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norma nº 1383-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383-A / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAcrescenta incisos I e II e Parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA., que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 13 83-A
Acrescenta incisos T c f J e "i1; irá g rufo
iniico ao art. 5" da Lei n" 1155-A, de
J6.0S.02, que dispõe sobre a instituição
do Selo Municipal de Acesso e a criação
da Comissão Municipa l de Acesso —
CMA., que terá a finnUdade de expedir o
referido Selo.
Proc. n" 26245/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5° da
Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos I e II e de
Parágrafo único:
"Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso expedirá
o Selo. quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à:
I - NBR 9050/94 da ABNT - Associação
Brasileira de Nonnas Técnicas ou outra que a substitua, para os imóveis cujos
projetos arquitetônicos tenham sido aprovados a partir da publicação da Lei n°
1155-A, de 16 de agosto de 2002, ou
II - planilha de vistoria elaborada pela CMA -
Comissão Municipal de Acesso, tendo como base os principais itens da NBR
9050/94 da ABNT, para edifícios ou espaços urbanos existentes anterionnente
à publicação daLein01155-A, de 16 de agosto de 2002. ^
Parágrafo único — A P/lanilha de Vistoria de
que trata o inciso II deste artigo será instituída por Decreto do Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento p
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de\ÍC03
História Pátria,
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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