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norma nº 774/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 774 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 774
Revoga a Lei Complementar nº 665, de 
21.10.11, que dispõe sobre os custos de 
expediente na cobrança e pagamento 
de débitos municipais, de natureza 
tributária e não tributária, incluindo os 
da dívida ativa.
Proc. nº 51125/11
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 665, de 
21 de outubro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 18 de dezembro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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