| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456-A / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2005 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2005 e dá outras providências. Proc. n° 13132/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2005, consoante os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria -do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; PW8LIC v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A fl.02 III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2004, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentaria. Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano de 2005 conterá. as prioridades da 'Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Pluríanual de Investimentos. CAPITULO II DAS METAS FISCAIS Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A fl.03 Art. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais. § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II - atualizar os elementos físicos das unidades .imobiliárias: III- editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atoalizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII - desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do município; VIII - criar incentivos que estimulem/investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locaiè e regionais; IX- integrar a economia do Munjcípio\m a Região Metropolitana da Baixada Santista; aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N* 1456-A fl.04 K- incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; - incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projeíos de interesse do Município e da comunidade; XII - apoiar e incentivar os Conselhos. representativos da comunidade; XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não- . governamentais. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar; I — a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nos tennos da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplem termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa IV- o contingenciamento de parte daa^ Cotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. nos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N" 1456-A fl.05 * Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Art 8° - Para atender ao disp o sto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - publicar até 3 O (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de .cada quadrímestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - divulgar amplamente os Planos, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta (e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 da março de 1964, nas Portarias rnterministeríais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar 3f 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A fl.06 Art 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por-'cento) para o Legislativo. Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 — As despesas totais com pessoal não ultrapassarão .em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2004, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1° - O limite estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indíretanos seguintes itens: I - subsídios; II - salários; III - vantagens fixas e variáveis; IV - encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. 2° - Ficam excluídas, para efeito (do, limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 3° - As despesas com serviços de terce\rps não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, na forma do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A £1.07 Art. 13 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art.. 14 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 15 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; III - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obrasí destinado s à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanizaçãq da^ orla das praias e incremento geral do turismo; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N* 1456-A fl.08 VI - os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do município; IX - as obras em andamento em relação a novos projetos; X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às -ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII - os investimentos em modernizaçãos reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII - os investimentos para reforma, renovação e . ampliação da frota municipal; ' ' XIV- os investimentos em projeíos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV- os investimentos para composição da\cptaparte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A fL09 Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência .social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informáticas, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo Único — Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo .encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de Lei Orçamentaria; III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias económicas; III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - quadro das dotações por órgãos do Gov^rn<\ da Administração. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1456-A fLIO CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro, de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. r Parágrafo Único - As Organizações NãoGovernamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta .Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § '2° - E vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art 21- 0 Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e ^ públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de seterábro de 2004, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade LEI N° 1456-A ' fl.ll Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e-remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados: Anexo I II III IV - V - VI - VII - VIIIIX - Denominação Programas de Governo Metas e Projeçoes Fiscais Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior Demonstrativo das Metas Anuais Metas e Resultados Fiscais Património Líquido Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita de 2005 Riscos Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de CaráterlContinuado. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentc Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 2004. História Pátria, J) MÁRCIO FRANÇA Prefeito M\toicipal