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norma nº 1451-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451-A / 2004
Date 2004-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1451-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a APAE - Associação'de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São
Vicente, visando à cessão de servidores e
estagiários à entidade.
Proc. Q° 15814/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade nas áreas
da saúde, educação e serviço social
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento
' próprio e individualizado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, obedecidos os
limites das dotações, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na ;data de sua publicação,
revogadas as disposições em-contrário. /
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, São Vicente, Cidade Monumento \da; História Pátria;vV
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2004. \A
Prefeito Municipal
„.,,> , ,„...„. . Cidade Monwnenio aã Hisionu Faina
Ccllulei Malar da Nacionalidade
MINUTA DE CONVÉNIO
Convénio que entre si celebram ;i
Preieitui':! Municipal de São Vicente e :i
APAE - Associ:içfio de Puis e Amigos dos
Excepcionais fie Sito Vicente.
Pelo presente instrumento • de Convénio, de um lado a
Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, representada peio Prefeito
Municipal, Sr. ^ , doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, e de outro lado a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Vicente, entidade assistência! constituída na
forma de seus estatutos sociais, registrados no Cartório de Títulos e Documentos,
inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Rua
Fclicíana Marcondes da Silva n° 205, nesta cidade, representada por seu
Presidente, Sr. , portador do RG n° , inscrito
no CPF sob n° , designada doravante simplesmente
CONVENIADA, têm entre sí justo e acordado o seguinte, que mutuamente
outorgam e aceitam, a saber:
DOQEJETO
Cláusula Primeira: O presente Convénio está autorizado pela Lei n° -A, de
, de de , e tem por objeto a cessão de servidores e
estagiários nas áreas da saúde, educação e serviço social, em número a seguir
especificado e visa apoiar o funcionamento da CONVENiADA, com destaque
para classes especiais, destinadas a~ crianças, adolescentes e adultos portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único: A cessão será viabilizada mediante ^instrumento própiio e
individualizado.
DAS OSSR2GACQES --
Cláusula Segunda: A CONVENIADA• cederá as dependências necessárias.
—- * r
situadas na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205, neste Município, para a
instalação e o funcionamento de até classes, distribuídas em
períodos. - j . j
MO D. 252
cie
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnia Matar cia Nacionalidade
fl.02
Cláusula Terceira: Competirá à CCXNVEN1ADA as despesas de manutenção das
classes e o fornecimento do material necessário ao ensino.
Cláusula Quarta: Competirá à CONVJZNEMTB designar os servidores e
estagiários de acordo com sua disponibilidade.
Cláusula Quinta: A COMVENENTE, através da Supervisão da Educação, e a
CONVENIADA estabelecerão, em conjunto, os horários das aulas, o número de
classes, a lotação de cada classe e a forma cie inscrição e admissão dos alunos, de
modo a manter o ensino no melhor padrão possível.
Cláusula Sexta: O atendimento às crianças será gratuito.
Cláusula Sétima: O número de classes a serem destinadas ao ensino especial
objeto do presente Convénio poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, de
acordo com os limites do orçamento municipal.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Oitava: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, a contar
de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que se
notifique a outra, com antecedência mínima de 3 (três) meses,
Parágrafo único:0 Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante
Termos Aditivos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Cláusula Nona: As despesas relativas ao presente Convénio correrão por conta da
dotação orçamentaria vigente no presente exercício, classificada sob código
Cláusula Décima: Fica eleito o foro da Comarca de São Viceihte'para dirimir todas
i\v as questões oriundas do presente Convénio.
MOD. 252
CO®
Cidade Momunanio da História Pátria￾Ctíllítla Matar da Nacionalidade
O?.
£1.03
E, por estarem de acordo, subscrevem o presente Convénio em
03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de
produzir todos os efeitos legais.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente da APAE
Testemunhas:
a)
R.G. n°
b)
R.G. n°
MOD. 252

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