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norma nº 1441-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441-A / 2004
Date 2004-05-19
EmentaRegulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "Cyber-Cafés" ou "Lan Houses" e dá outras providências.
native_id5102

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texto integral #

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e Q/ao A
Cidade Monumento cia Historia Pátria
Ceilulci Mafer dei Nacionalidade.
LE! N° 1441-A
fl.02
IV ~ afixar em frente., sobre ou debaixo dos
monitores avisos informando:
a) o limite cie horas de utilização mencionado no
inciso anterior deste artigo;
b) os danos causados pela utilização ininterrupta do
computador, com a seguinte redação: "A PARTIR DE 2 HORAS A
UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS PODERÁ
PROVOCAR: VERTIGEM, VISTA ALTERADA, ESTREMEÇÕES DE
MÚSCULOS OCULARES, PERDA DE CONSCIÊNCIA E/OU
CONVULSÕES. PARE DE JOGAR AO PERCEBER O 1° SINTOMA."
V - expor em local visível lista de todos os serviços
e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre seu conteúdo e classificação
etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça;
VI ~ respeitar os valores culturais, artísticos e
históricos próprios do contexto sociaí da criança e do adolescente, garantindo
a eles o acesso universal aos estabelecimentos;
Vi l - ter acesso a portadores de deficiência tísica;
Vil! - ter ambiente saudável, iluminação natural
e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a
todos os tipos físicos.
Álrt 4° - Não será permitida a venda de cigarros ou
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Parágrafo úsiko - Na hipótese de/ser permitido o
consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e
isolada para fumantes. • ,
Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulci Maler da Nacionalidade.
LEI N° 1441-Á
fi.03
Ari 5" - Os estabelecimentos não poderão situar-se
defronte de nenhuma escola de ensino fundamental ou médio, da rede oficial
ou particular.
Art 6° - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese,
utilizar jogos de azai- ou que envolvam valores ou prémios.
Parágrafo único - Campeonatos serão permitidos
desde que as premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídas no
critério de classificação dos clientes, e não de sorteio.
Art 7° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei
implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
! - multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
13 - em caso de reincidência, o infrator eslará sujeito
à cassação de seu Alvará de Funcionamento.
Art 8" - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art 9" - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta cias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
i '
São Vicente, Cidade Monumento;,.da História Pátria
Celkila Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 2004;.
MARCÍÇ» FRANÇA
Prefeito Municipal

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