| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 779 Altera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Proc. n.º 47925/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O art. 1.º da Lei Complementar n.º 767, de 24 de outubro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 1.º : “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de Combate a Invasões em Áreas de Proteção Ambiental ou de Risco do Município, do Programa de Combate Irregular de Entulho e Móveis, do Programa “Crack é Possível Vencer”, do Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de Referência Especializado para População em Situação de Rua – “Centro POP” e na fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de policiais militares.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal