| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º e do § 2.º do art. 2.º da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 767 Altera a redação do art. 1.º e do § 2.º do art. 2.º da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Proc. n.º 47925/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 1.º: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de Combate a Invasões em Áreas de Proteção Ambiental ou de Risco do Município, do Programa de Combate Irregular de Entulho e Móveis, do Programa “Crack é Possível Vencer”, do Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de Referência Especializado para População em Situação de Rua – “Centro POP” e na fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de policiais militares. (NR)1 II – Art. 2.º, § 2.º, mantidos o caput e demais parágrafos: “Art. 2.º - ... § 2.º - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 779, de 19.12.2014.