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norma nº 776/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 776 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAltera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
Altera redação, acrescenta e suprime 
dispositivos e altera o Anexo l da Lei 
Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe 
sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do 
Município e dá outras providências.
Proc. n.º 42417/10
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar n.º 628, de 1.º de outubro de 2010:
I - Art. 9.º, caput
“Art. 9.º - A taxa é fixada no Anexo I desta Lei 
Complementar, que adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria 
CVS 4 de 21.3.2011 com retificações em 31 de março de 2011 e 17 de janeiro de 
2013 da Secretaria Estadual da Saúde que relaciona os estabelecimentos e 
equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento, 
licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, 
segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo II.”
II - Art. 22, acrescido do § 10:
“Art. 22 - ...
§ 10 - As multas impostas em autos de imposição de 
penalidades poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o 
pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, 
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso”.
III - Art. 24 - acrescido de §§ 1.º, 2.º, suprimindo o 
parágrafo único:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.02
“Art. 24 - ...
§ 1.º - As infrações sanitárias serão apuradas em 
processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e 
os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 2.º - O auto de infração será lavrado na sede da 
repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade 
sanitária que a houver constatado.”
Art. 2.º - O Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1 de 
outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra 
a presente Lei Complementar.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.03
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.08
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 776
fl.10

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