| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390-A / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Esporte-Educação Divertir e Educar, no Município de São Vicente. |
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ae Q/ ao yi,cenl~e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade. LEI N" 1390-A Projeto de Lei u11 160/03 de autoria do Verendor Nicolino Bozzella Cria o Programa Municipa l de EsporteEducação D i ver M i* e Educar, no Município de São Vicente. Proc. n° 40412/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado o Programa Municipal de EsporteEducação Divertir e Educar, no âmbito do Município de São Vicente, com os seguintes objetivos: I - oferecer programação esportiva e recreativa para crianças e adolescentes em período complementar ao horário normal de aulas; II - estender o tempo de acompanhamento pedagógico/social de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas redes de ensino da Cidade de São Vicente. Art. 2° - Para participação no Programa ora instituído, será exigida a comprovação de a criança ou adolescente estar matriculado em escola de ensino fundamental ou médio, de sua efetiva frequência às aulas e com média de notas ou conceitos de avaliação que não permitam sua reprovação. Art. 3° - As ativi.dades a serem desenvolvidas deverão se constituir de caráter esportivo, recreativo e de lazer, adaptadas às programações dos diversos órgãos do Poder Público Municipal relacionados às áreas afetas ao disposto na presente Lei. Art 4° - O Programa Esporte-Educação Divertir e Educar deverá acontecer em espaços da própria escola ou em espaços comunitários. Art 5°- -.^Visando à implantação dos objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal de São Vicente poderá ut existentes em seu quadro ou celebrar Convénios e den\ais pela legislação. lizar profissionais ijustes permitidos f ">r:-:---V' rj^jr rí ^'k4* j%*>V >ÍC'^yC "aÓ^.r ;ii^sâ Cidade Moniuiwnlo (Já História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI NM39Q-A fl.02 Arr. 6° - Compete à. Supervisão da Educação: I - nomear equipe de coordenação do Programa Esporte-Educação; II - assinar, representando a Prefeitura Municipal de São Vicente, os convénios, acordos, ajustes, contratos e outros instrumentos pertinentes. Art 7° - As Supervisões Municipais, bem como os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão, sempre que solicitadas, prestar colaboração necessária, quando o exija a implantação e manutenção do Programa de Esporte-Educacão Divertir e Educar. Art 8U - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único - Fica autorizada a Supervisão da Educação a obter recursos via patrocínios, convénios e doações de empresas privadas e instituições públicas, bem como oferecer contrapartidas, desde que observadas as determinações legais. ' Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento / §q História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de\ sua publicação. MÁRCIOS RANÇA Prefeito Municipal