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norma nº 1792-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792-A / 2006
Date 2006-11-24
EmentaEstabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°''1792-A
Estabelece o procedimento de controle
ambiental para a utilização de
produtos e subprodutos de madeira de
origem nativa em ob/as .el'serviços'-de'
engenharia 'contratados pelo
Município.
Proc. n° 10538/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas" pôr Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As contratações de obras ,e. serviços de
engenharia pelo Município de São Vicente,, 'que .utilizem produtos e
subprodutos . de madeira de origem nativa, deverão . obedecer aos
procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta.Lei, com vistas à
comprovação de sua procedência legal.
Art. 2° - Para fins desta Lei^ consideram-se:
I - produto de madeira de origem nativa: madeira
nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes,
mourões, lascas e lenhas; ; , . . • •
: II - subproduto de madeira-.de.' origem nativa:
madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminadar^agLo,merada3 prensada,
compensada, em chapas de fibra, desfolhada, faqueáda e contraplacada;
III - procedência legal: produtos-e .subprodutos de
madeira de origem nativa decorrentes de• desmatamentp-.autorizado ou de
manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante'do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA," com'' autorização 'de
transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do .Meio • Ambiente e'dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. •
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1792-Á
fl.02
Art. 3° - Em decorrência do disposto nas alíneas "c" e
"e" do inciso IX do art. 6°, bem como. no inciso I do § 2° do art. 7°, todos da
Lei Federal n° 8666, de 21 de junho .de 1993, o projeto-básico de obras e
serviços de engenharia que envolva o uso de produtos.e subprodutos, de
madeira somente .poderá ser aprovado pela autoridade^competente caso
contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego- de produtos e
subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenha
procedência legal.
Parágrafo único - A exigência prevista no caput
deste artigo deverá constar de forma obrigatória como requisito para
elaboração do. projeto executivo. . '••./. .
Art. 4° - Nos editais de licitação de obras e serviços de
engenharia que utilizem produtos e subprodutos 'de madeira, contratados
pelo Município de São Vicente, deverá constar da especificação do objeto o
emprego do produto e subprodutos de madeira de. origem.exótica, ou de.
origem nativa, que tenham procedência legal.
Art 5° - Em face do que estabelece'o artigo 46 da'Lei
Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de-1998, o Município de São Vicente
deverá exigir, no momento da assinatura dos contratos de' que trata esta Lei,
a apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada sob. as' penas da
Lei, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de
origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal.
Art. 6° - Para fins de físcalizaçãpyaVser efetuada pelo
Poder Público Municipal quanto à utilização de madeira'de origem'exótica,
ou de origem nativa, que tenha procedência legal nas obras e serviços de que
trata esta Lei, o contratado deverá manter em •• seu -poder, os 'seguintes
documentos:
> i
I - cópia autenticada da 1a. (primeira)' via da
Autorização de Transporte de Produtos Florestais .-.ATPF, para, fins da
comprovação de regularidade perante 'o Instituto:.;;Brásileiro. de. Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — .'.IBÀMA, no caso de
madeira de origem nativa;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1792-A
."N. fl.03
II - comprovante de que o fornecedor dos produtos
ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no
Cadastro Técnico Federal do Instituto. Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA;
III — original ou cópia autenticada'das notas fiscais
de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa
quanto de origem exótica;
IV - comprovante de recebimento pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ,• Renováveis -
LBAMA, do original da 1a (primeira) via da Autorização de Transporte de
Produtos Florestais -'ATPF, nos tennos do disposto na. Portaria Normativa
n° 44 - N, de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de.origem nativa.
Art. 7° - Os servidores e empregados públicos que' não
atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação das
sanções administrativas pertinentes.
Art 8U - As normas e procedimentos "estabelecidos nesta
Lei aplicam-se à Administração Pública-Municipal Direta Q, no que couber,
â Indireta.
publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra ern 'vigor na data de sua
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novem
da- História Pátria,

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