br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 696/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 696 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências.
native_id5073

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 696
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis, e dá outras
providências.
Proc. n° 61852/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei
Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Art. 1°, acrescido de § 3°:
"Art. 1° -
§ 3° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo."
II - Art. 7°, caput, acrescido de § 5°:
"Art. 7° - Para instrução dos pedidos de
regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar
requerimento acompanhado da seguinte documentação, até 28 de dezembro
de 2012:
§ 5° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cotírTaTIo.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 2012. " -'
TRCIOtíARCIA
PrefeítaMunicipal
Pátria,

open original →