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norma nº 478/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 478 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá outras providências,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 478
Dispõe sobre a regularização de
edificações ou reformas, com ou sem
ampliações ou acréscimos; de torres de
telefonia e outros, e dá outras
providências,
Proc. n° 16298/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer edificação ou reforma, com ou
sem ampliação ou modificações, em imóveis ou torres de telefonia e
similares, poderá ser regularizada.
§ 1° - As regularizações de que trata a presente Lei
Complementar se referem a construções e instalações ou torres de telefonia
que não atendem à Lei Complementar n° 271/99 e suas alterações, e desde
que estejam concluídas, em alvenaria, concreto armado, vidro, bloco de
cerâmica, estrutura metálica, concreto ou madeira, com exceção de
compartimentos de residências.
§ 2° - Não serão regularizadas as construções em
madeira, para fins residenciais.
Art. 2° - Entende-se por concluídas as construções ou
instalações com paredes de fechamento, laje ou cobertura, e para as torres de
telefonia ou outras instalações ou edificações, as que tiverem estrutura de
ferro, chapas galvanizadas ou alumínio, além de condições mínimas de
estabilidade, segurança e habitabilidade, se for o caso.
Art. 3° - A regularização de construções ou instalações
localizadas em morros dependerão da apresentação de laudo geotécnico,
assinado por engenheiro geotécnico, que comprove a estabilidade e
segurança do terreno, e parecer técnico de profissional habilitado quanto ao
imóvel, exceto para os localizados em áreas de risco, que não serão passíveis
de regularização.
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Parágrafo único - Não serão passíveis de
regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco,
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e
públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas non aedificandi e faixas
de domínio, áreas em litígio e para futuros alargamentos e loteamentos não￾regularizados.
Art 4° - As regularizações em condomínio fícam
condicionadas à autorização do Condomínio, do síndico ou do representante
legal, na forma da Convenção Condominial e, na ausência desse
instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos.
Art. 5° - Será expedida Carta de Habitação para imóveis
residenciais, comerciais, industriais ou mistos, para sua área total ou
acréscimos.
§ 1° - Para as torres de telefonia e outras instalações
ou edificações a ela relacionadas será expedido Termo de Regularização.
§ 2° - A regularização dependerá da quitação dos
valores previstos nos Anexos I e II desta Lei Complementar e, quando
pertinente, com apresentação da aprovação do projeto pelo Corpo de
Bombeiros, pela CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento
Ambiental do Estado de São Paulo e órgãos ambientais.
§ 3° - Será considerado para efeito de cálculo da
regularização, o recolhimento de importâncias anteriores ao da abertura do
processo, quitação de parcelas, ou o pagamento de taxa com base em outras
leis de regularização, não sendo admitido ressarcimento e devolução de
valores.
data indicada pela
Tecnologia.
§ 4° - Havendo saldo a pagar, este será recolhido na
Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e
oa
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§ 5° - Não ^ aplicam à presente regularização os
benefícios concedidos com base no § 4° do inciso III do art. 18 da Lei
Complementar n° 271/99, com a redação dada pela Lei Complementar n°
355/01.
Art. 6° - A regularização das instalações de torres de
telefonia, e outras, dependerá da quitação dos valores previstos no Anexo II
desta Lei Complementar, com apresentação de parecer técnico sobre emissão
de radiações, ruídos, laudo de impacto ambiental e autorização da ANATEL,
acompanhado de Termo de Compromisso do interessado responsabilizando￾se por quaisquer danos futuros, tanto para a população, quanto ao meio￾ambiente e/ou interferências na vizinhança onde os equipamentos estiverem
instalados, e, quando pertinente, aprovação do projeto pelo Corpo de
Bombeiros, órgãos ambientais, órgãos reguladores e apresentação de Laudo
de segurança e estabilidade.
§ 1° - A regularização das torres de telefonia
refere-se apenas à parte estrutural e de construção, excluídos os
equipamentos e acessórios instalados ou a serem instalados para seu
funcionamento, os quais deverão ser objeto de análise e aprovação pela
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
§2° - A empresa operadora ou prestadora de
serviços de telecomunicações responsável pela implantação e funcionamento
de estação, poste, torre ou antena transmissora e outros equipamentos de
telecomunicações; a empresa proprietária, operadora, locadora ou
administradora de postes, torres, antena transmissora e outros equipamentos
de telecomunicações; o proprietário ou seu sucessor a qualquer título, de
imóvel onde os equipamentos forem implantados, responderão
solidariamente por todo e qualquer dano ou irregularidade que venham a dar
causa em razão de implantação ou funcionamento das instalações ou
equipamentos pelos quais são responsáveis.
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§ 3° - Os condóminos proprietários,
compromissários, compradores, cessionários de direito de venda ou compra
ou o titular do direito de transferência de qualquer unidade autónoma e
respectiva fração ideal sobre o terreno e partes comuns integrantes de
condomínio em edifício onde estiver implantada a estação, torre ou antena
transmissora, responderão, na proporção da(s) respectiva(s) unidades(s)
autônoma(s), por qualquer dano ou irregularidade que venham a
causar em razão de sua implantação ou funcionamento.
Art. 7° - As regularizações, na fornia desta Lei
Complementar, implicam na apresentação, até 30 de dezembro de 2005, de
requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n° 774/59, memorial
descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo
proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico
habilitado e inscrito nesta Prefeitura, acompanhado por ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda
discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas,
declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do
imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou
croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração.
§ 1° - Nos croquis ou plantas apresentados para
regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras
e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações
nas partes aprovadas.
§ 2° - O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 8° - Os imóveis não-residenciais, após regularizados,
deverão obter o Alvará de Funcionamento, respeitando-se a legislação
municipal, em especial a Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei
Complementar n° 271/99, e suas alterações.
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Art. 9° - As regularizações referem-se unicamente à
postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade do terreno,
tampouco regularização das atividades nela desenvolvidas, para as quais
deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento.
Art. 10 - Decorridos 60 (sessenta) dias após a
regularização dos imóveis, sem que tenha sido requerida a expedição de
Carta de Habitação, será arquivado o processo, exceto para torres de
telefonia e outras instalações, em que será aplicada multa de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais até a obtenção do Termo de Regularização.
Ari. 11 - Adotar-se-á o valor de R$ 10,00 (dez reais) por
metro quadrado no caso de regularização de piscinas, quadras de esportes
sein cobertura, churrasqueiras e contêineres, e R$ 100,00 (cem reais) por
metro linear ou por unidade, para bombas de combustível em postos de
gasolina e churrasqueiras residenciais.
Art. 12 - A regularização realizada nos termos desta Lei
Complementar, diante das peculiaridades da situação por medida de política
urbana, não autoriza eventual lançamento de débito tributário de ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza., que poderá ser cancelado se
já lançado, relativamente às construções ou instalações realizadas.
Parágrafo único — O disposto no caput não se
aplica a serviços relacionados à estação, poste, torre ou antena transmissora
de telefonia, equipamentos de telecomunicações e similares que sejam objeto
de pedido de regularização e cujo lançamento deverá ser efetivado.
Art 13 - O recolhimento em parcela única, até 30 (trinta)
dias da aprovação da regularização, implicará na redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor a recolher, e nos casos de pagamento em 2 (duas)
parcelas, será concedida redução de 30% (trinta por cento).
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§ 1° - O interessado na obtenção do benefício
previsto no caput deverá efetuar o pagamento da parcela única, no caso de
50% (cinquenta por cento) de redução, ou da 1a parcela, no caso de 30%
(trinta por cento), antes de protocolizar o pedido de regularização.
§ 2° - Caso o número de parcelas seja superior a 2
(duas), estas sofrerão acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seu valor,
sendo admitido o máximo de 10 (dez) parcelas.
§ 3° - Ao contribuinte será facultado o direito de
requerer o cancelamento de auto(s) de infração(ões) expedido(s) pelo não￾atendimento a notificações ou infrações de obras lavrados a partir de 1° de
janeiro de 2005, e caso recolha os valores de regularização, no máximo em
02 (duas) parcelas, terá as multas anistiadas a partir daquela data.
Art. 14 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis ou construções em condições precárias, coberturas com lonas ou
toldos e imóveis que adentrem o logradouro público.
§ 1° - O disposto nesta Lei Complementar não se
aplica às modificações ou regularização de estacionamentos, vagas de
garagem em condomínio e especialmente muros, loteamentos ou desdobro
em áreas em litígio, onde serão regularizadas tão somente as edificações.
§ 2° - Para acréscimos em andares superiores ou
acréscimos horizontais deverão ser apresentados pareceres técnicos das
partes existentes quanto à estabilidade e segurança, demonstrando que
suportam os acréscimos pretendidos.
Ari. 15 - As regularizações de construções e instalações
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de política urbana, não acarretando à Municipalidade qualquer
responsabilidade.
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Art. 16 - Para os projetos aprovados de construção,
regularizações, ampliações, modificações, desdobres, loteamentos,
desmembramentos e remanejamentos de terrenos será cobrada a importância
de R$ 100,00 .(cem reais) por folha nas anotações que porventura venham a
ocorrer, exceto para assunção ou substituição de responsável técnico.
Art. 17 - Os processos em andamento, indeferidos ou
paralisados ou arquivados poderão ser regularizados, independentemente de
novo requerimento.
Art. 18 - A omissão na formulação do pedido de
regularização no prazo previsto no art. 7°, ou a não-quitação dos valores
previstos nesta Lei Complementar, sujeitará o responsável pelo imóvel ou
instalações de torres de telefonia à propositura de Ação Demolitória pelo
Poder Executivo.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumeníÕNda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro dê 2005.
CS
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Anexo I
Valor por m2 (metro quadrado) para áreas a regularizar
Localidade/Bairros
Ilha Porchat￾Parque Prainha -
Morro dos Barbosas
Centro
Gonzaguinha
Boa Vista
Itararé
Vila Valença
Vila Voturuá
Jardim
Independência
Vila Mello
I- Corpo principal
II- Acréscimo
III-Edícula
Valor por m2
em R$, cumulativos
20,00
20,00
20,00
30,00
30500
25,00
10,00
10,00
10,00
Acessos para
área de serviço
e garagem
complementar
em laje
Valor por m2
em RS
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
15,00
10,00
10,00
10,00
Acessos para
área de serviço e
similares, sem
laje
Valor por m3
em RS
20,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
Coberturas
sem laje,
galpões,
armazéns e
similares
Valor por m2
em RS
20,00
10,00
10,00
10,00
10,00
10,00
5,00
5,00
5,00
Cobertura sem laje
para garagens
Valor por m2
emRS
20,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
r • .. . Área Continental
Demais bairros e
localidades não
relacionados acima
5,00
5,00
___J>,00__ |
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Anexo II
a. Valor por metro linear/altura de torre de telefonia
e similares, acessórios, desprezadas as frações para efeito de cálculo de
cobrança de valores:
TORRE (ALTURA)
Até 5m
De 5,1 a7m
De 7 1 a lOm
De 10 1 a 15m
De 15,1 a20m
Mais de 20m
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
f~R$ 20.000,00
R$30.000,00
b. Contêiner para torre de telefonia e similares
- R$ 5.000,00 por unidade.
c. Na impossibilidade de enquadramento de
construção/edificação relacionada à torre de telefonia e similares no item "a",
será cobrado o valor de R$ 10,00 por m2 de área a regularizar.

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