| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461-A / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão de apresentações musicais a cargo da Banda Marcial Matteo Bei, em festividades e eventos constantes do calendário oficial do Município. |
| native_id | 5117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
u aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1461-A Projeto de Lei n° 51/04 de autoria do Vereador Alfredo Moura Torna obrigatória a inclusão de apresentações musicais a cargo da Banda Marcial Matteo Bei, em festividades e eventos constantes do calendário oficial do Município. Proc. n° 25758/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo adotará providências junto à Supervisão da Educação, tornando obrigatória a inclusão de apresentações musicais a cargo da Banda Marcial Matteo Bei, em festividades e eventos constantes do calendário oficial do Município. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art 3? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento • cjí\a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2004. -• MÁRCIO ^ Prefeito Municipal