| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446-A / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei nº 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente. |
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iosl. de QMoCidade Monumento da História Pátria Cdlnla Maler da Nacionalidade LEI N° 1446-Á Altern is redação do ;trt. 1° d;i Lei n" 1257-A, de 29.04.03, que autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prSmio-nssiduidíide, aos servidores uíivos ú'.\a e Autarquias t :ios ímativos, pensionistas t empregados contratados temporariamente. Proc. n" 12090/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Passa a vigorar com a seguinte vedação o capuí do art. 1° da Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, passando o parágrafo único a 1° e acrescentando-se § 2°: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio-assicht idade, aos servidores" ativos da Prefeitura e Autarquias, -enquadrados nas Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente". 6 T- § 2° - Ao valor unitário a que se refere o parágrafo anterior será acrescida a importância de RS 55,00 (cinquenta e cinco reais) aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas". Art. 2° - As despesas decorrentes desta, Lei onerarão as verbas orçamentadas próprias, suplementadas se necessário./ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de| sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ciai História Pátria, R ' Cellula Mater da Nacionalidade, em. 21 de maio de 2004. i\O Fí Prefeito Municipal