| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384-A / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso de Sambas de Bandas e Blocos Carnavalescos e dá outras providências. |
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J^L^Tjj^j. ú e Q/ã Cidade Monumento da História Púirid Cellala t\-fater cia Nacionalidade oLEINM384-A A'uí'oriz:i o Poder Executivo n realizar Concurso cie Síinihas de Bnndus e Tilncns Carnavalescos e dá oulra.s providências. Proa. n° 39536/03 MÁRCTO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município o Concurso de Sambas de Bandas e Blocos Carnavalescos, a realizar-se anualmente no mês de janeiro, sob a coordenação da Supervisão de Turismo. Art. 2° - O evento a qne se refere o art. 1° desta Lei será realizado no Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, sendo permitida a exploração dos espaços comerciais lá existentes pelas agremiações participantes, com a cobrança simbólica de ingresso correspondente a Ikg de alimento não-perecível. Art. 3° - Os alimentos arrecadados serão encaminhados ao Fundo Social de Solidariedade do Município e destinados a entidades filantrópicas de São Vicente. Art. 4U - Serão entregues prémios aos vencedores' do Concurso no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos de acordo com Decreto regnlamentador. Art 5° - A premiação a que se refene^p art. 4° desta Lei será efetuada 15 (quinze) dias antes dos desfiles das Bnnps e Blocos. Art. 6° - Esta Lei será regiílamenvadp. por Decreto do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias de sua pub1Ícação\ l^UCAttO M j fW.-...3aá/S!3 ^òci-l a& Q/ao- Hcente Monumento da História Pátria Celluld Mater da 'Nacionalidade. LEI N" 13S-I-A n.02 Art. 7" - As despesas decorrentes desía Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumenlw^da Cellula Maler da Nacionalidade, em 17 de dezembro dcJ2QO MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal