| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3999-A / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras providências. |
| native_id | 510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3999-A Página 1 de 1 Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras providências. Proc. nº 18323/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19. Art. 2º – O Fundo será vinculado ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, criado pelo Decreto nº 5189-A, de 13 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 5201-A, de 25 de março de 2020. Art. 3º - Os recursos deste Fundo, serão utilizados exclusivamente para financiar o planejamento e a implementação de ações e programas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus – COVID - 19 no Município de São Vicente e serão coordenados pela Secretaria de Governo. Art. 4º – Este Fundo, concentrará todo o recurso, seja ele Municipal, Estadual, Federal ou qualquer outro, destinado a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID19. Parágrafo único - Os recursos depositados em outras contas ou Fundos, destinados a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, serão transferidos para este Fundo. Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de abril de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal