br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1385-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385-A / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAltera a redação do inciso II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes.
native_id5058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cie Q/
Cidade Monumento da História Páiria
Cdlnla Mater da Nacionalidade.
LE1NM3S5-A
ao￾Projeto de Lei n° 152/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Altera a redação do inciso U do § 3° do
art 21 díi Lei n° 486-A/97, que dispõe
sobre o transporte coletívo de passageiros
na modalidade lofação, garantindo
graiuidade do serviço aos portadores de
deficiência, aos idosos e seus respectivos
acompanhantes.
Pró c. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso TI do § 3°
do art. 21 da Lei n° 4S6-A de 30 de maio de 1 997:
'Art. 21 -
I￾II - idosos com idade igual ou superior
a sessenta anos e seus acompanhantes, desde que comprovadamente
indispensáveis à sua locomoção, ou "QSIR).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/ne sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em>contrário.
São Vicente, Cidade Monumento! da ? i
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de M03
História Pátria,
MARCÍO/RANÇA
Prefeito Municipal

open original →