| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1971 |
| Date | 1971-05-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a conceder União Cívica Feminina, em São Vicente, por prazo indeterminado, o uso do imóvel situado à Praça Ruy Barbosa, desta cidade. |
| native_id | 5062 |
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LEI 1.432
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Autoriza a Prefeitura a concedar ã Un4ãaiCTtfc» Feminina» em São Vicente, por prazo indeterminado, o uso do
Inovei situado & Praça Ruy
Barbosa, desta cidade.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipa l de São
Vicente, usando das atribuições q«<rTh^ são conferidas por
1e1» faz saber que a C»* a wiineTWtT^íei São Vicente dacreta
a ele sancIoM
\m W - Fica a Prefaltítra Municipal de
São VI cen-ôc autorizada a conceder ã União Cívica Feminin a d»
São Vicente, por prazo Indeterminado» o uso do Inovei situado
ã Praça fcay Barbosa, desta c1dade9 para instalação de tima sscola profissional,
Parágrafo Onico - A concessão de que trata
esta lei Indenpenderl de concorrência, nos tarmos do § 19 {..
parta final), do art. 55, do decreto-l«i complementa r .v? 9,
Ú3 37/12/69 (La1 Orgânica dos Municípios), será falta mediante contrato e sés quaisquer Ónus para os cofres municipais.
Artigo 29 - A entidade concessionária poderá,
para consecução do fir a mencionado no artigo l?» firma r convénio com o Serviço Social U a Indústria (SESI) a (ou) instituição congénere.
39 - Se ao imãval for dada aplicação
*» *«*« sido
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LEI fi9 K482
Fts. 2
se-ã aula a concassão» 1ndepende«t»»«ftta de ato especial.
Artigo 49 - A Fluniclpalldad» pod* desfazer
0 contrato de cessão a qualquer tempo, desde que ocorra», a
ssu critério, motivos de interessa pãbllco.
Artigo 59 - Esta lei entrara e» vi^or na
data de sua publicação, revogadas as d1sposiç5*s em contrario.
São Vicent*. Cidade Monumento da Historia
Pátria» Callul a f*ater da Naçioa^J^ríáííe» e?a 12 de maio de
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tortas Rodrigues