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norma nº 685/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 685 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 685 
Dispõe sobre a regularização e legalização de 
imóveis construídos irregularmente, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 61852/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - As construções concluídas até 31 de dezembro de 
2012 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos 
mínimos de segurança e habitabilidade. (NR) 1
 § 1.º - Entende-se por regularização a anistia concedida 
para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei 
Complementar n.º 271/99 e da Lei n.º 2026/85 e suas alterações. 
 § 2.º - Entende-se por legalização a anistia concedida para 
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos 
da Lei Complementar n.º 271/99 e da Lei n.º 2026/85 e suas alterações, apesar de 
construídos clandestinamente. 
 § 3.º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado 
por Decreto do Executivo. (AC) 2
 Art. 2.º - Entende-se por concluídas as construções que, até a 
data a que se refere o caput do art. 1.º desta Lei Complementar, tenham estrutura e 
alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de 
água e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e 
revestimentos. 
 Art. 3.º - Em caso de construções faltando apenas os 
acabamentos finais será emitido Alvará para término de obras, para posterior 
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. 
 Art. 4.º - Nas regularizações e legalizações realizadas nos 
termos desta Lei Complementar deverá ser calculado e quitado o ISSQN: 
 
1
 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 706, de 14.12.2012. 
2
 Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 696, de 22.6.2012. 
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 a) para expedição da Carta de Habitação, observado o 
disposto no inciso I do art. 222 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – 
Código Tributário do Município, e 
 b) para a aprovação da parte legalizada, caso o restante da 
edificação já possua Habite-se. 
 Art. 5.º - Os emolumentos serão devidos de acordo com a 
tabela abaixo: 
 I – Regularização: 
 a) de imóveis residenciais de até 100m² de área 
total - R$ 10,00 (dez reais) por m²; 
 b) de imóveis residenciais acima de 100m² de área 
total - R$ 15, 00 (quinze reais) por m²; 
 c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer 
área - R$ 20,00 (vinte reais) por m². 
 Parágrafo único – Para a regularização das áreas 
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o 
valor venal do terreno, por metro quadrado de recuo utilizado. 
 II – Legalização: 
 a) imóveis residenciais de até 100m² de área total – 
R$ 2,00 (dois reais) por m²; 
 b) imóveis residenciais acima de 100m² de 
área-total, comerciais ou mistos com qualquer área – R$ 7,50 (sete reais e 
cinquenta centavos) por m². 
 Art. 6.º - Para a expedição de Alvará para término de obra será 
cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais). 
 Art. 7.º - Para instrução dos pedidos de regularização ou 
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da 
seguinte documentação, até 28 de dezembro de 2012: (NR) 3
 a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; 
 
3
 Caput do artigo alterado pela Lei Complementar n.º 696, de 22.6.2012. 
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 b) espelho do carnê de IPTU ou TSU; 
 c) declaração de alinhamento; 
 d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança e 
habitabilidade do imóvel; 
 e) Projeto arquitetônico completo em 3 (três) vias; 
 f) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
quando couber; 
 g) Licenciamento Ambiental junto aos órgãos 
competentes, quando couber; 
 h) Laudo de Impacto de Vizinhança, quando couber; 
 i) Laudo geotécnico favorável à regularização ou 
legalização, acompanhado da respectiva ART, em caso de imóveis em áreas de 
morros ou consideradas de risco; 
 j) ART – Anotações de Responsabilidade Técnica pela 
regularização, legalização e laudo, com os respectivos códigos de responsabilidade 
técnica. 
 § 1.º - Em caso de condomínio, a regularização ou 
legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do 
condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a 
convenção condominial. 
 § 2.º - As modificações internas das unidades em 
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão 
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de 
responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não 
afetam a estrutura, nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do 
edifício. 
 § 3.º - Em caso de construções em áreas consolidadas ou 
faixas “non aedificandi”, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não 
possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização 
edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, não 
cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de 
propriedade. 
 § 4.º - Na situação prevista no § 3.º, será expedido Termo
de Regularização. 
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 § 5.º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado 
por Decreto do Executivo. (AC) 4
 § 6.º - As construções com balanço máximo de até 1,00 
(um metro) sobre o passeio, poderão ser regularizadas, desde que o interessado 
recolha em dobro, o equivalente ao valor venal do m² de terreno, para a área 
construída que estiver em balanço, em todos os pavimentos. (AC) 5
 Art. 8.º - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, 
nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas, para as quais deverá 
ser obtido o Alvará de Funcionamento, no setor competente. 
 Art. 9.º - O parcelamento dos emolumentos e taxas não impede 
a expedição da Carta de Habitação ou Termo de Regularização, desde que seja 
feito acordo, com a confissão da dívida e a quitação da primeira parcela. 
 Art. 10 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a 
documentação completa. 
 Parágrafo único – Os processos em andamento, 
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão 
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os 
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de 
taxas e emolumentos devidos. 
 Art. 11 - A não-formulação do pedido de regularização ou 
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação 
incompleta, acarretará a proposição de ação demolitória. 
 Art. 12 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis 
situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, ou que adentrem 
logradouros ou áreas públicas. 
 
4
 Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 696, de 22.6.2012. 
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 Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 706, de 14.12.2012. 
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 Art. 13 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com 
prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização 
dos proprietários desses imóveis. 
 Parágrafo único – A autorização a que se refere o caput
será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será 
possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o 
infrator a ação demolitória. 
 Art. 14 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes 
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo 
das taxas referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido 
modificações ou desfigurações dessas áreas. 
 Parágrafo único – Entende-se por partes aprovadas as 
áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou 
áreas regularizadas através de outras leis de regularização. 
 Art. 15 - As regularizações e legalizações de construções 
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida 
de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade 
relacionada aos direitos da propriedade. 
 Art. 16 - As regularizações e legalizações realizadas nos termos 
desta Lei Complementar não isentam o contribuinte dos recolhimentos devidos a 
título de ISSQN. 
 Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n.º 616, de 9 de abril de 2010. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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