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norma nº 761/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 761 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAltera os anexos I, III e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 761
Altera os anexos I, III e V da Lei Complementar 
n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o 
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e suas alterações:
I - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura –
Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e 
Quantidade
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref Quant.
Monitor de Transporte Escolar E 20
II – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo, Nome, 
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento.
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Síntese das Atividades: Acompanhar os alunos durante o trajeto de transporte de 
suas residências para a escola, auxiliando-os no embarque e desembarque; observar 
e orientar, durante o trajeto, os alunos quanto a postura correta e ocupação de seus
lugares, evitando riscos de acidentes; preencher em impresso próprio, o controle 
de transporte, anotando o nome dos alunos em viagem; zelar pela limpeza do 
veículo, verificando as condições de sujidade, providenciando as medidas cabíveis; 
zelar pelo uso dos cintos de segurança; responsabilizar-se pela segurança dos alunos, 
durante o trajeto, e executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 761
fl. 2
III – Fica acrescido ao Anexo V – Quadro Geral de 
Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento 
Efetivo, o cargo de Monitor de Transporte Escolar com a mesma Referência e 
Quantidade fixadas no inciso I.
Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será 
preenchidos por concurso público de provas.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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