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norma nº 1457-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457-A / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1457-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação,
tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a auxiliar
a manutenção de Programa de
Transporte de Alunos da Rede Estadual
de Ensino.
Proc.n° 21844/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de.,-São
Vicente, usando, das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
'••:•• . • Art. 1°'- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Convénio .e Aditamentos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de
Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
• Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
• •" . Art 2* - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
'".•' ' A
.- : . : Art 3° - Esta Lei entra em vigof \na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentcAda -História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 20Q4 \: '• \
MARCKWRANÇA
Prefeitc/Municipal
Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de , objetivando a
transferencia de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção
de Programa c/e Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com sede na Praçn
da República, 53, na Capital de S5o Paulo, inscrita no CNPJ1 sob o n° 46.384.111/00,0.1-
•40, neste ato representada por seu Titular, autorizada pelo Governador do Estado nos
termos do Decreto n° , de de de 2004, e o Município de , representado pelo(a)
Prefeito(a) Municipal , autorizado (a) pela Lei Municipal n° , de de de , doravante
denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, observadas as disposições
da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89, no que couber, celebram o
presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convénio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados
a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de
Ensino, residentes em locais fora da área de abrangendo da escola onde estão
matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso,
conforme Plano de Trabalho que integra o presente ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do objeto pactuado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o
MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I- a SECRETARIA:
a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos referidos na Cláusula Terceira do presente
Convénio, na forma a ser disciplinada por Resolução SE;
b) acompanhar e fiscalizar a execução técnica do objeto do convénio;
c) por meio das Diretorias de Ensino a que os municípios estiverem jurisdicionados,
analisar as prestações de contas, aprovando-as, se for o caso.
II - o MUNICÍPIO: : •
a) realizar, direta ou indiretarnente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunoí
da Rede Estadual de Ensino, complementando, com recursos próprios, o custo total de
transporte do:; alunos;
b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante a utilização de veículos que se
encontrem em" excelentes condições;
c) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao
presente ajuste;
d) permitir e facilitar à SECRETARIA, por meto das Diretorias de Ensino da Região, o
acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução do objeto do Convénio,
inclusive colocando à sua disposição a documentação referente è aplicação dos
recursos do auxílio-transpone; ~~
e) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizada!;, na
execução do objeto do presente ajuste, conforme especificado na Cláusula Primeira e
no Plano de Trabalho;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, junto ao Tribunal de
Contas do Estado, conforme as instruções especificas dele emanadas;
g) recolher ao Erário Estadual, quando da Prestação de Contas, os eventuais saldos
dos recursos repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os
provenientes das aplicações financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos
índices da caderneta de poupança a partir da data de repasse;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, prevídenciários, fiscais e quaisquer
outros, resultantes da execução do objeto conveniado, isentando a SECRETARIA de
qualquer responsabilidade quanto aos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Vaio r c: Dos fieeursos
O valor total estimado do presente convénio é de R$ ( ), sendo R$ ( ), em recursos
estaduais, do exercício vigente, e R$ ( ), em recursos municipais, a titulo de
contrapartida, do exercício vigente.
§ 1° - Os recursos a serem transferidos pela. SECRETARIA ao MUNICÍPIO têm a, _. _
seguinte origem:
1. R$ ( ): Salário Educação/QESE, onerando o Órgão , Secretaria de Estado da
Educação, Unidade Orçamentaria , U.G.O. , U.G.E. , Programa de Trabalho e Natureza
de Despesa , do exercício vigente;
2. R? ( ): Tesouro do Estado, onerando o Órgão , Secretaria de Estado da Educação,
Unidade Orçamentaria , U.G.O. , U.G.E. , Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa , do exercício vigente.
§ 2° - Os recursos financeiros estaduais tratados nesta cláusula serão depositados em
conta vinculada do MUNICÍPIO n° , da Agência do Banco Nossa Caixa S/A (ou, na sua
ausência, ), devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
Convénio.
§ 30 - A contrapartida do MUNICÍPIO dar-se-á sob o forma de recursos financeiros ou,
eiinda, por meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na
forma da lei, desde que previstos e especificados no Plano de Trabalho.
§ 4° - Em relação aos recursos estaduais de que trata esta cláusula, o MUNICÍPIO
deverá:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetivn utilização, aplicares recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreacla
em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se ern prazos
menores que um mês;
2. computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convénio
e utilizá-las, exclusivamente, na-execução do objeto conveniado.
§ 5° - O MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento diário
(histórico) da conta à documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos peia instituição financeira, os
quais integrarão a prestação de contas que será fornecida à SECRETARIA, por meio
da's Diretorias-Regionais de Ensino.
§ 6° - O clescurnprimento do disposto no § 4° desta cláusula obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito,
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação dos sleCLirsci -. /
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em 10 (dez) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o cronograma de desembolso, parte
integrante deste Lerrno de convénio.
§ 1° - A liberação dos repasses mensais será feita mediante a aprovação, pela
SECRETARIA, do Relatório de Execução do Transporte apresentado pelo MUNICÍPIO.
§ 2° - O descumprimento, pelo MUNICÍPIO, de qualquer obrigação pactuada neste
convénio ensejará a suspensão do repasse dos recursos financeiros, até que seja
regularizada a situação.
CLÁUSULA QUINTA
Da Pr&staçSo De Contas
A prestação de contas dos recursos estaduais consignados ao convénio será feita
anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício e de cada uma de
suas eventuais prorrogações, composta, especialmente, dos seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Transporte, constando a relação nominal dos alunos
atendidos e seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos
pela SECRETARIA;
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se
eventuais saldos e, se foro caso, os rendimentos auferidos de aplicação no m érea d o_
financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela
SECRETARIA, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das
despesas;
e) cópia dos extratos da conta bancária específica do convénio, mês a mês;
f) cópia dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mês;
g) conciliação bancária;
h) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados, quando houver, inclusive
aqueles decorrentes da aplicação do § 4° da Cláusula Terceira, à conta bancária
indicada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA " '
Das Altoraçõâ;:
As disposições do plano de trabalho poderão ser alteradas anualmente mediante
solicitação dos partícipes, desde que devidamente justificadas e mediante termo de
aditamento.
Parágrafo único - Caso as alterações necessárias demandem aumento do valor, o
aditamento ficará condicionado à existência de reserva de recursos suficientes a
suportar as despesas decorrentes e de autorização do Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia G da fie sei sS o
O presente convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado par qualquer dos
participes mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e será
rescindido porinfração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela
. superveniência de norma legal ou fato .que o torne jurídica, material ou formalmente
inexequível.
§ 1° - O Secretário da Educação e o Prefeito do Município de são as autoridades
competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
§ 2° - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada participe
responderá peias obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do
acordo.
§ 3° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos
financeiros remanescentes deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO.
§ 4° - Em todos os casos mencionados no § 3° desta cláusula, os valores serão
atualizados, a partir da data do repasse dos recursos, por meio da aplicação dos '
índices da remuneração das cadernetas de poupança, ou outro que, eventualmente,
venha a ser instituído pela autoridade competente, até a data de sua restituição.
§ 5° - Os recursos provenientes do resultado das aplicações financeiras, quando não
utilizados pelo MUNICÍPIO, serão devolvidos à SECRETARIA.
§ 6° - A devolução tratada nos parágrafos anteriores será feita ao Estado por meio de
recolhimento dos valores à conta bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade
competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 116, § 6°, da Lei
' Federa) n° 3.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA OITAVA .
Dss Condições Gerais
Pactuam, ainda, os participes, as seguintes condições:
I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se
entregues nos endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por "fac símile"
ou qualquer outro meio de comunicação, devidamente comprovado por recibo;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução do objeCo do Convénio,
serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;
III - a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos " -J
recursos a serem transferidos.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
Este convénio terá vigência peio prazo de ( ) meses, a partir de / / até / / , podendo
ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante termo aditivo, a ser firmado pelos representantes dos partícipes, após
parecer técnico favorável do órgão responsável pela execução e fiscalização deste
ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Acompanhamento e Controlo;
O acompanhamento e controle da execução do presente ajuste serão realizados pelo
Diretor Financeiro do MUNICÍPIO e pela Diretoria de Ensino da Região de da
SECRETARIA, onde se desenvolvam as atividades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução deste convénio, que não puderem ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem de acordo corn as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente
Termo de Coavênio era 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza os efeitos legais.
São Paulo, de de
• SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
PREFEITQ(A) MUNICIPAL
Testemunhas;
1.
Nome:
R.G.:
CPF:
2.
Nome:
R.G.:
CPF:

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