| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385-A / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. |
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cie Q/ Cidade Monumento da História Páiria Cdlnla Mater da Nacionalidade. LE1NM3S5-A aoProjeto de Lei n° 152/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Altera a redação do inciso U do § 3° do art 21 díi Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletívo de passageiros na modalidade lofação, garantindo graiuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. Pró c. n" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei5 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso TI do § 3° do art. 21 da Lei n° 4S6-A de 30 de maio de 1 997: 'Art. 21 - III - idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou "QSIR). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/ne sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em>contrário. São Vicente, Cidade Monumento! da ? i Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de M03 História Pátria, MARCÍO/RANÇA Prefeito Municipal