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norma nº 1390-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390-A / 2003
Date 2003-12-19
EmentaCria o Programa Municipal de Esporte-Educação Divertir e Educar, no Município de São Vicente.
native_id5082

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade.
LEI N" 1390-A
Projeto de Lei u11 160/03
de autoria do
Verendor Nicolino Bozzella
Cria o Programa Municipa l de Esporte￾Educação D i ver M i* e Educar, no
Município de São Vicente.
Proc. n° 40412/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado o Programa Municipal de Esporte￾Educação Divertir e Educar, no âmbito do Município de São Vicente, com os
seguintes objetivos:
I - oferecer programação esportiva e recreativa para
crianças e adolescentes em período complementar ao horário normal de aulas;
II - estender o tempo de acompanhamento
pedagógico/social de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas
redes de ensino da Cidade de São Vicente.
Art. 2° - Para participação no Programa ora instituído, será
exigida a comprovação de a criança ou adolescente estar matriculado em
escola de ensino fundamental ou médio, de sua efetiva frequência às aulas e
com média de notas ou conceitos de avaliação que não permitam sua
reprovação.
Art. 3° - As ativi.dades a serem desenvolvidas deverão se
constituir de caráter esportivo, recreativo e de lazer, adaptadas às
programações dos diversos órgãos do Poder Público Municipal relacionados
às áreas afetas ao disposto na presente Lei.
Art 4° - O Programa Esporte-Educação Divertir e Educar
deverá acontecer em espaços da própria escola ou em espaços comunitários.
Art 5°- -.^Visando à implantação dos objetivos previstos
nesta Lei, a Prefeitura Municipal de São Vicente poderá ut
existentes em seu quadro ou celebrar Convénios e den\ais
pela legislação.
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ijustes permitidos
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Cidade Moniuiwnlo (Já História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI NM39Q-A
fl.02
Arr. 6° - Compete à. Supervisão da Educação:
I - nomear equipe de coordenação do Programa
Esporte-Educação;
II - assinar, representando a Prefeitura Municipal de
São Vicente, os convénios, acordos, ajustes, contratos e outros instrumentos
pertinentes.
Art 7° - As Supervisões Municipais, bem como os demais
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão,
sempre que solicitadas, prestar colaboração necessária, quando o exija a
implantação e manutenção do Programa de Esporte-Educacão Divertir e
Educar.
Art 8U - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único - Fica autorizada a Supervisão da
Educação a obter recursos via patrocínios, convénios e doações de empresas
privadas e instituições públicas, bem como oferecer contrapartidas, desde que
observadas as determinações legais.
'
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento / §q História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de\
sua publicação.
MÁRCIOS RANÇA
Prefeito Municipal

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