| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451-A / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1451-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a APAE - Associação'de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade. Proc. Q° 15814/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade nas áreas da saúde, educação e serviço social Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento ' próprio e individualizado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, obedecidos os limites das dotações, que poderão ser suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na ;data de sua publicação, revogadas as disposições em-contrário. / • í ' l , São Vicente, Cidade Monumento \da; História Pátria;vV Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2004. \A Prefeito Municipal „.,,> , ,„...„. . Cidade Monwnenio aã Hisionu Faina Ccllulei Malar da Nacionalidade MINUTA DE CONVÉNIO Convénio que entre si celebram ;i Preieitui':! Municipal de São Vicente e :i APAE - Associ:içfio de Puis e Amigos dos Excepcionais fie Sito Vicente. Pelo presente instrumento • de Convénio, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, representada peio Prefeito Municipal, Sr. ^ , doravante denominada simplesmente CONVENENTE, e de outro lado a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, entidade assistência! constituída na forma de seus estatutos sociais, registrados no Cartório de Títulos e Documentos, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Rua Fclicíana Marcondes da Silva n° 205, nesta cidade, representada por seu Presidente, Sr. , portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , designada doravante simplesmente CONVENIADA, têm entre sí justo e acordado o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: DOQEJETO Cláusula Primeira: O presente Convénio está autorizado pela Lei n° -A, de , de de , e tem por objeto a cessão de servidores e estagiários nas áreas da saúde, educação e serviço social, em número a seguir especificado e visa apoiar o funcionamento da CONVENiADA, com destaque para classes especiais, destinadas a~ crianças, adolescentes e adultos portadores de necessidades especiais. Parágrafo único: A cessão será viabilizada mediante ^instrumento própiio e individualizado. DAS OSSR2GACQES -- Cláusula Segunda: A CONVENIADA• cederá as dependências necessárias. —- * r situadas na Rua Feliciana Marcondes da Silva n° 205, neste Município, para a instalação e o funcionamento de até classes, distribuídas em períodos. - j . j MO D. 252 cie Cidade Monumento da História Pátria Ccllnia Matar cia Nacionalidade fl.02 Cláusula Terceira: Competirá à CCXNVEN1ADA as despesas de manutenção das classes e o fornecimento do material necessário ao ensino. Cláusula Quarta: Competirá à CONVJZNEMTB designar os servidores e estagiários de acordo com sua disponibilidade. Cláusula Quinta: A COMVENENTE, através da Supervisão da Educação, e a CONVENIADA estabelecerão, em conjunto, os horários das aulas, o número de classes, a lotação de cada classe e a forma cie inscrição e admissão dos alunos, de modo a manter o ensino no melhor padrão possível. Cláusula Sexta: O atendimento às crianças será gratuito. Cláusula Sétima: O número de classes a serem destinadas ao ensino especial objeto do presente Convénio poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, de acordo com os limites do orçamento municipal. DA VIGÊNCIA Cláusula Oitava: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que se notifique a outra, com antecedência mínima de 3 (três) meses, Parágrafo único:0 Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termos Aditivos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. Cláusula Nona: As despesas relativas ao presente Convénio correrão por conta da dotação orçamentaria vigente no presente exercício, classificada sob código Cláusula Décima: Fica eleito o foro da Comarca de São Viceihte'para dirimir todas i\v as questões oriundas do presente Convénio. MOD. 252 CO® Cidade Momunanio da História PátriaCtíllítla Matar da Nacionalidade O?. £1.03 E, por estarem de acordo, subscrevem o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos os efeitos legais. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Presidente da APAE Testemunhas: a) R.G. n° b) R.G. n° MOD. 252