| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 665 Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. Proc. n.º 51125/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa, serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2012, ficam fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos). Parágrafo único – O valor previsto no caput poderá ser atualizado por Decreto do Executivo, levando-se em conta a variação dos custos do expediente. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 774, de 12.12.2014.