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norma nº 1452-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452-A / 2004
Date 2004-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Motta, no período de 4 de junho a 11 de julho, para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Q/v€u^cèfaw. cie Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1452-Á
Projeto de Lei n° 57/04
de autoria do
Vereador José Soares
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área na
coufluêncla das Ruas 14 e 36, no Parque
Continental, pelo Parque de Diversões
Motta, no período de 4 de junho a 1.1 de
julho, para a realização de quermesse e
instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Proc. n° 22413/04
MÁRCIO FRANÇA,' Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título pr-^"-^rio, de área na confluência das Ruas 14 e 36, no Parque
Continental, pelo Parque de Diversões Morta, no período de 4 de junho al i
de julho, para a realização de quermesse e instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - O permissionário se obriga a doar, em
contrapartida, vinte cestas básicas a -entidades de benemerência, divididas
igualmente para as áreas continental e insular do Município.
j
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeníõ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 20
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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