| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências. |
| native_id | 5073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 696 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis, e dá outras providências. Proc. n° 61852/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 1°, acrescido de § 3°: "Art. 1° - § 3° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo." II - Art. 7°, caput, acrescido de § 5°: "Art. 7° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, até 28 de dezembro de 2012: § 5° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cotírTaTIo. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 2012. " -' TRCIOtíARCIA PrefeítaMunicipal Pátria,