| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458-A / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 5114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI N° 1458-A Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistencíaís e de benemerência situadas no Município. Proc, n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de julho de 2001: "Art.2°- § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até RS 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de junho de 2004". Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ^da| História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 20( MÁRCIO FRANÇA Pre/eito Municipal PU#MCADO ty &u