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norma nº 1460-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460-A / 2004
Date 2004-07-07
EmentaDispõe sobre a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos, e dá outras providências.
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u
Projeto cie Lei n° 46/04
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°1460-A
Dispõe sobre a instalação de rampas de
acesso para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida nos caixas
eletrônicos, e dá outras providências.
Proc, n° 25757/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam todas as instituições bancárias instaladas.
no Município de São Vicente obrigadas a instalar rampas de acesso para
pessoas com deficiência, e mobilidade reduzida nos caixas eletrônicos
bancários, sempre que houver desnível entre estes e o passeio fronteiro.
Art 2° - Os caixas eletrônicos bancários deverão, no seu
interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de
pessoas com mobilidade reduzida, ou deficiência que exija utilização de
cadeira de rodas ou outros tipos de próteses."
Art 3° - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às
instalações já construídas que estejam em desconformidade com as
exigências nele contidas.
Parágrafo único — Não serão concedidas licenças
para construção de caixas eletrônicos bancários, cujos projetos não
atenderem ao disposto nesta Lei.
i ,
Art 4° - As instituições bancárias terão prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para
procederem às adequações necessárias.
Art. 5° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito;
II - multa de mil reais;
III - suspensão do Alvará de Funcioní tnto.
u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 14ÓO-A
fí.02
§ 1° - As instituições bancárias terão o prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da notificação para adequação à presente
Lei.
§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso H. ....
§ 3° - O não-atendimento das exigências desta. Lei,
após 30 (trinta) dias da cominação da multa, ensejará a aplicação da
penalidade prevista no inciso Hl.
§ 4° - A suspensão d.o Alvará de Funcionamento só
será cancelada após o cumprimento, pela agência bancária, das exigências
contidas na presente Lei,
' • Art 6° - O Poder Executivo indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art 7° - Esí^ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - R.evogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2004.
r
História Pátria,
MARCICXPRANÇA
Prefeito Municipal

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