| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460-A / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. |
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u Projeto cie Lei n° 46/04 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°1460-A Dispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências. Proc, n° 25757/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam todas as instituições bancárias instaladas. no Município de São Vicente obrigadas a instalar rampas de acesso para pessoas com deficiência, e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos bancários, sempre que houver desnível entre estes e o passeio fronteiro. Art 2° - Os caixas eletrônicos bancários deverão, no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de pessoas com mobilidade reduzida, ou deficiência que exija utilização de cadeira de rodas ou outros tipos de próteses." Art 3° - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às instalações já construídas que estejam em desconformidade com as exigências nele contidas. Parágrafo único — Não serão concedidas licenças para construção de caixas eletrônicos bancários, cujos projetos não atenderem ao disposto nesta Lei. i , Art 4° - As instituições bancárias terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para procederem às adequações necessárias. Art. 5° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - notificação por escrito; II - multa de mil reais; III - suspensão do Alvará de Funcioní tnto. u Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 14ÓO-A fí.02 § 1° - As instituições bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da notificação para adequação à presente Lei. § 2° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso H. .... § 3° - O não-atendimento das exigências desta. Lei, após 30 (trinta) dias da cominação da multa, ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso Hl. § 4° - A suspensão d.o Alvará de Funcionamento só será cancelada após o cumprimento, pela agência bancária, das exigências contidas na presente Lei, ' • Art 6° - O Poder Executivo indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta Lei. Art 7° - Esí^ Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - R.evogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/ Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2004. r História Pátria, MARCICXPRANÇA Prefeito Municipal