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norma nº 778/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 778 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 778
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, 
de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição 
do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá 
outras providências.
Proc. n.º 10123/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - A Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – Art. 9.º, inciso I:
“I – pelo Secretário de Gestão ou por um servidor 
dessa Secretaria, que o presidirá;”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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