br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1445-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445-A / 2004
Date 2004-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a cessão de estagiários para atendimento à clientela previdenciária.
native_id5104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Q
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N(> 1445-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio cossi o Instituto NacionnJ do
Seguro SOCÍA! ~ INSS, objctivitndo a
cessíío de estagiários para atendimento is
cíJeíiíeia prevídenciária.
ÍVoc. n" 15812/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, objetivatido a cessão de estagiários para atendimento à clientela
providenciaria.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Leí a Minuta de Convénio anexa.
Ari. 2" - A cessão será realizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
Art 3° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor i/a dat^ de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de j
História Pátria,
MAS.C1G FRANÇA
Prefeito Municipal
,*-ii-,*u*«
"-*"
t;z~ ''^^^-^^ "ç L

open original →