| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383-A / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Acrescenta incisos I e II e Parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA., que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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- ; '* ._^* ».-! J c / ie Q? o* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 13 83-A Acrescenta incisos T c f J e "i1; irá g rufo iniico ao art. 5" da Lei n" 1155-A, de J6.0S.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipa l de Acesso — CMA., que terá a finnUdade de expedir o referido Selo. Proc. n" 26245/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos I e II e de Parágrafo único: "Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso expedirá o Selo. quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à: I - NBR 9050/94 da ABNT - Associação Brasileira de Nonnas Técnicas ou outra que a substitua, para os imóveis cujos projetos arquitetônicos tenham sido aprovados a partir da publicação da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, ou II - planilha de vistoria elaborada pela CMA - Comissão Municipal de Acesso, tendo como base os principais itens da NBR 9050/94 da ABNT, para edifícios ou espaços urbanos existentes anterionnente à publicação daLein01155-A, de 16 de agosto de 2002. ^ Parágrafo único — A P/lanilha de Vistoria de que trata o inciso II deste artigo será instituída por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento p Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de\ÍC03 História Pátria, MÁRCIO Prefeito Municipal