| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 774 Revoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. Proc. nº 51125/11 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 665, de 21 de outubro de 2011. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 18 de dezembro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv