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← São Vicente (SP)

norma nº 1384-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384-A / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar Concurso de Sambas de Bandas e Blocos Carnavalescos e dá outras providências.
native_id5057

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Cidade Monumento da História Púirid
Cellala t\-fater cia Nacionalidade
o￾LEINM384-A
A'uí'oriz:i o Poder Executivo n realizar
Concurso cie Síinihas de Bnndus e Tilncns
Carnavalescos e dá oulra.s providências.
Proa. n° 39536/03
MÁRCTO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município o Concurso de Sambas
de Bandas e Blocos Carnavalescos, a realizar-se anualmente no mês de
janeiro, sob a coordenação da Supervisão de Turismo.
Art. 2° - O evento a qne se refere o art. 1° desta Lei será
realizado no Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica,
sendo permitida a exploração dos espaços comerciais lá existentes pelas
agremiações participantes, com a cobrança simbólica de ingresso
correspondente a Ikg de alimento não-perecível.
Art. 3° - Os alimentos arrecadados serão encaminhados ao
Fundo Social de Solidariedade do Município e destinados a entidades
filantrópicas de São Vicente.
Art. 4U - Serão entregues prémios aos vencedores' do
Concurso no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos de acordo
com Decreto regnlamentador.
Art 5° - A premiação a que se refene^p art. 4° desta Lei
será efetuada 15 (quinze) dias antes dos desfiles das Bnnps e Blocos.
Art. 6° - Esta Lei será regiílamenvadp. por Decreto do
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias de sua pub1Ícação\ l^UCAttO M
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^òci-l a& Q/ao- Hcente
Monumento da História Pátria
Celluld Mater da 'Nacionalidade.
LEI N" 13S-I-A
n.02
Art. 7" - As despesas decorrentes desía Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumenlw^da
Cellula Maler da Nacionalidade, em 17 de dezembro dcJ2QO
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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