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norma nº 1450-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450-A / 2004
Date 2004-05-28
EmentaDispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente.
native_id5108

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1450-A
ÊVojeto de Lei n" 3/04
cie :mtoria do
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a realização de exames
clínicos gerais nos ahmos matriculados
nos esíabeíedmentos da rede pública
municipal de ensino de São Vicente.
Proc. n° 20722/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os estabelecimentos da rede pública municipal
de ensino instalados em São Vicente ficam obrigados a realizar,
gratuitamente, em todos os ai imos que ingressem na rede municipal, exames
clínicos gerais, com a finalidade de avaliar suas condições de saúde, detectar
eventuais problemas e indicar o tratamento adequado a cada caso específico.
Ari. 2° - Os exames clínicos a que se refere o art. 1° desta
Lei serão realizados por médicos da rede pública, de acordo com cronograma
de serviços a ser elaborado pela Supervisão da Saúde.
Art. 3" - Serão examinadas todas as crianças e adoles￾centes que vierem a ser matriculados nos estabelecimentos a que se refere o
art. Io desta Lei durante o ano lelivo, principalmente os oriundos de outras
cidndes ou da rede particular de ensino.
Ari. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário. f\. 6° - Esta Lei entra em vigor na
d afã de sua publicação.
A
Ari. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento ti a História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2004,'
V
í
MÃECIO FINANÇA
Prefeito Municipal

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