| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 Projeto de Lei Complementar n" 1/10 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. Proc. n° 13843/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - As construções concluídas até o dia 31 de março de 2010 poderão ser regularizadas ou legalizadas, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e babitabilidade. § 1° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. § 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídos clandestinamente. Art 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até a data a que se refere o caput do art 1° desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia eléírica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e revestimentos. Art, 3° - Km caso de construções faltando apenas os acabamentos finais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior! cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.02 Art 4° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a tabela abaixo: I - Regularização: a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - R$ 10,00 (dez reais) por m2; b) de imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total - R$ 15,00 (quinze reais) por m2; c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 20,00 (vinte reais) por m2. Parágrafo único - Para a regularização das áreas que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado, ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado. II - Legalização: a) imóveis residenciais de até lOOm2 de área total - R$ 2,00 (dois reais) por m2; b) imóveis residenciais acima de lOOm2 de área total comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por m2. Art 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de ISO dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar: a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; b) espelho do carne de IPTU; c) Declaração de alinhamento; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.03 d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) Projeto completo em 3 (três) vias no padrão previsto no Decreto n° 774/59, de 27 de novembro de 1959; f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) Laudo da CETESB, quando couber; h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica; i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção condominial. § 2° - As modificações internas das unidades em condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura, nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas do edifício. Art 7° - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura editícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no setor competente. Ari 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento do ISS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se refere o art. 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitadí para expedição da Carta da Habitação. a& Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.04 Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo com a confissão da dívida e quitação dá primeira parcela. Art 9° - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa. Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação incompleta, acarretará a propositura de ação demolitória. Art 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas non edificandi ou que adentrem logradouros ou áreas públicas. Art 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízos aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários. Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para a expedição do Alvará para térmmo da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão dá Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. Art 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações/ dessas áreas. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 616 fl.05 Parágrafo único - Entende-se por partes aprovados as áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização. Art 14 - As regularizações e legalizações de construções decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por medida de política pública, não acarretando à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade. Art 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumep» da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Ò10\v