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norma nº 3999-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3999-A / 2020
Date 2020-04-07
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3999-A
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 Institui o Fundo Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras 
providências. 
Proc. nº 18323/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao 
Coronavirus - COVID-19.
Art. 2º – O Fundo será vinculado ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao 
Coronavírus - COVID-19, criado pelo Decreto nº 5189-A, de 13 de março de 2020, alterado pelo 
Decreto nº 5201-A, de 25 de março de 2020.
Art. 3º - Os recursos deste Fundo, serão utilizados exclusivamente para financiar o 
planejamento e a implementação de ações e programas de prevenção e enfrentamento ao 
coronavirus – COVID - 19 no Município de São Vicente e serão coordenados pela Secretaria de 
Governo.
Art. 4º – Este Fundo, concentrará todo o recurso, seja ele Municipal, Estadual, 
Federal ou qualquer outro, destinado a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID￾19.
Parágrafo único - Os recursos depositados em outras contas ou Fundos, destinados a 
Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, serão transferidos para este Fundo.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
30 de março de 2020.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 7 de abril de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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