| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445-A / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de estagiários para atendimento à clientela previdenciária. |
| native_id | 5104 |
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Q Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N(> 1445-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cossi o Instituto NacionnJ do Seguro SOCÍA! ~ INSS, objctivitndo a cessíío de estagiários para atendimento is cíJeíiíeia prevídenciária. ÍVoc. n" 15812/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivatido a cessão de estagiários para atendimento à clientela providenciaria. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Leí a Minuta de Convénio anexa. Ari. 2" - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor i/a dat^ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de j História Pátria, MAS.C1G FRANÇA Prefeito Municipal ,*-ii-,*u*« "-*" t;z~ ''^^^-^^ "ç L