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norma nº 767/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 767 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAltera a redação do art. 1.º e do § 2.º do art. 2.º da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 767
Altera a redação do art. 1.º e do § 2.º do art. 2.º da Lei 
Complementar n.º 748, de 7.3.2014, que autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de 
São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Proc. n.º 47925/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar 
n.º 748, de 7 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Art. 1.º:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio 
Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de 
Combate a Invasões em Áreas de Proteção Ambiental ou de Risco do Município, do 
Programa de Combate Irregular de Entulho e Móveis, do Programa “Crack é 
Possível Vencer”, do Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de 
Referência Especializado para População em Situação de Rua – “Centro POP” e na 
fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de policiais 
militares. (NR)1
II – Art. 2.º, § 2.º, mantidos o caput e demais parágrafos:
“Art. 2.º - ...
§ 2.º - O pagamento da gratificação é 
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
 
1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 779, de 19.12.2014.

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