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norma nº 1456-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456-A / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2005 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1456-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orça￾mentarias para o Exercício Fiscal do
Ano 2005 e dá outras providências.
Proc. n° 13132/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2005, consoante os princípios
inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n°
4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria
-do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à
participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante
equivalente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, e abrangerá
o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de
serviços prestados;
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III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2004, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como
na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal
do ano de 2005 conterá. as prioridades da 'Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Pluríanual de Investimentos.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
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Art. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização
económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei
que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar
a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
.imobiliárias:
III- editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atoalizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema
informatizado da Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do município;
VIII - criar incentivos que estimulem/investimentos
de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locaiè e regionais;
IX- integrar a economia do Munjcípio\m a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
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K- incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
- incentivar a concessão de uso do solo, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projeíos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos.
representativos da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-
. governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar;
I — a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, nos tennos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplem
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa
IV- o contingenciamento de parte daa^ Cotações,
quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
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Parágrafo Único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas
na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do
Banco Central do Brasil.
Art 8° - Para atender ao disp o sto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 3 O (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
.cada quadrímestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta (e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 da março de
1964, nas Portarias rnterministeríais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s
42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar 3f 101, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por-'cento)
para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
de Governo.
Art. 12 — As despesas totais com pessoal não ultrapassarão
.em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício
de 2004, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites
definidos, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° - O limite estabelecido para as despesas totais
com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração
Direta e Indíretanos seguintes itens:
I - subsídios;
II - salários;
III - vantagens fixas e variáveis;
IV - encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
2° - Ficam excluídas, para efeito (do, limite
estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de
economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 3° - As despesas com serviços de terce\rps não
poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício
anterior, na forma do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 13 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art.. 14 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 15 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e
destinação final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de
capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obrasí destinado s à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanizaçãq da^ orla das
praias e incremento geral do turismo;
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VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do
sistema viário do município;
IX - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às -ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernizaçãos
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e .
ampliação da frota municipal; ' '
XIV- os investimentos em projeíos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV- os investimentos para composição da\cpta￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
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Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios
com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e
fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais
governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como
MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização
de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo,
habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência .social,
trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas,
informáticas, desenvolvimento económico e social e integração à Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo Único — Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
.encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por
categorias económicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Gov^rn<\ da
Administração.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro, de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
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Parágrafo Único - As Organizações Não￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal, dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta
.Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos
Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ '2° - E vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e
as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art 21- 0 Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e ^
públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de seterábro
de 2004, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
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Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo
da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2005, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e-remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
Anexo
I
II
III
IV -
V -
VI -
VII -
VIII￾IX -
Denominação
Programas de Governo
Metas e Projeçoes Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Anterior
Demonstrativo das Metas Anuais
Metas e Resultados Fiscais
Património Líquido
Estimativa de Compensação de Renúncia
de Receita de 2005
Riscos Fiscais
Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de CaráterlContinuado.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentc
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de 2004.
História Pátria,
J)
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito M\toicipal

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