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norma nº 665/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 665 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 665
Dispõe sobre os custos de expediente na 
cobrança e pagamento de débitos municipais, de 
natureza tributária e não tributária, incluindo os 
da dívida ativa.
Proc. n.º 51125/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos 
municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa, serão 
acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2012, ficam fixados em 
R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único – O valor previsto no caput poderá ser 
atualizado por Decreto do Executivo, levando-se em conta a variação dos custos do 
expediente.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011.
TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei Complementar n.º 774, de 12.12.2014.

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