| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450-A / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente. |
| native_id | 5108 |
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#•• __/v X1— / •í Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1450-A ÊVojeto de Lei n" 3/04 cie :mtoria do Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos ahmos matriculados nos esíabeíedmentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente. Proc. n° 20722/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino instalados em São Vicente ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todos os ai imos que ingressem na rede municipal, exames clínicos gerais, com a finalidade de avaliar suas condições de saúde, detectar eventuais problemas e indicar o tratamento adequado a cada caso específico. Ari. 2° - Os exames clínicos a que se refere o art. 1° desta Lei serão realizados por médicos da rede pública, de acordo com cronograma de serviços a ser elaborado pela Supervisão da Saúde. Art. 3" - Serão examinadas todas as crianças e adolescentes que vierem a ser matriculados nos estabelecimentos a que se refere o art. Io desta Lei durante o ano lelivo, principalmente os oriundos de outras cidndes ou da rede particular de ensino. Ari. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. f\. 6° - Esta Lei entra em vigor na d afã de sua publicação. A Ari. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. —~ - \11 São Vicente, Cidade Monumento ti a História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2004,' V í MÃECIO FINANÇA Prefeito Municipal