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norma nº 779/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 779 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAltera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 779
Altera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar 
n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei 
Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o 
Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado 
de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Proc. n.º 47925/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O art. 1.º da Lei Complementar n.º 767, de 24 de 
outubro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 I – Art. 1.º :
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança 
Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio 
Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de 
Combate a Invasões em Áreas de Proteção Ambiental ou de Risco do Município, do 
Programa de Combate Irregular de Entulho e Móveis, do Programa “Crack é 
Possível Vencer”, do Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de 
Referência Especializado para População em Situação de Rua – “Centro POP” e na 
fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de policiais 
militares.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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