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norma nº 1458-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458-A / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAltera a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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ao
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI N° 1458-A
Altera a redação do § 1° do art. 2° da Lei
n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com
entidades particulares assistencíaís e de
benemerência situadas no Município.
Proc, n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2°
da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de
29 de julho de 2001:
"Art.2°-
§ 1° - No caso das creches e entidades
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos
será de até RS 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de
junho de 2004".
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ^da| História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 20(
MÁRCIO FRANÇA
Pre/eito Municipal
PU#MCADO ty
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