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norma nº 1433-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAltera a redação do caput e do art. 1º da Lei nº 1377-A/03, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade.
El N° 1433-A
ProjeíodeLein"22/04
de autoria drt
Mesa da Câmara
Altera n redaçíío do capitt e do a ri. i"
da Lei n" 1377-A/03, que autoriza o
Poder Executivo e as Autarquias
Municipais A firmarem Convénio com
o Banco tio Estado de São "Paulo -
BAN.ESPÁ.
Proc. n° 36383/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1°
da Lei n° 1377-A, de 12 de dezembro de 2003;
"Art. 1° - Ficam o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Convénio com o
Banco do Estado de São Paulo — BANESPA, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/ da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004;
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
EM 12
04

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