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norma nº 1462-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462-A / 2004
Date 2004-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade.
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u
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1462-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro CAMARÁ de
Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando subvencionar a
locação de imóvel para funcionamento e
desenvolvimento de ativídades da
entidade.
Proc. n° 20409/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar >
Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando subvencionar a locação de imóvel para o
funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
I r
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento'da. História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 200
MÁRCim?RANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da. História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E
APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
. O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG
n° , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei
Municipal nc de de daqui por diante-'designado
simplesmente MUNICÍPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à
Infância e Adolescência, inscrito.no CNPJ/MF sob o n° ,
situado na ' > neste ato
representado por , __ , portador do.RG
n° , CPF/MF n° • , doravante denominado
simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da
Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de..1993, e suas alterações, e acordam o
seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 - O presente Convénio tem por objeto subvencionar a locação de imóvel
para o funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ.
Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentados
2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos . provenientes das dotações do Orçamento Municipal n°
Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização
.3.1 —A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, pelo Sr.
• ' . , e por parte do MUNICÍPIO, pela Supervisão da
- MOD. 252
Cidade Monumento da. História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fL02
Cláusula Quarta - Das Obrigações
41 - Compete ao MUNICÍPIO destinar recursos visando subvencionar a locação
do imóvel na forma conveniada e as despesas decorrentes da locação.
/ r
4.2 - Compete ao CAMARÁ, utilizar os recursos destinados pelo MUNICÍPIO., a
título de subvenção, para locação do imóvel, e utilizá-lo exclusivamente para seu
funcionamento e desenvolvimento de suas atividades.
Cláusula Quinta - Da Denúncia
5.1-0 presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer.deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
6.1- A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente^ interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima — Da Competência para Denúncia e Rescisão
.7.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. , e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Oitava - Da Vigência
8.1-0 presente Convénio vigerá de a de
8.2 :- Havendo interesse..dos partícipes, o prazo.\deste ajuste poderá'ser
prorrogado, mediante jusíifícafiva.,, através de Teimo Aditivo.
MO D. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Cláusula Nona - Do Foro
9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de
direito.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
CAMARÁ
Testemunhas:
1) Nome:
•/ RGn°
; CIC-n°
2) Nome:
RGn°
CICn°
\. 252

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