| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. |
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/a4 Q2, O Cidade Monumento da História Pátria Celhiía Mater da Nacionalidade LEI N° 1429-A ProjetodeLein°6/04 de autoria do Vereador Gilberto JRampon Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Proc. n° 16839/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Os procedimentos administrativos realizados no âmbito do Município, em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer de seus órgãos. Art. 2° - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa responsável pelo procedimento em questão, a qual determinará cie ofício a sua concessão e as providências daí decorrentes. Art 3Q - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, de união estável, maior de 60 (sessenta) anos. Art 4° - Os autos do procedimento administrativo onde foi concedida a prioridade deve ter anotação do deferimento)do benefício e deve ser autuado de forma a diferenciá-lo dos demais. Art. ó" - Esta Lei entra em vigor na dat^ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004.^ i História Pátria. MÁRCIO EfeANÇA Prefeito Municipal