| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792-A / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Estabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°''1792-A Estabelece o procedimento de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em ob/as .el'serviços'-de' engenharia 'contratados pelo Município. Proc. n° 10538/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas" pôr Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As contratações de obras ,e. serviços de engenharia pelo Município de São Vicente,, 'que .utilizem produtos e subprodutos . de madeira de origem nativa, deverão . obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta.Lei, com vistas à comprovação de sua procedência legal. Art. 2° - Para fins desta Lei^ consideram-se: I - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, lascas e lenhas; ; , . . • • : II - subproduto de madeira-.de.' origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminadar^agLo,merada3 prensada, compensada, em chapas de fibra, desfolhada, faqueáda e contraplacada; III - procedência legal: produtos-e .subprodutos de madeira de origem nativa decorrentes de• desmatamentp-.autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente, integrante'do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA," com'' autorização 'de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do .Meio • Ambiente e'dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. • de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1792-Á fl.02 Art. 3° - Em decorrência do disposto nas alíneas "c" e "e" do inciso IX do art. 6°, bem como. no inciso I do § 2° do art. 7°, todos da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho .de 1993, o projeto-básico de obras e serviços de engenharia que envolva o uso de produtos.e subprodutos, de madeira somente .poderá ser aprovado pela autoridade^competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego- de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenha procedência legal. Parágrafo único - A exigência prevista no caput deste artigo deverá constar de forma obrigatória como requisito para elaboração do. projeto executivo. . '••./. . Art. 4° - Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem produtos e subprodutos 'de madeira, contratados pelo Município de São Vicente, deverá constar da especificação do objeto o emprego do produto e subprodutos de madeira de. origem.exótica, ou de. origem nativa, que tenham procedência legal. Art 5° - Em face do que estabelece'o artigo 46 da'Lei Federal n° 9605, de 12 de fevereiro de-1998, o Município de São Vicente deverá exigir, no momento da assinatura dos contratos de' que trata esta Lei, a apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada sob. as' penas da Lei, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal. Art. 6° - Para fins de físcalizaçãpyaVser efetuada pelo Poder Público Municipal quanto à utilização de madeira'de origem'exótica, ou de origem nativa, que tenha procedência legal nas obras e serviços de que trata esta Lei, o contratado deverá manter em •• seu -poder, os 'seguintes documentos: > i I - cópia autenticada da 1a. (primeira)' via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais .-.ATPF, para, fins da comprovação de regularidade perante 'o Instituto:.;;Brásileiro. de. Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — .'.IBÀMA, no caso de madeira de origem nativa; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1792-A ."N. fl.03 II - comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto. Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA; III — original ou cópia autenticada'das notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa quanto de origem exótica; IV - comprovante de recebimento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ,• Renováveis - LBAMA, do original da 1a (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais -'ATPF, nos tennos do disposto na. Portaria Normativa n° 44 - N, de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de.origem nativa. Art. 7° - Os servidores e empregados públicos que' não atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas pertinentes. Art 8U - As normas e procedimentos "estabelecidos nesta Lei aplicam-se à Administração Pública-Municipal Direta Q, no que couber, â Indireta. publicação. Art. 9° - Esta Lei entra ern 'vigor na data de sua Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novem da- História Pátria,