| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463-A / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Acrescenta itens ao art 1° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1463-A Acrescenta itens ao art 1° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, os seguintes itens: 180 - Associação Cata-Treco; 181 - Associação Amiga das Crianças da Náutica; 182 - Associação Cultural Desportiva do Japuí; 183 - Associação Maria de Deus; 184 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal • de Ensino Fundamental Dr. Mário Covas Júnior; 185 — Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental v Maria de Lourdes Batista. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação» retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2003. Art 3° - Reyogam-se as disposições era contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 200 da História Pátria, MÁRCIO/RANÇA Prefeito/Municipal