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← São Vicente (SP)

norma nº 1461-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461-A / 2004
Date 2004-07-07
EmentaTorna obrigatória a inclusão de apresentações musicais a cargo da Banda Marcial Matteo Bei, em festividades e eventos constantes do calendário oficial do Município.
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u
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1461-A
Projeto de Lei n° 51/04
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Torna obrigatória a inclusão de
apresentações musicais a cargo da Banda
Marcial Matteo Bei, em festividades e
eventos constantes do calendário oficial do
Município.
Proc. n° 25758/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo adotará providências junto à
Supervisão da Educação, tornando obrigatória a inclusão de apresentações
musicais a cargo da Banda Marcial Matteo Bei, em festividades e eventos
constantes do calendário oficial do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art 3? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento • cjí\a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2004.
-•
MÁRCIO ^
Prefeito Municipal

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