| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234-A / 2003 |
| Date | 2003-03-07 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1234-A Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão deliberativo e consultivo de caráter permanente, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2.º - O CMDM tem como finalidade contribuir na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas sob a ótica de gênero, em todos os segmentos da administração do Município de São Vicente, para garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Art. 3.º - Compete ao CMDM: I – sensibilizar a comunidade para o desenvolvimento de uma consciência pautada na igualdade de direitos, no respeito à dignidade humana e na importância da participação da mulher na vida política, social, civil, econômica e cultural do País; II – propor, estimular e apoiar ações articuladas com os órgãos públicos e privados para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; III – acompanhar a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; IV – propor, estimular e apoiar a realização de pesquisas, estudos e debates sobre questões relacionadas às mulheres, a fim de nortear a formulação das políticas públicas em todas as áreas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1234-A fl.02 V – propor, estimular e desenvolver ações de apoio, pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, nas diversas áreas, criando acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade; VI – divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; VII – propor ao poder público competente medidas normativas para criar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam violência, discriminação e crime contra as mulheres, assegurando o pleno exercício de sua cidadania; VIII – promover e propor intercâmbios e parcerias com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho; IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões; X – promover e propor campanhas educativas para informar e esclarecer a comunidade sobre os direitos de que são titulares as mulheres; XI – promover a comunicação das deliberações aos órgãos competentes e a divulgação à comunidade em geral das atividades desenvolvidas pelo CMDM; XII – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, exigindo a adoção de medidas efetivas no âmbito de sua competência e acompanhando a tramitação do processo; XIII – elaborar e modificar seu Regimento Interno. Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 32 (trinta e dois) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo: (NR) 1 1 Caput do artigo alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1234-A fl.03 I – 16 (dezesseis) representantes dos órgãos públicos: (NR) 2 a) 1 (um) do Fundo Social de Solidariedade; b) 1 (um) da Secretaria de Assistência Social; c) 1 (um) da Secretaria da Educação; d) 1 (um) da Secretaria da Saúde; e) 1 (um) da Secretaria da Cultura; f) 1 (um) da Secretaria dos Negócios Jurídicos; g) 1 (um) da Secretaria de Turismo; h) 1 (um) da Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários; i) 1 (um) da Câmara Municipal de São Vicente; j) 1 (um) da Diretoria de Ensino – Região São Vicente; l) 1 (um) da Delegacia da Mulher; m) 1 (um) da UNESP – Universidade Estadual Paulista – Campus do Litoral Paulista/São Vicente; n) 1 (um) da Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social; o) 1 (um) da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda; p) 1 (um) representante da Coordenadoria Municpal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;(NR)3 q) 1 (um) da Secretaria de Governo. II – 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil: (NR) 4 a) 1 (um) do Clube Soroptimista de São Vicente; b) 1 (um) da AMANDA – Arregimentação de Mulheres; c) 1 (um) da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente; d) 1 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; e) 1 (um) do Rotary Clube de São Vicente – Centro; f) 1 (um) do Rotary Clube de São Vicente – Praia; g) 1 (um) do Lions Clube de São Vicente – Centro; 2 Inciso alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010. 3 Alínea alterada pela Lei n.º 3086-A, de 27.9.13. 4 Inciso alterado pela Lei n.º 2488-A, de 6.10.2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1234-A fl.04 h) 1 (um) representante do Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos;(NR)5 i) 1 (um) do Elos Clube de São Vicente; j) 1 (um) do Clube 21 Irmãos Amigos de São Vicente; l) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil – 44.ª Subsecção/São Vicente; m) 1 (um) da EDUCAFRO – Educação Afrodescendente; n) 1 (um) da Academia Vicentina de Letras; o) 1 (um) da Casa Crescer e Brilhar; p) 1 (um) do Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência; q) 1 (um) da Entidade Lar Cinderela. § 1.º - os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que compõem o CMDM, a convite do Prefeito. § 2.º - Os membros do CMDM serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. § 3.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço de relevante interesse público. Art. 5.º - O CMDM será presidido por um dos seus membros titulares, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 6.º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para o pleno funcionamento do CMDM. Art. 7.º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original. 5 Alínea alterada pela Lei n.º 3086-A, de 27.9.13. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1234-A fl.05 Art. 8.º - Após 90 (noventa) dias da posse dos primeiros membros, o presidente encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do Regimento Interno do CMDM, aprovado pela maioria simples de seus membros, para homologação por Decreto. Art. 9.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.051, de 22 de novembro de 1985. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de março de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal