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norma nº 1446-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446-A / 2004
Date 2004-05-21
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei nº 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.
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iosl. de QMo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cdlnla Maler da Nacionalidade
LEI N° 1446-Á
Altern is redação do ;trt. 1° d;i Lei n"
1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder
Executivo a conceder cestas básicas, a título
de prSmio-nssiduidíide, aos servidores
uíivos ú'.\a e Autarquias t :ios
ímativos, pensionistas t empregados
contratados temporariamente.
Proc. n" 12090/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Passa a vigorar com a seguinte vedação o capuí
do art. 1° da Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, passando o parágrafo
único a 1° e acrescentando-se § 2°:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a,
mediante procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a
título de prêmio-assicht idade, aos servidores" ativos da Prefeitura e Autarquias,
-enquadrados nas Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos,
pensionistas e empregados contratados temporariamente".
6 T-
§ 2° - Ao valor unitário a que se refere o
parágrafo anterior será acrescida a importância de RS 55,00 (cinquenta e
cinco reais) aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta, Lei onerarão as
verbas orçamentadas próprias, suplementadas se necessário./
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de| sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ciai História Pátria,
R ' Cellula Mater da Nacionalidade, em. 21 de maio de 2004. i\O Fí
Prefeito Municipal

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