| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município. |
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Cidade* Monumento da História Pátria O/////ÍY Maier da Nacionalhfack* LEI N" 1379-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estad o da Cultura , visand o à manutençã o e desenvolvimento do Projeto Guri no Município. Froc. n" 39537/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de "São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: i - receber, através de repasse efettiado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Tesouro do Estado; II ~ assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município. Art. 3n- Os encargos que a PrefeitunOvier a assumir no referido Convénio correrão por conta de verbas prgprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 4" - Esta_Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento Cellula Matei* cia Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2 MRCI O RRANÇA Prefeito Municipal - JLíO0/* V (..!£.- 3^/03. MINUTA DE CONVÉNIO Convénio que entre si celebram o Estudo de São Píiulo, p.iiíi £t-, L-IÍIÍU do FM;i.|n <u rltn,tn .- (Município ou entidade), objetivando transferir recursos finoncoiros R Miíibolpror r..,M,.,;, • ;-.,, * implantação e manutenção de pólo do Projeio Guri Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio de sun Surrelaiiu CM Cniim.! doravante denominada SECRETARIA, nesic alo representaria pnrsou litiihtr, , R G untou • ,.j,, pelo Governador do Estndo, nos termos do Decreto n", do de d« 2003. e dfispnrhn pnNir:,.!,) nn DOE de de de 2003; e (Município ou entidade), daqui pordínnte dosiijnado(a) COHVFNIArv-.. neste alo representado (a) por, R.G, , de acordo com (Lei Municipal n", ou Estaiulnr, c Ata ri i* Eleição da Dfretoria), celebram o presente convénio, que se reçjorn pnlas disposições d;i I.BÍ Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores e da L.HÍ lrstndu:il n" 6.54*1, de 22 de novembro de 1989, no que couber, mediante ns cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objelo 0 objeío de:;ie Convénio a transferência de recursos financeiros hem como o eslfibu-locinu-iiio das condições para implantação de pólo do Projeío Guri, para execução de ativídados de formação e difusão musical, conforme plano de trabalho que faz píirte intofjrnnle do prosonio. § 1° - A CONVENIADA poderá adquirir, corn recursos próprios, os instrumentos musicais. respeitadas as especificações estabelecidas pela Equipe Técnica do Projeio Guri, após estudo e diagnóstico da viabilidade do grupo a ser implantado, § 2° - Caso não se verifique a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECRETARIA cedera gratuitamente, mediante instrumento próprio, os instrumentos necessários ao desenvolvimento do Projeto Guri. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do prc-senle convénio: 1 - pelo Estado, a Secretaria de Estado da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por representante a ser indicado; II - (o Município ou a entidade), denominado (a) CONVENIADA. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convénio a SECRETARIA e a CONVEN1ADA terno as seguimos obrigações: l - Compete à SECRETARIA; a) acompanhar e fiscalizara execução e o desenvolvimento do Projcilo, inclusive a utilização dos instrumentos que serão eventualmente cedidos; b) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados; c) repassar à CONVENIADA os recursos alceados, de acordo com as Cláusulas Quiniii e Sexta do presente Convénio; d) ceder, se necessário, à CONVENIADA instrumentos musicais, por meio de cessão de uso, cujo termo será elaborado pela SECRETARIA; e) aprovar o espaço físico cedido peia CONVENIADA para implantação de pólo do Projeio Guri, bem corno as adaptações necessárias para o desenvolvimento dns alividades de formação e difusão ern música; f) capacitar os funcionários da CONVENIADA envolvidos no Projdlo, para cumprimento de suas obrigações; g) acompanhar e relatar (através das equipes .de Coordenação e Supoivisao Técnica do Projuto Guri), a execução e o desenvolvimento do projeto, conforme o Plano de Trabalho e os Cronógramas Fisico-Financeiro e de Desembolso e Aplicação de Recursos previamente aprovados, avaliando, através de visitas periódicas, os resultados dos alivídade:i dõssnvolvi.ln:; e que eniender "**"" se não h) vistoriar os instrumentos musicais, sempre que julgar necessário, objeíívando garantir a qualidade do Projeto e mventarlando-os semestralmente, quando cedidosp oferecer suporte lécnico, assessoría e consultoria necessárias à boa execução do praietoj) estabelecer os critérios técnicos e operacionais que deverão ser obedecidos na execução' do projeto; I) estimular a CONVENIADA a realizar parcerias com a iniciativa privada para garantia e ampliação das atividades; m) incluir a participação da CONVENIADA sempre que realizar a divulgação do Projeto Guri naquele município. II - Compete à CONVENIADA: a) realizar, direta ou indiretameníe, sob sua responsabilidade, o projelo previsto neste Convénio,' iniciando-se a partir de sua assinatura; b) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; c) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste; d) complementar com recursos próprios, os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total do projeto; e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, em atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado, na forma especificada na Cláusula Sétima deste instrumento; f) utilizares instrumentos cedidos referidos neste Convénio exclusivamente na execução do Projeto Guri; g) manter os equipamentos em condições adequadas de utilização, efeíuando as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias; h) apresentar relatório mensal acerca do desenvolvimento do projeío, informando a assiduidade dos jovens participantes e os resultados obtidos, conforme formulários elaborados pelo Projeto Guri; i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros, resultantes do presente Convénio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a SECRETARIA de qualquer responsabilidade; j) implantar o pólo no local previamente aprovado pela SECRETARIA, observando as características definidas no Anexo l, que integra o presente instrumento para todos os fins, independentemente de sua transcrição; I) responsabilizar-se pela adequação e manutenção do espaço aprovado, com recursos próprios; m) implantar e desenvolver o projeto, consoante o Cronograma Físico-Fínanceiro, nos prazos e condições exigidos, observando a legislação pertinente; n) selecionar e contratar o corpo docente e o orientador do poio, com a participação e fiscalização da Coordenadoria Central do Projeío Guri, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria, constantes do Anexo II; o) divulgarjunto à comunidade as vagas existentes paracríanças e adolescentes, bem como vagas ern aberto para docentes; p) incentivar a participação dos menores carentes nas atividades do Projeto Guri; q) manter cadastro atualizado dos beneficiários do pólo do Projeío Guri; r) fornecer equipamentos e recursos para pagamento de despesas com xerox, telefone, telefax e sedex para a devida operacionalização do Projeío Guri; s) devolver à SECRETARIA os instrumentos musicais cedidos, nas mesmas condições, quando do encerramento das atividades do pólo, na hipótese de não haver a doação prevista no Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do presente Termo; t) fazer constar, em todos e quaisquer materiais de divulgação, ou na mídia, que versem sobre o objeío deste Termo, a participação do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Cultura; u) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da execução do objeto do convénio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente 'ANEXO DA á aplicação dos recursos; de R$ (), de responsabilidade do Esiado CLUSULA QUARTA Do Valor 0 valor do presenie Convénio CLAUSULA QUINTA Dos Recursos Os recursos_a serem transferidos ao(à) CONVENIADA, originários do Tesouro do Esiado onerarão o Órgão 12001 - Secretaria Estadual da Cultura, Unidade Orçamentaria 120109 - U. G. O. - U. G. E. - Programa de Trabalho 12392120347790000 e Natureza de Despesa , do exercício vigenle. § 1°- Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao(à) Conveniado(a) em função deste Convénio serão deposiiados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeio deste Convénio. § 2° - A CONVENIADA deverá observar, ainda: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S. A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de mercado aberto, lastreada em título da divida pública, quando a utilização dos recursos verificarse em prazos menores que um mês; 2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no Projeto objeto deste Convénio; 3. a CONVENIADA anexará os extraías bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de contas que será prestada à SECRETARIA; 4. o descumprimenío do disposto nesíe parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança at a data do efetivo depósito, CLÁUSULA_ SEXTA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em () parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Processo SC n° . Parágrafo único - A primeira parcela será repassada em aí 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do "caput", após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada. CLAUSULA SÉTIMA Da Prestação De Contas Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência, o CONVENIADO encerrado o prazo de vigência do convénio, bem corno de seus eventuais aditamentos, deverá apresentar prestação de contas à SECRETARIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da qual deverão constar: 1 - relatório de execução do plano de trabalho; II - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; III - conciliação do saldo bancário; IV- cópia do extraio da conta bancária vinculada ao presente Convénio; V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta bancária indicada pela SECRETARIA. CLÁUSULA OITAVA Da Denúncia e da Rescisão Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido porinfração legal ou descumprimenío de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA NONA Da Responsabilidade da CONVEMIADA Obriga-se a CONVEM1ADA, nos casos de não níilUaçãa dos leme...:; para n fim rofu^nivio ,-„ aplicação indevida, bem como na hipótese de rescisão do ajusfp. .1 rtevolve-Ios. nhii.il/-nli-.•; monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a panir ria data de ropas;;^ iiip.Mr--,,- em que fica também obrigada a restituir os instrumentos musicai-, retvniiios. conformo í}t^rt\f .10 contida no Termo de Cessão de uso dos inslrumenlos, paito initigtrrnle do presente CLÁUSULA DÉCIMA Do Prazo do Convénio O prazo de vigência do presente Convénio será de () meses, contados da data de sua assinatura. §1° - Havendo molivo relevante e interesse dos participes, o presente Convénio poderá ter sr-u prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia fmtfjrixaçSa do Titular dn Pasia. observado o limite de 5 (cinco) anos. § 2° - Na hipótese de cessão dos instrumentos musicais, ao encioirrunenlo do presente Convénio, a SECRETARIA poderá doar os instrumentos cedidos à CONVEMIADA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas tia execução cletiie Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservnnclo-se à SECRETARIA o rliroilo de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vias de igual leor e forma. São Paulo, de de SECRETÁRIO DA CULTURA CONVENÍADO(A) Testemunhas: 1. - Nome; R.G.: CIC: 2. Nome: R.G.: CIC: NEXO DA