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norma nº 1234-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234-A / 2003
Date 2003-03-07
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1234-A 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM e dá outras providências. 
Proc. n.º 17080/02 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM, órgão deliberativo e consultivo de caráter permanente, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito. 
 Art. 2.º - O CMDM tem como finalidade contribuir na 
formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas sob a ótica de 
gênero, em todos os segmentos da administração do Município de São Vicente, 
para garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres, 
de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. 
 Art. 3.º - Compete ao CMDM: 
 I – sensibilizar a comunidade para o desenvolvimento de 
uma consciência pautada na igualdade de direitos, no respeito à dignidade humana 
e na importância da participação da mulher na vida política, social, civil, 
econômica e cultural do País; 
 II – propor, estimular e apoiar ações articuladas com os 
órgãos públicos e privados para a implementação de políticas públicas 
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; 
 III – acompanhar a elaboração e a execução de 
programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões 
referentes à cidadania da mulher; 
 IV – propor, estimular e apoiar a realização de pesquisas, 
estudos e debates sobre questões relacionadas às mulheres, a fim de nortear a 
formulação das políticas públicas em todas as áreas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1234-A 
fl.02 
 V – propor, estimular e desenvolver ações de apoio, 
pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, nas diversas áreas, criando 
acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade; 
 VI – divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da 
legislação que assegura os direitos da mulher; 
 VII – propor ao poder público competente medidas 
normativas para criar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que 
constituam violência, discriminação e crime contra as mulheres, assegurando o 
pleno exercício de sua cidadania; 
 VIII – promover e propor intercâmbios e parcerias com 
organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de 
implementar políticas e programas do Conselho; 
 IX – manter canais permanentes de diálogo e de 
articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões; 
 X – promover e propor campanhas educativas para 
informar e esclarecer a comunidade sobre os direitos de que são titulares as 
mulheres; 
 XI – promover a comunicação das deliberações aos 
órgãos competentes e a divulgação à comunidade em geral das atividades 
desenvolvidas pelo CMDM; 
 XII – receber e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, exigindo a adoção 
de medidas efetivas no âmbito de sua competência e acompanhando a tramitação 
do processo; 
 XIII – elaborar e modificar seu Regimento Interno. 
 Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
composto por 32 (trinta e dois) representantes titulares e respectivos suplentes, 
sendo: (NR) 1
 
1
 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010. 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1234-A 
fl.03 
 I – 16 (dezesseis) representantes dos órgãos públicos: (NR) 2
 a) 1 (um) do Fundo Social de Solidariedade; 
 b) 1 (um) da Secretaria de Assistência Social; 
 c) 1 (um) da Secretaria da Educação; 
 d) 1 (um) da Secretaria da Saúde; 
 e) 1 (um) da Secretaria da Cultura; 
 f) 1 (um) da Secretaria dos Negócios Jurídicos; 
 g) 1 (um) da Secretaria de Turismo; 
 h) 1 (um) da Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos 
Portuários; 
 i) 1 (um) da Câmara Municipal de São Vicente; 
 j) 1 (um) da Diretoria de Ensino – Região São Vicente; 
 l) 1 (um) da Delegacia da Mulher; 
 m) 1 (um) da UNESP – Universidade Estadual Paulista – 
Campus do Litoral Paulista/São Vicente; 
 n) 1 (um) da Secretaria de Transporte, Segurança e 
Defesa Social; 
 o) 1 (um) da Secretaria de Relações do Trabalho e
Geração de Emprego e Renda; 
 p) 1 (um) representante da Coordenadoria Municpal de 
Políticas de Promoção da Igualdade Racial;(NR)3
 q) 1 (um) da Secretaria de Governo. 
 II – 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil: (NR) 4
 a) 1 (um) do Clube Soroptimista de São Vicente; 
 b) 1 (um) da AMANDA – Arregimentação de Mulheres; 
 c) 1 (um) da Associação Comercial, Industrial e 
Empresarial de São Vicente; 
 d) 1 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas de São 
Vicente; 
 e) 1 (um) do Rotary Clube de São Vicente – Centro;
 f) 1 (um) do Rotary Clube de São Vicente – Praia; 
 g) 1 (um) do Lions Clube de São Vicente – Centro; 
 
2
 Inciso alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010.
3
 Alínea alterada pela Lei n.º 3086-A, de 27.9.13. 
4
 Inciso alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010.
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 h) 1 (um) representante do Núcleo de Apoio Assistencial 
às Famílias dos Detentos;(NR)5
 i) 1 (um) do Elos Clube de São Vicente; 
 j) 1 (um) do Clube 21 Irmãos Amigos de São Vicente; 
 l) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil – 44.ª 
Subsecção/São Vicente; 
 m) 1 (um) da EDUCAFRO – Educação Afrodescendente; 
 n) 1 (um) da Academia Vicentina de Letras; 
 o) 1 (um) da Casa Crescer e Brilhar; 
 p) 1 (um) do Centro Camará de Pesquisa e Apoio à 
Infância e Adolescência; 
 q) 1 (um) da Entidade Lar Cinderela. 
 § 1.º - os representantes serão indicados pelos titulares 
dos órgãos e entidades que compõem o CMDM, a convite do Prefeito. 
 § 2.º - Os membros do CMDM serão nomeados pelo 
Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. 
 § 3.º - As funções de membro do Conselho não serão 
remuneradas, sendo consideradas como serviço de relevante interesse público. 
 Art. 5.º - O CMDM será presidido por um dos seus membros 
titulares, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
reeleição. 
 Art. 6.º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura 
necessária para o pleno funcionamento do CMDM. 
 Art. 7.º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar 
sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no 
período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o 
mandato original. 
 
5
 Alínea alterada pela Lei n.º 3086-A, de 27.9.13. 
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 Art. 8.º - Após 90 (noventa) dias da posse dos primeiros 
membros, o presidente encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do Regimento 
Interno do CMDM, aprovado pela maioria simples de seus membros, para 
homologação por Decreto. 
 Art. 9.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.051, de 22 de 
novembro de 1985. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2003. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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