| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. n.º 42417/10 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 628, de 1.º de outubro de 2010: I - Art. 9.º, caput “Art. 9.º - A taxa é fixada no Anexo I desta Lei Complementar, que adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria CVS 4 de 21.3.2011 com retificações em 31 de março de 2011 e 17 de janeiro de 2013 da Secretaria Estadual da Saúde que relaciona os estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo II.” II - Art. 22, acrescido do § 10: “Art. 22 - ... § 10 - As multas impostas em autos de imposição de penalidades poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso”. III - Art. 24 - acrescido de §§ 1.º, 2.º, suprimindo o parágrafo único: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.02 “Art. 24 - ... § 1.º - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar. § 2.º - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.” Art. 2.º - O Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1 de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.03 ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.04 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.05 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.06 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.07 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.08 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 776 fl.10