| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Altera os anexos I, III e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
| native_id | 5096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 761 Altera os anexos I, III e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: I - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref Quant. Monitor de Transporte Escolar E 20 II – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo, Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento. MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Síntese das Atividades: Acompanhar os alunos durante o trajeto de transporte de suas residências para a escola, auxiliando-os no embarque e desembarque; observar e orientar, durante o trajeto, os alunos quanto a postura correta e ocupação de seus lugares, evitando riscos de acidentes; preencher em impresso próprio, o controle de transporte, anotando o nome dos alunos em viagem; zelar pela limpeza do veículo, verificando as condições de sujidade, providenciando as medidas cabíveis; zelar pelo uso dos cintos de segurança; responsabilizar-se pela segurança dos alunos, durante o trajeto, e executar outras tarefas correlatas. Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 761 fl. 2 III – Fica acrescido ao Anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo, o cargo de Monitor de Transporte Escolar com a mesma Referência e Quantidade fixadas no inciso I. Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchidos por concurso público de provas. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal