| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388-A / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Cria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências |
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/ / -ó aCidade Mumimenia da História l\iit'ia
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LEI N" 138S-A
Projefo de Lei n" 154/03
de autoria do
Vereador Nicoliuo Bozzella
Criíi o P roje (o S A Tf £ R - S is í em H de
Adoção de fii!.iliniec:ts o ttcjíiipiimemos
Culturais por Empresiis <:oin Responsabilidad e Soei M l e d;í o n í i-a s
pro\'idênci:is.
Proc. n°-iG4n/Q3
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica criado o Projeto SABER - Sistema de
Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com
Responsabilidade Social - que terá por objetivo possibilitar a proteçao e
otimizaçào dos recursos existentes nas Bibliotecas Municipais, Centros
Culturais, Casas de Cultura, Escolas de Educação Artística, Museus, Teatros,
Galerias, Casas Históricas, Arquivo Histórico e demais equipamentos
culturais do Município de São Vicente.
Art. 2° - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
í - adoção, o vínculo estabelecido entre a empresa e
o equipamento cultural, que garantirá:
a) a proíeção e otimizaçào de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em
perfeito estado e em compatibilidade com
o volume de pessoas a serem atendidas.
II - empresas com responsabilidade social aquelas
que, através do vínculo de adoção estabelecido, passarem a contribuir material
ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do
inciso I deste artigo.
-^^.
1° - A empresa poderá aclptar um ou mais
equipamentos culturais, assim como eleger uma ou mais áreas de contribuição
mencionadas nas alíneas do inciso I deste, artigo, par;
adoção.
estabelecer o vínculo da
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k1 Monumento da História Pátria
Mutvr da íY.'/í'/íJ//í///f/i/t'/tj.
LEI N" 1388-A
n . 02
§ 2[1 - Todos os materiais adquiridos pela empresa
adoíante em beneficio dos equipamentos culturais serão doados à
Municipalidade, passando a integrar o património público.
Art. 3° - As empresas que aderirem ao projeto de que irara
esta Lei terão, durante a permanência da adesão, seus nomes afixados na
entrada principal do equipamento cultural com os seguintes dizeres:
SABER da comunidade".
C£A(s) empresa(s) ze!n('in) pelo
Art 4" - O Poder Público fará divulgar a relação dos
equipamentos culturais passíveis de adoção, além dos respectivos editais de
adesão.
Art. 5° - Todo recurso decorrente da aplicação desta Lei
será direcionado para as finalidades do Projeto SABER.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias^ suplementadas se
necessário.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na/lata de sua publicação.
Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumántfr\dFi História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2ti
MAR Cl a FR AN CA
Prefeit/Municipal