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norma nº 760/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 760 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaAcrescenta Anexo II e altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 743, de 18 de dezembro de 2013, que estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
 LEI COMPLEMENTAR N.º 760
Projeto de Lei Complementar n.º 10/14
de autoria da
Mesa da Câmara
Acrescenta anexo II e altera a redação do 
artigo 7.º da Lei Complementar n.º 743, de 18 de 
dezembro de 2013, que estabelece condições de 
provimento, altera o quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de São Vicente, extingue 
cargos e dá outras providências.
Proc. n.º 50493/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7.º da Lei 
Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013:
“Art. 7.º- As atribuições dos cargos a que se refere a 
presente Lei Complementar e do cargo de assessor técnico subordinado à 
Presidência a que se refere o anexo I estão definidas no Anexo II, que faz parte 
integrante desta Lei Complementar.”
Art. 2.º - Fica acrescido à Lei Complementar n.º 743, de 18 de 
dezembro de 2013, o Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N.º 760
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS CARGOS PROVIDOS EM 
COMISSÃO
I – São as seguintes as atribuições dos Assessores Parlamentares:
a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, da comunicação 
com os munícipes e eleitores; da representação e das audiências 
com cidadãos ou autoridades públicas do Vereador Indicante, 
cumprindo as determinações deste;
b) dirigir a execução de tarefas relacionadas ao contato com a mídia, 
em especial, para a elaboração de notas à imprensa, seguindo a 
orientação do Vereador Indicante;
c) assessorar o Vereador Indicante em assuntos relacionados ao início 
e acompanhamento do processo legislativo e à fiscalização dos atos 
do Poder Executivo;
d) assessorar o Vereador Indicante na obtenção de documentos e na 
pesquisa de dados para a apresentação de proposituras, mantendo 
contatos com os interessados, quando for o caso;
e) assessorar o Vereador Indicante no contato com o eleitorado e nas 
atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Temporárias 
de que o Vereador faça parte, dirigindo os trabalhos e redigindo 
atas, quando for o caso;
f) contribuir para o melhor funcionamento do gabinete do Vereador 
Indicante, inclusive com a coordenação da formação de banco de 
dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete 
virtual;
g) coordenar, dirigir e distribuir tarefas – acompanhando a respectiva 
execução – dos assessores técnicos subordinados;
h) prestar assessoramento durante as Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências 
públicas, independentemente de convocação;
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fl. 02
i) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da 
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Vereador Indicante.
II – São as seguintes as atribuições dos Assessores Técnicos:
a) prestar assessoramento ao Vereador Indicante, estando diretamente 
subordinado ao Assessor Parlamentar, promovendo o 
acompanhamento dos pleitos, sugestões e reclamações dos 
munícipes e eleitores, promovendo, inclusive, pesquisas e 
mantendo contato com os interessados e autoridades públicas para a 
solução dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, 
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, 
independentemente de convocação;
c) coordenar, dirigir e distribuir tarefas – acompanhando a sua 
execução – aos colabores eventuais do Gabinete do Vereador;
d) acompanhar o expediente e correio eletrônico do Gabinete;
e) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da 
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Assessor Parlamentar.
III - São as seguintes as atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência:
a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, do correio 
eletrônico, da comunicação com os munícipes e eleitores, da 
representação e das audiências com cidadãos ou autoridades 
públicas do Presidente, cumprindo as determinações deste ou de 
quem eventualmente venha a substituí-lo;
b) assessorar o Presidente ou a Mesa Diretora em assuntos 
relacionados ao inícios e acompanhamento do processo 
legislativo, especialmente daquelas proposituras de iniciativa da 
Mesa Diretora ou de iniciativa do Prefeito Municipal;
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fl. 03
c) assessorar o Presidente em audiências com autoridades públicas de 
quaisquer esferas de poder, cuidando da agenda e da redação de 
ofício;
d) assessorar o Presidente nas atividades vinculadas à atividade 
legislativa, inclusive junto às Comissões Permanentes e 
Temporárias;
e) assessorar, coordenar e dirigir os trabalhos relacionados à 
convocação e a realização de reuniões da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal;
f) controlar a cessão dos espaços públicos do edifício sede da Câmara 
Municipal para outros poderes, entes públicos, associações, 
escolas, entidades, promovendo o controle da agenda de atividades 
externas realidades no prédio da Câmara;
g) contribuir para o melhor funcionamento do Gabinete da 
Presidência, inclusive com a coordenação da formação de banco de 
dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete 
virtual;
h) coordenar, dirigir e distribuir tarefas – acompanhando a respectiva 
execução – dos servidores subordinados ou lotados no Gabinete da 
Presidência, em especial do Assessor Técnico da Presidência e os
Assessores Parlamentares indicados pelo Presidente;
i) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias, 
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, 
independentemente de convocação; 
j) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da 
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Presidente.
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fl. 04
IV – São as seguintes as atribuições do Assessor Técnico da Presidência:
a) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete, ao Assessor e ao 
Presidente, estando diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete, 
promovendo o acompanhamento dos pleitos, sugestões e 
reclamações dos munícipes e eleitores, promovendo, inclusive, 
pesquisas e mantendo contato com os interessados e autoridades 
públicas para a solução dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Presidente, 
mantendo contato, sempre que necessário, com os demais 
vereadores, convocando-os para reuniões quando solicitado;
c) prestar assessoramento na obtenção de dados relacionados ou 
documentos para apresentação de proposituras pelo Presidente;
d) manter atualizados os dados relacionados a autoridades pública, 
especialmente os Vereadores e Assessores;
e) encaminhar respostas as mensagens pelo correio eletrônico sob 
orientação do Chefe de Gabinete;
f) assessorar o Chefe de Gabinete nas tarefas relacionadas aos 
motoristas que estejam à disposição da Presidência, promovendo o 
controle de combustíveis dos veículos e controlando a eventual 
cessão de veículos;
g) prestar assessoramento às Sessões ordinárias, Extraordinárias, 
Especiais, itinerantes ou Solenes e às audiências públicas, 
independentemente de convocação;
h) coordenar, dirigir e distribuir tarefas – acompanhando a sua 
execução – aos colaboradores eventuais do Gabinete da 
Presidência;
i) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da 
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Chefe de Gabinete da 
Presidência.
Anexo II revogado pela Lei Complementar n.º 855, de 15 de março de 2017.

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