| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 778 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. Proc. n.º 10123/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: I – Art. 9.º, inciso I: “I – pelo Secretário de Gestão ou por um servidor dessa Secretaria, que o presidirá;” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal