leor e forma.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DA CULTURA
CONVENÍADO(A)
Testemunhas:
1. -
Nome;
R.G.:
CIC:
2.
Nome:
R.G.:
CIC:
NEXO DA

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