| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 474 Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. n° 32284/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art 1° - Os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais, pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa, terão o IPTU referente aos seus imóveis lançados em 2007 e exigidos a partir de 1° de janeiro de 2008. Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos das novas unidades habitacionais e das consolidadas, de que trata o caput, será devida a partir do cadastramento. Art. 2° - Ficam isentos da cobrança de qualquer valor, a título de regularização de construções, os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID mencionados no artigo 1°, cujas habitações foram consolidadas. R*1. <£fc£ 4 ao Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 474 fl.02 Art. 3° - Ficam isentos do pagamento de ISSQN e Taxas de Licença os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que receberam melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro acréscimo de construção realizado em até l (um) ano após a entrega do imóvel. Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2005.