| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452-A / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho, para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Q/v€u^cèfaw. cie Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1452-Á Projeto de Lei n° 57/04 de autoria do Vereador José Soares Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na coufluêncla das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 1.1 de julho, para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc. n° 22413/04 MÁRCIO FRANÇA,' Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título pr-^"-^rio, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Morta, no período de 4 de junho al i de julho, para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a -entidades de benemerência, divididas igualmente para as áreas continental e insular do Município. j Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeníõ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 20 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal