| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 598 Altera a redação do caput do art. l" da Lei Complementar n° 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTl) das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. a° 32284/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o capuí do art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, mantido o parágrafo único: "Art. 1° - Os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais, pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa, terão o ÍPTU referente aos seus imóveis lançados em 2009 e exigidos a partir de 1° de janeiro de 2010." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-eontrário. São Vicente, Cidade Monumento) d^xHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ena 27 de novembroVdé^OO1