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norma nº 598/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 598 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 598
Altera a redação do caput do art. l"
da Lei Complementar n° 474, de
7.5.05, que dispõe sobre o lançamento
de IPTl) das novas unidades
habitacionais e das consolidadas
pertencentes à primeira fase do
Projeto Municipal contemplado pelo
Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de
valores a título de regularização de
construções; sobre a isenção de
ISSQN e Taxas para o primeiro
acréscimo de construção e dá outras
providências.
Proc. a° 32284/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa/ saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o capuí
do art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, mantido o
parágrafo único:
"Art. 1° - Os concessionários beneficiários do
Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais
como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais,
pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo
Programa, terão o ÍPTU referente aos seus imóveis lançados em 2009 e
exigidos a partir de 1° de janeiro de 2010."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em-eontrário.
São Vicente, Cidade Monumento) d^xHistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ena 27 de novembroVdé^OO1

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