br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 616/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 616 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
native_id5075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
Projeto de Lei Complementar n" 1/10
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente, e dá outras
providências.
Proc. n° 13843/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - As construções concluídas até o dia 31 de março de
2010 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos
mínimos de segurança, higiene e babitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações.
§ 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a
data a que se refere o caput do art 1° desta Lei Complementar, tenham estrutura
e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação
de água e energia eléírica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e
revestimentos.
Art, 3° - Km caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior!
cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.02
Art 4° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
tabela abaixo:
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de
área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2;
b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2;
c) de imóveis comerciais ou mistos com
qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área
total - R$ 2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de
área total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e
cinquenta centavos) por m2.
Art 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado
da seguinte documentação, no prazo máximo de ISO dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de
compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.03
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando
segurança, conforto, higiene e habitabilidade;
e) Projeto completo em 3 (três) vias no
padrão previsto no Decreto n° 774/59, de 27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade
Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART
favorável à regularização ou legalização da edificação, no caso de
edificações em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a
regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à
apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento
que a substitua, de acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo
de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
Art 7° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura editícia, não conferindo qualquer direito de propriedade
aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela
desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no
setor competente.
Ari 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento
do ISS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se
refere o art. 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitadí
para expedição da Carta da Habitação.
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.04
Parágrafo único - O parcelamento dos
emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação, desde
que seja feito acordo com a confissão da dívida e quitação dá primeira
parcela.
Art 9° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa.
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança
de taxas e emolumentos devidos.
Art 10 - A não-formulação do pedido de regularização
ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a propositura de ação demolitória.
Art 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas
non edificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas.
Art 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o
caput será exigida para a expedição do Alvará para térmmo da obra, sem o
que não será possível a aprovação do projeto e a emissão dá Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam
excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou
legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações/
dessas áreas.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 616
fl.05
Parágrafo único - Entende-se por partes
aprovados as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de
Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de
regularização.
Art 14 - As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
Art 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumep» da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Ò10\v

open original →