br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 474/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 474 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaDispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências
native_id5072

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 474
Dispõe sobre o lançamento de IPTU das
novas unidades habitacionais e das
consolidadas pertencentes à primeira
fase do Projeto Municipal contemplado
pelo Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de valores a
título de regularização de construções;
sobre a isenção de ISSQN e Taxas para
o primeiro acréscimo de construção e dá
outras providências.
Proc. n° 32284/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art 1° - Os concessionários beneficiários do Programa
Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das
consolidadas, que receberam melhorias habitacionais, pertencentes à
primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa, terão o
IPTU referente aos seus imóveis lançados em 2007 e exigidos a partir de 1°
de janeiro de 2008.
Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos
das novas unidades habitacionais e das consolidadas, de que trata o caput,
será devida a partir do cadastramento.
Art. 2° - Ficam isentos da cobrança de qualquer valor, a
título de regularização de construções, os concessionários beneficiários do
Programa Habitar Brasil - BID mencionados no artigo 1°, cujas habitações
foram consolidadas.
R*1.
<£fc£ 4
ao
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 474
fl.02
Art. 3° - Ficam isentos do pagamento de ISSQN e Taxas
de Licença os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil -
BID, tanto das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que
receberam melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro
acréscimo de construção realizado em até l (um) ano após a entrega do
imóvel.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2005.

open original →