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norma nº 629/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 629 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaEstabelece procedimento de controle ambiental para utilização, armazenamento ou transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 629
.
_
Estabelece procedimento de controle
ambiental para utmzaeão, armazenamento
ou transporte de produtos e
subprodutos florestais de origem nativa.
inclusive o carvão vegetal nativo, no
Município.
Proc. n° 40194/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - As pessoas físicas ou jurídicas que explorem,
suprimam, utilizem, consumam ou transportem produtos ou subprodutos
florestais na área do Município, elencados em legislação municipal, estadual
ou federal deverão possuir os seguintes registros:
I - Cadastro Técnico Federal;
H - DOF - Documento de Origem Florestal, e
HI-CADMADEIRA.
§ T - O Cadastro Técnico Federal é exigido
para atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos
ambientais e tem por objetivo o controle e monitoramento das atividades
potencialmente poluidoras e/ou a extracão, produção, transporte e
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente,
assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
l - Estão dispensados do cadastramento :
a) pessoas físicas ou microempresas
individuais que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas,
assim como na fabricação e refonna de móveis, artefatos de madeira, artigos
de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e
similares;
f PREFEITO -
£ FUNDAÇÃO! fiMN:,oDfl =
.- -A8R1NO i CRWMCA
RECONHECE ! 2005 - 2008
Q/ao- rtcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 629
fl.02
b) pessoas físicas ou microempresas
individuais, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de
plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as
espécies listadas nos anexos I e II da Convenção sobre Comércio
Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
- CITES, os consumidores de lenha para uso doméstico e o consumo de
carvão vegetal por pessoas físicas que se dedicam ao comércio ambulante;
c) o comércio de pescados;
d) o comércio de materiais de construção
que comercializa subprodutos florestais, até lOOm3 (cem metros cúbicos por
ano);
e) o comércio varejista, que tenha como
mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão
vegetal e xaxim, tais como açougues, mercearias, fintarias, supermercados e
danais estabelecimentos similares.
§ 2° - O Sistema DOF é uma ferramenta
eletrônica federal que integra os documentos de transporte florestal federal e
estadual, com o objetivo de monitorar e controlar a exploração,
transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos recursos
florestais e que permite às empresas emitirem eletronicamente o DOF -
Documento de Origem FlorestaL
§ 3° - O CADMADEIRA é um cadastro
estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo,
produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo
Decreto Estadual n° 53.047 de 2 de junho de 2008, no âmbito da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente que atua como mecanismo fomentador de ações
em favor do comércio responsável, minimizando as pressões negativas sobre
as florestas nativas em razão do desmatamento ilegal.
Art. 2° - Além dos cadastros relacionados no art. 1° desta
Lei Complementar, as pessoas físicas ou jurídicas que transportem produtos
ou subprodutos florestais na área do Município, elencados no Anexo I desta
Lei Complementar, deverão apresentar à autoridade competente a licença de
transporte a seguinte documentação:
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fl.03
a) DOF - Documento de Origem Florestal,
emitida pelo Sistema DOF, ou
b) GF -Guia Florestal, emitida pelo Sistema
SISFLORA, nos Estados do Mato Grosso, Pará e Rondônia, ou
c) GCA - Guia de Controle Ambiental,
emitida pelo Sistema CAF, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - As atividades
dispensadas da apresentação da licença de transporte de que trata o "caput"
estão elencadas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art 3° - A Administração Pública, direta e indireta, do
Município, fica obrigada a utilizar, exclusivamente, madeira de procedência
legal, em todos os seus mobiliários, obras, construções, bem como nas ações,
programas, atividades executadas direta ou indiretamente, tanto pelo Poder
Público como por prestadores de serviços.
§ l* - Os procedimentos licitatórios que
tenham por objeto a execução ou contratação de serviços de obras e
engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que
compreenda a utilização ou o fornecimento de madeira, deverão ser
adequados às exigências instituídas por esta Lei Complementar.
§ 2* - Os Editais de Licitação de que trata o
parágrafo anterior deverão estabelecer, para a fase de habilitação, entre os
requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos
lícitantes, dos cadastros descritos no art 1°.
§ 3° - Nenhum Contrato poderá ser assinado
sem a apresentação dos cadastros, atualizados, elencados no art. 1°, e de
Declaração de Compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de
procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, conforme o modelo constante no Anexo III desta Lê;
Complementar.
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fl.04
§ 4° - Para fins de fiscalização pelo poder
público e cumprimento do disposto no caput deste artigo, os fornecedores
deverão manter em seu poder cópia dos cadastros afualizados, cópia originai
ou autenticada da nota fiscal referente à aquisição dos produtos e
subprodutos de madeira utilizadas, a comprovação da autorização para
transporte da madeira por meio dos documentos descritos no art 2° desta Lei
Complementar, ou qualquer outro que o substitua.
Art. 4° - O pedido de alvará, licença ou documento
equivalente, para construção ou reforma de obra particular, deverá conter
além da documentação exigida pela Secretaria de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos, Declaração de Compromisso de fornecimento ou
utilização de madeira de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme o modelo constante
no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1° - O alvará, licença ou documento
equivalente emitido deverá conter menção expressa à legislação federal que
trata da matéria, a fim de dar ciência aos proprietários de obras civis da
importância da utilização de madeira legal em suas obras.
§ 2° - No alvará, licença ou documento
equivalente emitido, o proprietário deverá ser advertido a manter no imóvel
em construção, ou reforma, a documentação comprobatória da legalidade da
madeira utilizada.
§ 3° - O proprietário ou responsável pelo
imóvel, que comprovar a utilização exclusiva de madeira legalizada e de
origem comprovada na construção, na reforma e na estrutura de seu imóvel,
terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa
referente à expedição do Habite-se, podendo este percentual, quando se tratar
de obra nova, alcançar 10% (dez por cento) de desconto do 1PTU,
proporcional ao primeiro ano do lançamento.
Art. 5° - Nenhuma atividade comercial, industrial ou de
prestação de serviços que utilize produtos ou subprodutos de madeira, pode
iniciar suas atividades ou ter expedido o Alvará de Funcionamento, sem estar
devidamente cadastrado, nos termos do art. 1° desta Lei Complementar.
RINO CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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fl.05
Art. 6* - O não-cumprimento das disposições
estabelecidas nesta Lei Complementar ensejará ao infrator
a) advertência;
b) multa equivalente a R$ 675,00 (seiscentos
e setenta e cinco reais), aplicados em dobro e cumulativamente na
reincidência;
c) embargo/interdição da obra ou do
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços;
d) apreensão da madeira ilegal;
c) recolhimento do veículo transportador da
madeira ilegal ao pátio municipal.
Art T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contráno, em especial a Lei
n° 1792-A, de 24 de novembro de 2006, e a Lei Complementar n° 581, de l O
de julho de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da< História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de outubro de 2j
TERCTO GARCIA
eito MuniciW
for
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fl.06
ANEXO I
I - PRODUTOS FLORESTAIS: madeiras em toras; toretes; postes
não imunizados; escoramentos; palanques roliços; dormentes na fase de
extração / fornecimento; estacas e mourões; achas e lascas; pranchões
desdobrados com motoserra; bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida
através de retirada de costaneiras; lenha; palmito in natura; xaxim; óleos
essenciais; plantas ornamentais, medicinais, aromáticas; mudas, raízes,
bulbos, cipós, folhas de origem nativa ou plantada constantes na lista oficial
da flora brasileira ameaçada de extinção e nos Anexos da CITES,
II - SUBPRODUTOS FLORESTAIS: madeira serrada sob qualquer
forma, laminada e faqueada, incluindo pisos, tacos e decking; resíduos da
indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de
beneficiamento e industrialização da madeira); dormentes e postes na fase de
saída da indústria; carvão de resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal
nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção; xaxim e seus
artefatos na fase de saída da indústria; cavacos gerados a partir de lenha ou
outra exploração de madeira no campo.
HtcONKeCE 2005-2008
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fl.07
ANEXOU
PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS ISENTOS: Material
lenhoso proveniente de erradicação da culturas, pomares ou de poda de
arborização urbana; subprodutos acabados, embalados, manufaturados, e
para uso final, tais como portas, janelas, forros, móveis, cabos de madeira
para diversos fins e caixas, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e
de fibras ou outros objetos similares com denominações regionais; celulose,
goma-resina e demais pastas de madeira; serragem, paletes e briquetes de
madeiras e de castanha em geral, folhas de essências plantadas, folhas,
palhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido da casca de coco,
moinha e briquetes de carvão vegetal, madeira usada em geral e
reâproveitamento de madeira de corças, currais e casas, exceto de espécies
constantes nos Anexos da CITES; carvão vegetal empacotado do comércio
varejista; bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins; vegetação arbustiva
de origem plantada para qualquer finalidade; plantas ornamentais, medicinais
e aromáticas; mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativas não
constantes na fiara brasileira ameaçada de extinção e nos Anexos da CITES.
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 629
fl.08
ANEXO ffl
MODELO DE DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art 3°, §3°, da Lei Complementar
n° , de , de , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
madeira legal nas Obras de Construção, Reforma ou modificação que
menciona e dá outras providências,
Eu, RG , legalmente nomeado representante da empresa
, CNPJ , e participante do procedimento licitatório n° ...., na
modalidade de.,., n° ...»processo n° ..., declaro, sob as penas da lei, que, para
o fornecimento de madeiramentos (ou para a execução da (s) obra (s)s ou
serviço (s) acima dispostos) objeto da referida licitação, somente serão
utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não nativa
adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA,
nos termos do Decreto Estadual n° 53.047, de 02 de junho de 2008, e que
tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de
manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de
transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente, ficando sujeito às
sanções administrativas previstas nos arts. 86 ao 88 da Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e no artigo 72, §8°, inciso V da Lei Federal n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal
estabelecidas em lei, sem prejuízo das sanções municipais pertinentes.
Assinatura
FUNDAÇÃO ,.„, ,JM .
r ARRIMO rstaucfl
' RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 629
fl.09
ANEXOIV
MODELO DE DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art 4°, da Lei n°. , de ,
de , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas
Obras de Construção, Reforma ou modificação que menciona e dá outras
providências,
Eu, RG ,
CPF , proprietário do imóvel localizado na (Rua/Avenida)
n°
bairro , inscrição n° (ÍPTU) ,
declaro, sob as penas dá lei, que, para o fornecimento de madeiramentos (ou
para a execução da (s) obra (s), ou serviço (s) no imóvel acima descrito),
somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem não
nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no
CADMADEIRA, nos termos do Decreto Estadual n° 53.047, de 02 de junho
de 2008, e que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento
autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com
autorização de transporte reconhecida pelo órgão ambiental competente,
ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 86 ao 88 da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do §8° da Lei
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações
de ordem criminal estabelecidas em lei, sem prejuízo das sanções municipais
pertinentes.
Assinatura

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