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norma nº 1429-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaDá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
native_id5088

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/a4
Q2, O
Cidade Monumento da História Pátria
Celhiía Mater da Nacionalidade
LEI N° 1429-A
ProjetodeLein°6/04
de autoria do
Vereador Gilberto JRampon
Dá prioridade de tramitação aos
procedimentos administrativos em
que figure como requerente pessoa
com idade igual ou superior a
sessenta anos.
Proc. n° 16839/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Os procedimentos administrativos realizados no
âmbito do Município, em que figure como requerente pessoa com idade igual
ou superior a 60 anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e
diligências em qualquer de seus órgãos.
Art. 2° - O interessado na obtenção desse benefício,
juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa
responsável pelo procedimento em questão, a qual determinará cie ofício a sua
concessão e as providências daí decorrentes.
Art 3Q - Concedida a prioridade, esta não cessará com a
morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite,
companheiro ou companheira, de união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Art 4° - Os autos do procedimento administrativo onde foi
concedida a prioridade deve ter anotação do deferimento)do benefício e deve
ser autuado de forma a diferenciá-lo dos demais.
Art. ó" - Esta Lei entra em vigor na dat^ de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004.^
i História Pátria.
MÁRCIO EfeANÇA
Prefeito Municipal

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