| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Estabelece procedimento de controle ambiental para utilização, armazenamento ou transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, no Município. |
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, ', Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 629 . _ Estabelece procedimento de controle ambiental para utmzaeão, armazenamento ou transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. inclusive o carvão vegetal nativo, no Município. Proc. n° 40194/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transportem produtos ou subprodutos florestais na área do Município, elencados em legislação municipal, estadual ou federal deverão possuir os seguintes registros: I - Cadastro Técnico Federal; H - DOF - Documento de Origem Florestal, e HI-CADMADEIRA. § T - O Cadastro Técnico Federal é exigido para atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos ambientais e tem por objetivo o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extracão, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. l - Estão dispensados do cadastramento : a) pessoas físicas ou microempresas individuais que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e refonna de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares; f PREFEITO - £ FUNDAÇÃO! fiMN:,oDfl = .- -A8R1NO i CRWMCA RECONHECE ! 2005 - 2008 Q/ao- rtcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.02 b) pessoas físicas ou microempresas individuais, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos anexos I e II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, os consumidores de lenha para uso doméstico e o consumo de carvão vegetal por pessoas físicas que se dedicam ao comércio ambulante; c) o comércio de pescados; d) o comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até lOOm3 (cem metros cúbicos por ano); e) o comércio varejista, que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como açougues, mercearias, fintarias, supermercados e danais estabelecimentos similares. § 2° - O Sistema DOF é uma ferramenta eletrônica federal que integra os documentos de transporte florestal federal e estadual, com o objetivo de monitorar e controlar a exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos recursos florestais e que permite às empresas emitirem eletronicamente o DOF - Documento de Origem FlorestaL § 3° - O CADMADEIRA é um cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual n° 53.047 de 2 de junho de 2008, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que atua como mecanismo fomentador de ações em favor do comércio responsável, minimizando as pressões negativas sobre as florestas nativas em razão do desmatamento ilegal. Art. 2° - Além dos cadastros relacionados no art. 1° desta Lei Complementar, as pessoas físicas ou jurídicas que transportem produtos ou subprodutos florestais na área do Município, elencados no Anexo I desta Lei Complementar, deverão apresentar à autoridade competente a licença de transporte a seguinte documentação: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.03 a) DOF - Documento de Origem Florestal, emitida pelo Sistema DOF, ou b) GF -Guia Florestal, emitida pelo Sistema SISFLORA, nos Estados do Mato Grosso, Pará e Rondônia, ou c) GCA - Guia de Controle Ambiental, emitida pelo Sistema CAF, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - As atividades dispensadas da apresentação da licença de transporte de que trata o "caput" estão elencadas no Anexo II desta Lei Complementar. Art 3° - A Administração Pública, direta e indireta, do Município, fica obrigada a utilizar, exclusivamente, madeira de procedência legal, em todos os seus mobiliários, obras, construções, bem como nas ações, programas, atividades executadas direta ou indiretamente, tanto pelo Poder Público como por prestadores de serviços. § l* - Os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a execução ou contratação de serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda a utilização ou o fornecimento de madeira, deverão ser adequados às exigências instituídas por esta Lei Complementar. § 2* - Os Editais de Licitação de que trata o parágrafo anterior deverão estabelecer, para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos lícitantes, dos cadastros descritos no art 1°. § 3° - Nenhum Contrato poderá ser assinado sem a apresentação dos cadastros, atualizados, elencados no art. 1°, e de Declaração de Compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme o modelo constante no Anexo III desta Lê; Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.04 § 4° - Para fins de fiscalização pelo poder público e cumprimento do disposto no caput deste artigo, os fornecedores deverão manter em seu poder cópia dos cadastros afualizados, cópia originai ou autenticada da nota fiscal referente à aquisição dos produtos e subprodutos de madeira utilizadas, a comprovação da autorização para transporte da madeira por meio dos documentos descritos no art 2° desta Lei Complementar, ou qualquer outro que o substitua. Art. 4° - O pedido de alvará, licença ou documento equivalente, para construção ou reforma de obra particular, deverá conter além da documentação exigida pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, Declaração de Compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme o modelo constante no Anexo IV desta Lei Complementar. § 1° - O alvará, licença ou documento equivalente emitido deverá conter menção expressa à legislação federal que trata da matéria, a fim de dar ciência aos proprietários de obras civis da importância da utilização de madeira legal em suas obras. § 2° - No alvará, licença ou documento equivalente emitido, o proprietário deverá ser advertido a manter no imóvel em construção, ou reforma, a documentação comprobatória da legalidade da madeira utilizada. § 3° - O proprietário ou responsável pelo imóvel, que comprovar a utilização exclusiva de madeira legalizada e de origem comprovada na construção, na reforma e na estrutura de seu imóvel, terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa referente à expedição do Habite-se, podendo este percentual, quando se tratar de obra nova, alcançar 10% (dez por cento) de desconto do 1PTU, proporcional ao primeiro ano do lançamento. Art. 5° - Nenhuma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços que utilize produtos ou subprodutos de madeira, pode iniciar suas atividades ou ter expedido o Alvará de Funcionamento, sem estar devidamente cadastrado, nos termos do art. 1° desta Lei Complementar. RINO CRIANÇA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.05 Art. 6* - O não-cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei Complementar ensejará ao infrator a) advertência; b) multa equivalente a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), aplicados em dobro e cumulativamente na reincidência; c) embargo/interdição da obra ou do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços; d) apreensão da madeira ilegal; c) recolhimento do veículo transportador da madeira ilegal ao pátio municipal. Art T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno, em especial a Lei n° 1792-A, de 24 de novembro de 2006, e a Lei Complementar n° 581, de l O de julho de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da< História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de outubro de 2j TERCTO GARCIA eito MuniciW for Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 629 fl.06 ANEXO I I - PRODUTOS FLORESTAIS: madeiras em toras; toretes; postes não imunizados; escoramentos; palanques roliços; dormentes na fase de extração / fornecimento; estacas e mourões; achas e lascas; pranchões desdobrados com motoserra; bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida através de retirada de costaneiras; lenha; palmito in natura; xaxim; óleos essenciais; plantas ornamentais, medicinais, aromáticas; mudas, raízes, bulbos, cipós, folhas de origem nativa ou plantada constantes na lista oficial da flora brasileira ameaçada de extinção e nos Anexos da CITES, II - SUBPRODUTOS FLORESTAIS: madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada, incluindo pisos, tacos e decking; resíduos da indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de beneficiamento e industrialização da madeira); dormentes e postes na fase de saída da indústria; carvão de resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção; xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria; cavacos gerados a partir de lenha ou outra exploração de madeira no campo. HtcONKeCE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.07 ANEXOU PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS ISENTOS: Material lenhoso proveniente de erradicação da culturas, pomares ou de poda de arborização urbana; subprodutos acabados, embalados, manufaturados, e para uso final, tais como portas, janelas, forros, móveis, cabos de madeira para diversos fins e caixas, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de fibras ou outros objetos similares com denominações regionais; celulose, goma-resina e demais pastas de madeira; serragem, paletes e briquetes de madeiras e de castanha em geral, folhas de essências plantadas, folhas, palhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido da casca de coco, moinha e briquetes de carvão vegetal, madeira usada em geral e reâproveitamento de madeira de corças, currais e casas, exceto de espécies constantes nos Anexos da CITES; carvão vegetal empacotado do comércio varejista; bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins; vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; plantas ornamentais, medicinais e aromáticas; mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativas não constantes na fiara brasileira ameaçada de extinção e nos Anexos da CITES. a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.08 ANEXO ffl MODELO DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no art 3°, §3°, da Lei Complementar n° , de , de , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas Obras de Construção, Reforma ou modificação que menciona e dá outras providências, Eu, RG , legalmente nomeado representante da empresa , CNPJ , e participante do procedimento licitatório n° ...., na modalidade de.,., n° ...»processo n° ..., declaro, sob as penas da lei, que, para o fornecimento de madeiramentos (ou para a execução da (s) obra (s)s ou serviço (s) acima dispostos) objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA, nos termos do Decreto Estadual n° 53.047, de 02 de junho de 2008, e que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 86 ao 88 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 72, §8°, inciso V da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei, sem prejuízo das sanções municipais pertinentes. Assinatura FUNDAÇÃO ,.„, ,JM . r ARRIMO rstaucfl ' RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 629 fl.09 ANEXOIV MODELO DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no art 4°, da Lei n°. , de , de , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas Obras de Construção, Reforma ou modificação que menciona e dá outras providências, Eu, RG , CPF , proprietário do imóvel localizado na (Rua/Avenida) n° bairro , inscrição n° (ÍPTU) , declaro, sob as penas dá lei, que, para o fornecimento de madeiramentos (ou para a execução da (s) obra (s), ou serviço (s) no imóvel acima descrito), somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA, nos termos do Decreto Estadual n° 53.047, de 02 de junho de 2008, e que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 86 ao 88 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do §8° da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei, sem prejuízo das sanções municipais pertinentes. Assinatura