| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441-A / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses" e dá outras providências. |
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e Q/ao A Cidade Monumento cia Historia Pátria Ceilulci Mafer dei Nacionalidade. LE! N° 1441-A fl.02 IV ~ afixar em frente., sobre ou debaixo dos monitores avisos informando: a) o limite cie horas de utilização mencionado no inciso anterior deste artigo; b) os danos causados pela utilização ininterrupta do computador, com a seguinte redação: "A PARTIR DE 2 HORAS A UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS PODERÁ PROVOCAR: VERTIGEM, VISTA ALTERADA, ESTREMEÇÕES DE MÚSCULOS OCULARES, PERDA DE CONSCIÊNCIA E/OU CONVULSÕES. PARE DE JOGAR AO PERCEBER O 1° SINTOMA." V - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre seu conteúdo e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça; VI ~ respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto sociaí da criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso universal aos estabelecimentos; Vi l - ter acesso a portadores de deficiência tísica; Vil! - ter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos. Álrt 4° - Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Parágrafo úsiko - Na hipótese de/ser permitido o consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes. • , Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellulci Maler da Nacionalidade. LEI N° 1441-Á fi.03 Ari 5" - Os estabelecimentos não poderão situar-se defronte de nenhuma escola de ensino fundamental ou médio, da rede oficial ou particular. Art 6° - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azai- ou que envolvam valores ou prémios. Parágrafo único - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídas no critério de classificação dos clientes, e não de sorteio. Art 7° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: ! - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 13 - em caso de reincidência, o infrator eslará sujeito à cassação de seu Alvará de Funcionamento. Art 8" - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art 9" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta cias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. i ' São Vicente, Cidade Monumento;,.da História Pátria Celkila Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2004;. MARCÍÇ» FRANÇA Prefeito Municipal