| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462-A / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. |
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u ao Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1462-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de ativídades da entidade. Proc. n° 20409/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar > Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. I r Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento'da. História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 200 MÁRCim?RANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da. História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA . O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG n° , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei Municipal nc de de daqui por diante-'designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, inscrito.no CNPJ/MF sob o n° , situado na ' > neste ato representado por , __ , portador do.RG n° , CPF/MF n° • , doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de..1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 - O presente Convénio tem por objeto subvencionar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ. Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentados 2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos . provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização .3.1 —A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, pelo Sr. • ' . , e por parte do MUNICÍPIO, pela Supervisão da - MOD. 252 Cidade Monumento da. História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fL02 Cláusula Quarta - Das Obrigações 41 - Compete ao MUNICÍPIO destinar recursos visando subvencionar a locação do imóvel na forma conveniada e as despesas decorrentes da locação. / r 4.2 - Compete ao CAMARÁ, utilizar os recursos destinados pelo MUNICÍPIO., a título de subvenção, para locação do imóvel, e utilizá-lo exclusivamente para seu funcionamento e desenvolvimento de suas atividades. Cláusula Quinta - Da Denúncia 5.1-0 presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer.deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão 6.1- A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente^ interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Sétima — Da Competência para Denúncia e Rescisão .7.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. , e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Oitava - Da Vigência 8.1-0 presente Convénio vigerá de a de 8.2 :- Havendo interesse..dos partícipes, o prazo.\deste ajuste poderá'ser prorrogado, mediante jusíifícafiva.,, através de Teimo Aditivo. MO D. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Cláusula Nona - Do Foro 9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 Prefeito Municipal CAMARÁ Testemunhas: 1) Nome: •/ RGn° ; CIC-n° 2) Nome: RGn° CICn° \. 252