| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do art. 1º da Lei nº 1377-A/03, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA. |
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/ /W.', •*' '^j; Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade. El N° 1433-A ProjeíodeLein"22/04 de autoria drt Mesa da Câmara Altera n redaçíío do capitt e do a ri. i" da Lei n" 1377-A/03, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais A firmarem Convénio com o Banco tio Estado de São "Paulo - BAN.ESPÁ. Proc. n° 36383/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art Io - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei n° 1377-A, de 12 de dezembro de 2003; "Art. 1° - Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Convénio com o Banco do Estado de São Paulo — BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/ da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004; MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal EM 12 04